0801136-32.2025.8.20.5129

4. Parecer da 3ª PJ pelo desprovimento (ID 34883881).

5.

É o relatório

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, deve ser desprovido.

8. Cinge-se a controvérsia à (in)existência de litispendência entre os Embargos 0801136-32.2025.88.20.5129 e a AP 0103766-48.2017.8.10.0129, notadamente quanto ao pedido de levantamento de sequestro de bens e valores.

9. Assim delimitada, vê-se claramente que a pretensão buscada nos referidos Embargos já constitui objeto da demanda principal (AP 0103766-48.2017.8.10.0129), estando nela destacada como prejudicial de mérito, conforme assinalou a Sentenciante: “... A matéria objeto destes embargos foi também submetida a ação principal 0103766-48.2017.8.20.0129, e já existe análise como prejudicial de mérito nesses termos (id 157361929): “Inicialmente, cumpre destacar que não existe anulação da certidão de dívida ativa, considerando que a informação de cancelamento da CDA não decorre de nulidade do processo administrativo, nem de inexistência da dívida, mas apenas do reconhecimento de prescrição intercorrente na ação de execução fiscal respectiva Ressalto que a declaração de prescrição da dívida tributária não afasta a responsabilidade criminal, em razão da autonomia das esferas cível e penal, e considerando que não existe comprovação de pagamento, nem de nulidade do processo administrativo fiscal”.

Assim, verifica-se que existe litispendência quanto a questão suscitada, razão pela qual, determino a extinção deste incidente sem exame de mérito...”.

10. Logo, adequa-se a hipótese ao previsto no art. 301 do CPC, aplicado ao processo penal na forma do art. 3º do CPP, consoante muito bem esmiuçado pela douta PJ: “... Em contrarrazões, bem pontuou o Parquet que, em sua essência, os embargos visam a “reabrir o debate sobre dois pilares cuja discussão já está em curso”, notadamente quanto à possibilidade da extinção do crédito tributário na esfera fiscal ensejar a extinção da punibilidade na esfera penal e, assim sendo, afastar o fumus boni iuris da cautelar, além da suposta não comprovação dos indícios de que os bens constritos provieram da prática de ilícito tributário em desfavor do fisco potiguar.

E, de fato, afere-se que as teses do embargante, ora apelante, já foram, sim, objetos de apreciação na ação penal n.º 0103766-48.2017.8.20.0129, no âmbito da qual foi proferida sentença penal condenatória ainda sem trânsito em julgado, eis que pendente de julgamento recurso de apelação criminal interposto pelo recorrente. Assim sendo, ainda que sob o viés absolutório e não simplesmente de liberação dos bens, é certo que as teses defensivas já estão, sim, sendo discutidas no âmbito do processo principal, através de uma análise exauriente, restando, assim, configurada a litispendência reconhecida pelo juízo a quo.

A propósito, é certo que, caso as teses defensivas sejam acolhidas no âmbito do processo principal, a liberação dos bens será uma consequência natural de uma eventual absolvição, assim como, do contrário, deverá haver o oportuno juízo de valor sobre o cabimento, ou não, da perda dos bens apreendidos, sendo completamente prematura a análise pretendida no presente momento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples capitulação jurídica distinta (leia-se: pedido) dada a um mesmo fato (leia-se: através de mesmas teses) não se presta a afastar a configuração da litispendência...”.

11. A par disso, como igualmente lembrado pela i. Representante do Ministério Público nesta Instância, “... evidenciando ainda mais a impertinência da discussão proposta nos embargos em testilha no presente momento, tem-se que o art. 130, parágrafo único, do CPP, ao prever a possibilidade de oposição de embargo no âmbito de medida cautelar de sequestro pelo acusado ou por terceiro de boa-fé estabelece, expressamente, que: “Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória” ... sob pena de, assim sendo, haver uma subversão à lógica processual...”.

12. Em síntese, seja pela literalidade do art. 301 do CPC, seja pelas disposições encartadas no art. 130 do CPP, tenho por infundada a insurgência.

13. Destarte, em harmonia com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal,data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 18 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE [2]

Advogado

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 5451/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EMBARGOS DO ACUSADO

Destinatário

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

Advogado

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 5451/RN)