0801068-58.2020.8.20.5129

2024

Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maria

Aquino da Silva ao seu marido, ora autor, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p.

118/120). Ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para

apresentar resposta no prazo legal (p. 121). Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública requerendo o

julgamento do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 122/127). É o relatório. Segundo o art. 4º

do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16

(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015

modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer

pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe

modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer,

dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela,

ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os

poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia

autorização judicial. Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade,

ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da

capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim

proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade,

como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo. O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à

curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da

curatelada, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 113/116) assinado pelo médico Dr. Marcus Vinicius Galdino

da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Maria de Fátima de Sousa Coelho,

em exercer a curatela de sua mãe (p. 15/16), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme

demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do

pedido com a decretação da curatela definitiva de Marli Ferreira de Sousa à sua filha, ora autora, observadas as

disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 118/120). Assim, constato que este cenário é o que atende ao

melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC. Diante do exposto, julgo

procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Marli Ferreira de Sousa, e confirmo a liminar, para nomear

Maria de Fátima de Sousa Coelho como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da

vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intime-se a curadora

nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código

de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais

e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez)

dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC. Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS,

remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em

julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do

Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de

2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro

dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/DLz5neGXR4JhwVwHGT73Qo9Zdy4gaO/certidao

Código da certidão: DLz5neGXR4JhwVwHGT73Qo9Zdy4gaO

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 113/116) assinado pelo médico Dr. Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Maria de Fátima de Sousa Coelho, em exercer a curatela de sua mãe (p. 15/16), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Marli Ferreira de Sousa à sua filha, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 118/120).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°,

CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Marli Ferreira de Sousa, e confirmo a liminar, para nomear Maria de Fátima de Sousa Coelho como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger