0801176-77.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801176-77.2026.8.20.5129

AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: MERCANTIL E DISTRIBUIDORA GOLANDIM LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Expeça-se mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de

15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte ré que, no mesmo prazo, poderá oferecer embargos,

que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Advirta-se que se os

embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título

executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado

executivo e prosseguindo-se na forma do procedimento de cumprimento

de sentença, e que cumprindo a parte ré o mandado por meio do

pagamento, ficará isento de custas processuais, sendo fixados honorários

advocatícios no importe de 5% do valor da dívida.

Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão

processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, em razão

de sua natureza jurídica de contestação.

Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para se manifestar

no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte ré não realize o pagamento ou não apresente embargos

no prazo legal, providencie-se a evolução para cumprimento de sentença

e voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0801176-77.2026.8.20.5129

DESPACHO

O autos vieram conclusos para decisão de urgência inicial, mas não há

nenhum pedido de urgência.

Os documentos que são indicados como prova escrita da dívida

parecem ser produzidos de forma unilateral (PDF sem assinatura).

Além disso, observo que o advogado subscritor da petição inicial

indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do

Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto

da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a

advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua

inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia

quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para juntar prova escrita da dívida

sem eficácia executiva ou, caso queria, pedir a cobrança da dívida pelo

procedimento comum e para que, alternativamente: (i) comprove o

advogado que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no

Estado do Rio Grande do Norte, ou(ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do RioGrande do Norte ou, ainda, (iii) proceda

com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de

indeferimento da inicial.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger