0801152-83.2025.8.20.5129

Processo nº. 0801152-83.2025.8.20.5129

DESPACHO

Defiro o requerimento de id. 150922349 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a

parte cumpra o que foi determinado no despacho retro.

Além disso, o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, impõe que o advogado

deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a

advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei

estabelece que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por

ano.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (art.

321, caput, CPC), para comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no

estado do Rio Grande do Norte, ou, alternativamente, informar o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, proceder com a regularização da

capacidade postulatória por meio de substabelecimento a advogado inscrito na seccional local.

Cumprido o despacho, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801152-83.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger