0801091-04.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801091-04.2020.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: AGEMIRO CORDEIRO DE LIMA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por Agemiro Cordeiro de Lima em face do Município de São Gonçalo do Amarante Sentença no id 84707599 condenando o Município de São Gonçalo do Amarante a pagar ao autor Agemiro Cordeiro de Lima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Condena a ré, ainda, em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A parte autora, no id. 90840513, requer cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado da sentença no id. 124091342 Recebimento da inicial de execução no id.137852932 A parte executada no id. 139225009 informa que concorda com os cálculos. Decisão no id 159849438 determinando:

01. Considerando a ausência de impugnação a execução, homologo os cálculos de id. 90840513, do valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sendo devido R$ 3.000,00 a parte exequente e R$ 300,00 de honorários advocatícios sucumbenciais.

02. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV

03. Em seguida, arquive-se Certidão de trânsito em julgado no id 172191162 É o relato.

Decido.

01. Intimem-se as partes para ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado e, caso necessário, apresentem manifestação quanto a existência de erro material em 05 dias.

02. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD)

03. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

04. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 25 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801091-04.2020.8.20.5129 REQUERENTE: AGEMIRO CORDEIRO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por Agemiro Cordeiro de Lima em face do Município de São Gonçalo do Amarante Sentença no id 84707599 condenando o Município de São Gonçalo do Amarante a pagar ao autor Agemiro Cordeiro de Lima o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Condena a ré, ainda, em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A parte autora, no id. 90840513, requer cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado da sentença no id. 124091342 Recebimento da inicial de execução no id.137852932 A parte executada no id. 139225009 informa que concorda com os cálculos. É o relato.

Decido.

01. Considerando a ausência de impugnação a execução, homologo os cálculos de id. 90840513, do valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), sendo devido R$ 3.000,00 a parte exequente e R$ 300,00 de honorários advocatícios sucumbenciais.

02. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV

03. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)