0801076-57.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0801076-57.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVADO: LUBES MARIA DE OLIVEIRA BARROS PINTO, MARIA GILDENE COSTA AZEVEDO, DIOCINA ALVES DE OLIVEIRA MEDEIROS, MANUEL DINAB DA CRUZ DOS SANTOS, MARIA CACILDA DE MOURA, FRANCISCA AUXILIADORA BARBOSA, MARIA HELENA VIDAL, ROBERTO ORLANDO DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES PEREIRA TOMAZ Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO Relator: Des.

Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos do pedido de liquidação de sentença proposto por LUBES MARIA DE OLIVEIRA BARROS PINTO e outros (processo nº 0816945-68.2019.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Alega que: “o Superior Tribunal de Justiça-STJ tem o entendimento de que quando uma decisão contém erro material, ela não fica acobertada pela preclusão”; “especificamente quando os casos envolvem a conversão de URV, também pode ocorrer erro material”; “a correção de erro material nos cálculos evita um eventual enriquecimento ilícito da parte autora em detrimento de toda a sociedade”; “não foram encontradas perdas, conforme parecer em anexo, bem como as mesmas (se existirem) devem ser limitadas, acrescentando que a verba 234 (abono), confirma que a remuneração equivalente devem ser limitadas”; “o Estado estará sendo apenado por reduzir o montante pago a partir de março/1994”; “a exequente, com o objetivo de demonstrar existência de ‘diferenças financeiras’, lança mão, de todas as parcelas que integram a remuneração contrariando frontalmente o disposto no retro citado e transcrito art. 22 da Lei 8.880/94”; “a evolução remuneratória, operada legalmente, posterior a março de 1994, serve a refutar qualquer incorporação, cujo ‘índice’ não gera direito adquirido à exequente”; “a recomposição posterior a março de 1994, que se deu em momentos diversos nas diversas folhas de pagamento da exequente é, também, óbice para a incorporação pretendida”; “o ponto principal do termo final para a limitação legislativa nas matérias que envolvem URV, dar-se entre a diferença da reestruturação da carreira e da reestruturação remuneratória”; “no julgamento do Recurso Extraordinário-RE nº 561836/RN, foi decidido que não há de se exigir uma reestruturação completa da carreira, com planos de cargos e salários, para que se proceda à limitação temporal das perdas”; “quando a parte executada aponta legislação publicada posteriormente à conversão de URV e que fixa novos padrões de vencimentos, não se limitando a aplicar um percentual de reajuste, resta claro que é a legislação que deve ser considerada para o marco temporal do cálculo de liquidação”; “a exequente, se já era servidora antes de 30.06.94, advento do Regime Jurídico Único (Lei Complementar Estadual 122/94), era CELETISTA, devendo as parcelas anteriores a junho/94 ser excluídas da condenação, posto que não condizem com a competência constitucional desta Justiça Cível”; “a decisão que ora se pretende executar é oriunda do processo n. 0210425-29.2007.8.20.0001 e este foi ajuizado em 21 de fevereiro de 2007, razão pela qual se deve reconhecer a prescrição”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada ou, subsidiariamente, determinar que o cálculo respeite a prescrição quinquenal. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença em liquidação no processo de origem registra o seguinte dispositivo: POSTO ISSO, julgo procedente a pretensão formulada na inicial para determinar à parte demandada que proceda a conversão dos valores dos vencimentos da parte autora pela forma estabelecida na Lei nº 8.880/94.

Condeno o réu a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas em decorrência disto, em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, até a data em que passarem a ser efetivamente pagos os vencimentos, gratificações e vantagens pessoais da parte autora conforme estabelecido na Lei nº 8.880/94. O cálculo de tais diferenças deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Deverá o réu arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da execução (art. 20, § 4º do CPC). Decisão não sujeita ao reexame necessário nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. A sentença foi parcialmente reformada em segunda instância, apenas para reduzir a verba honorária para 10% do valor da execução. O pedido de liquidação de sentença proposto na origem objetiva tão somente apurar os percentuais de perda remuneratória havida no momento da conversão dos valores da remuneração dos agravados de Cruzeiro Real para URV, conforme se depreende do pleito inicial.

Nesse momento processual não é cabível discussão acerca do termo final de incidência desse percentual de perda para obter o valor total devido, que tem lugar em eventual cumprimento de sentença, quando então será observada a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5), sintetizada nos seguintes itens:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. O mesmo ocorre com a alegação de prescrição quinquenal, cuja observância foi determinada expressamente no dispositivo sentencial. A perícia contábil elaborada pela COJUD, cujas conclusões foram homologadas, respeitou os termos do título executivo judicial e se ateve ao pedido formulado em liquidação, na medida em que se limitou a fixar os percentuais de perda remuneratória de cada agravado, considerando estritamente os parâmetros impostos no art. 22 da Lei nº 8.880/94.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 5 de fevereiro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator