0801177-33.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0801177-33.2024.8.20.5129 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO:SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros (2)

DECISÃO

Vistos Despacho de ID 30029945, datado de 20/03/2025, oportunizou o recorrente a comprovação de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Tentando atender o despacho, em 08/04/2025, a parte recorrente junta diversos documentos sem força oficial (vide petição de ID 30454288), o que originou a decisão de ID 30479453, datada de 09/04/2025, indeferindo a gratuidade judiciária pretendida e oportunizando o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Com a ciência do indeferimento e da ordem de recolhimento de custas, por petição atravessada pelo ID 30926176, de 05/05/2025, a parte recorrente requereu a dilação de prazo para apresentação de documentos oportunizados desde 20/03/2025 e, saliente-se, apenas o faz depois que o indeferimento da gratuidade ganhou lugar. Com efeito, é patente a protelação da parte, posto que, se desejava prazo para obtenção de documentos deveria, por óbvio, requerê-lo antes da decisão, jamais após a mesma.

E não é só. Documentos bancários e mesmos as declarações de imposto de renda, como todos sabem, são de fácil acesso por meio de computadores e pelos app's dos bancos. Aqueles que detém conta bancária, invariavelmente possuem acesso direto a estas informações, inclusive, costumeiramente por meio de seus próprios celulares. Frente ao exposto, dada a situação do julgamento já posto e transposto o prazo já definido, o comando de deserção alcançou o seu efeito, obstando seguimento ao recurso, por inexistência do preparo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN 7 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0801177-33.2024.8.20.5129 CLASSE::RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDA:SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros (2)

DECISÃO

Vistos Por ocasião do último despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte autora/recorrente (construtora e incorporadora que exerce suas funções empresariais no mercado da construção civil, especialmente na construção de imóveis no âmbito do programa social habitacional “Minha Casa, Minha Vida”) para comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, considerando a presença de pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Ocorre que, devidamente intimada, a autora/recorrente informou em petição retro documentos como balancete contábil referente ao ano de 2024, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2024, Declaração de débitos junto ao FGTS; Declaração de dívidas ativas junto à Receita Federal e a declaração expressa de hipossuficiência (vide Ids 30455129, 30455131, 30455132, 30455133, 30455134 e 30455135). SÓ que isto não demonstrou, de forma satisfatória, sua alegada hipossuficiência financeira, haja vista que o determinado em despacho retro foram documentos como declaração de imposto de renda atualizado da empresa recorrente, ou então os extratos de suas contas-correntes dos últimos 3 meses, o que seria a forma válida de prova que favoreça concluir pela plausibilidade da narrativa.

E conforme entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da benesse e, considerando o óbice à decisão surpresa, determino a intimação da parte autora/recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN 9 de abril de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO JUIZ RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0801177-33.2024.8.20.5129 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO:SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros (2)

DESPACHO

Vistos, etc. Observo que a autora/recorrente é uma construtora e incorporadora (exercendo suas funções empresariais no mercado da construção civil, especialmente na construção de imóveis no âmbito do programa social habitacional “Minha Casa, Minha Vida”), requereu a concessão da justiça gratuita. No entanto, infere-se que aludida pessoa jurídica se limita a indicar a impossibilidade de suportar as custas do processo, sem, contudo, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira.

A respeito do preparo recursal, o art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o recolhimento deve ser efetuado nas quarenta oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação da parte. Contudo, no caso em evidência, há pedido de Justiça Gratuita, o que permite a dispensa do referido prazo, dada a necessidade de apreciação do pleito de concessão da benesse. Assim, INTIME-SE a parte autora/recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua hipossuficiência econômica, podendo juntar ao processo os extratos de suas contas bancárias, declaração de imposto de renda atualizado ou outros documentos que possam comprovar as alegações postas, ou para, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Cumpra-se. Natal/RN, 20 de março de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator