0801105-56.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801105-56.2018.8.20.5129 EXEQUENTE: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de ação movida por SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Sentença no id. 68122670 declarando a nulidade de cobrança de ISS referentes aos imóveis descritos na inicial Certidão de trânsito em julgado no id. 77885081. A parte autora apresenta execução da sentença no id. 81319466. Requer o pagamento do adiantamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Planilha de débito no id. 81319467. Decisão no id. 120949295 recebendo a inicial da execução. O Município no id. 123100193 concorda com os cálculos apresentados pelos exequentes. O exequente no id. 125618106 requer a expedição do RPV. Decisão no id. 142057247 determinando:

01. Homologo os cálculos apresentados na inicial da execução, tendo em vista que não houve interposição de embargos do devedor, sendo devido ao autor SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI o valor de R$ 13.375,00 e ao advogado R$ 1.337,50 de honorários advocatícios sucumbenciais

02. Após o trânsito em julgado, expeçam-se precatório para a parte autora e RPV para o advogado Certidão de trânsito em julgado da homologação dos cálculos no id. 153729862 Certidão de decurso do prazo sem resposta do executado no id. 156364278 Despacho no id. 156370160 intimando as partes para ciência do ofício requisitório Ofício requisitório de RPV no id. 165036255 e extrato demonstrativo de cálculo no id. 165036256 O executado no id. 166854481 concorda com o RPV O advogado da parte exequente no id. 166872731 requer retificação da representação conforme substabelecimento de procuração para o foro apresentado no id. 125618119 É o relato.

Decido.

01. Retifique a representação da parte exequente conforme substabelecimento de procuração para o foro apresentado no id. 125618119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato:(84)3673-9380 - Email:[email protected] Processo: 0801105-56.2018.8.20.5129 Exequente: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Executado(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato:(84)3673-9380 - Email:[email protected] Processo: 0801105-56.2018.8.20.5129 Exequente: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Executado(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato:(84)3673-9380 - Email:[email protected] Processo: 0801105-56.2018.8.20.5129 Exequente: SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Executado(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. Lydiane Maria Lucena Maia Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)