0801048-57.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Processo n.º: 0801048-57.2026.8.20.5129 Polo ativo: ARIELSON ALBUQUERQUE DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A e outros (4)

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou ser servidor público, instado a comprovar a hipossuficiência alegada juntou aos autos extratos bancários, contracheques e imposto de renda (Id. 182332475). É o breve relato.

Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que a parte autora não comprovou de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, pois, embora alegue incapacidade financeira, é servidor público e, embora tenha juntado aos autos extratos bancários, contracheques e imposto de renda, tais documentos não se mostram suficientes para demonstrar sua condição econômica, tendo em vista a informação de que é Policial Militar.

Assim, considerando as circunstâncias do caso, o objeto da demanda e a possibilidade de parcelamento das custas processuais, não verifico elementos aptos a evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual não há fundamento para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pleiteados. Assim, pelo contexto fático e com fulcro nos princípios da celeridade e razoabilidade que devem nortear os feitos judiciais, verifico que há pressupostos suficientes para afastar a alegação de incapacidade financeira, não fazendo jus à assistência gratuita.

Isto Posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ora pleiteado e determino a intimação da autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Expedientes necessários SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Processo n.º: 0801048-57.2026.8.20.5129 Polo Ativo: ARIELSON ALBUQUERQUE DA SILVA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros (4)

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante apresentou comprovante de residência e procuração desatualizada, ao qual remontam ao mês de abril de 2025, tampouco comprovou a hipossuficiência alegada, limitando-se à juntada de extratos bancários de conta corrente, contracheques e declaração que também remonta ao mês de abril de 2025. De fato, tais documentos mostram-se imprescindíveis, porquanto determinantes para a observância das regras de competência, bem como para a regularidade da representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente firmada.

Ademais, os extratos bancários e contracheques apresentados não se revelam suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse pleiteada. Assim sendo, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como procuração devidamente atualizada, além de documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)