0801073-70.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801073-70.2026.8.20.5129 REQUERENTE: A.

L. S.

REQUERIDO:

C. J. N. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por A.

L. S. em face de

C. J. N. D. S., em favor do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA. Petição inicial no id. 179830198. Relata que é tia materna do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA, nascido em 16/09/2025. Narra que o demandado é genitor do menor e se encontra custodiado em razão do processo nº 0800343-56.2026.8.20.5130 que apura as circunstâncias da morte da genitora da criança, ocorrida em 24/02/2026. Alega que a criança está sob os seus cuidados desde o falecimento da genitora.

Relata que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses do infante. Requer sua nomeação liminar como tutora. Documento de identificação da autora no id. 179830205 - Pág.

2. Certidão de nascimento do menor no id. 179830205 - Pág. 3, comprovando parentesco. Certidão de óbito de Ana Carolina Lisboa Ferreira, genitora do menor, no id. 179830205 - Pág.

4. É o relato.

Fundamento e decido o pedido de liminar. O documento de id. 179830205 - Pág. 4 comprova o falecimento da genitora do menor, e o documento de id. 179830205 - Pág. 2 informa que a postulante é tia materna da criança. O réu e genitor da criança encontra-se custodiado, conforme constatei em consulta ao processo nº 0800343-56.2026.8.20.5130, no qual se apura as circunstâncias da morte da genitora da criança, ocorrida em 24/02/2026.

Ou seja, há possibilidade de o genitor ter sido o causador da morte da mãe da criança. No caso, a demora na concessão da tutela poderá causar prejuízos ao menor na solução de diversas situações da vida cotidiana, especialmente de estudo e saúde, estando demonstrada a necessidade da antecipação de tutela, considerando o tempo necessário para a realização de estudo social. Isto posto, com fundamento no art. 36 da Lei n. 8.069/90, defiro a concessão de medida liminar para fins de conceder a tutela provisória do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA a sua tia materna A.

L. S., ficando proibida a alienação ou disposição de quaisquer bens e direitos. Expeça-se termo de tutela provisória. Desde já, determino a realização de estudo social para fins de avaliar as condições de cuidado do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA e o parente melhor habilitado para exercer a tutela. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 413,24.

CUMPRA-SE: 1A. Expeça-se o termo de tutela/guarda provisória. 1B-

Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e juntar as declarações de anuência aos termos da inicial dos parentes mais próximos do tutelando, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 1.731 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá comprovar, por qualquer documento hábil, que exerce a guarda de fato do tutelando, e informar sobre a existência de bens em nome deste. 1C.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos em 05 dias. 1D-

Intime-se a parte autora desta decisão com prazo de 10 dias. Ciência ao Ministério Público. 1E- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. Observar que o réu encontra-se preso, portanto, encaminhar a citação para o local da custódia. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

02. Com os quesitos, requisite-se a pesquisa ao NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801073-70.2026.8.20.5129 REQUERENTE: A.

L. S.

REQUERIDO:

C. J. N. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por A.

L. S. em face de

C. J. N. D. S., em favor do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA. Petição inicial no id. 179830198. Relata que é tia materna do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA, nascido em 16/09/2025. Narra que o demandado é genitor do menor e se encontra custodiado em razão do processo nº 0800343-56.2026.8.20.5130 que apura as circunstâncias da morte da genitora da criança, ocorrida em 24/02/2026. Alega que a criança está sob os seus cuidados desde o falecimento da genitora.

Relata que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses do infante. Requer sua nomeação liminar como tutora. Documento de identificação da autora no id. 179830205 - Pág.

2. Certidão de nascimento do menor no id. 179830205 - Pág. 3, comprovando parentesco. Certidão de óbito de Ana Carolina Lisboa Ferreira, genitora do menor, no id. 179830205 - Pág.

4. É o relato.

Fundamento e decido o pedido de liminar. O documento de id. 179830205 - Pág. 4 comprova o falecimento da genitora do menor, e o documento de id. 179830205 - Pág. 2 informa que a postulante é tia materna da criança. O réu e genitor da criança encontra-se custodiado, conforme constatei em consulta ao processo nº 0800343-56.2026.8.20.5130, no qual se apura as circunstâncias da morte da genitora da criança, ocorrida em 24/02/2026.

Ou seja, há possibilidade de o genitor ter sido o causador da morte da mãe da criança. No caso, a demora na concessão da tutela poderá causar prejuízos ao menor na solução de diversas situações da vida cotidiana, especialmente de estudo e saúde, estando demonstrada a necessidade da antecipação de tutela, considerando o tempo necessário para a realização de estudo social. Isto posto, com fundamento no art. 36 da Lei n. 8.069/90, defiro a concessão de medida liminar para fins de conceder a tutela provisória do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA a sua tia materna A.

L. S., ficando proibida a alienação ou disposição de quaisquer bens e direitos. Expeça-se termo de tutela provisória. Desde já, determino a realização de estudo social para fins de avaliar as condições de cuidado do menor CAUÊ LISBOA NOGUEIRA DA SILVA e o parente melhor habilitado para exercer a tutela. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 413,24.

CUMPRA-SE: 1A. Expeça-se o termo de tutela/guarda provisória. 1B-

Intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e juntar as declarações de anuência aos termos da inicial dos parentes mais próximos do tutelando, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 1.731 do Código Civil. No mesmo prazo, deverá comprovar, por qualquer documento hábil, que exerce a guarda de fato do tutelando, e informar sobre a existência de bens em nome deste. 1C.

Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos em 05 dias. 1D-

Intime-se a parte autora desta decisão com prazo de 10 dias. Ciência ao Ministério Público. 1E- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. Observar que o réu encontra-se preso, portanto, encaminhar a citação para o local da custódia. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

02. Com os quesitos, requisite-se a pesquisa ao NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)