0801186-92.2024.8.20.5129

Foi determinada diligência quanto ao restabelecimento do serviço de monitoração eletrônica pelo governo do Estado e, em caso positivo, a expedição de mandado de monitoração do denunciado pelo prazo de 90 dias, na forma da decisão de id 119498921 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id. 119636564 O Ministério Público no id. 119914378 apresenta parecer favorável a representação da prisão preventiva.

Decisão no id 119941726 determinando:

01. Não foram aduzidos argumentos novos para alteração da decisão que revogou a prisão cautelar. Em que pese a gravidade dos fatos em apuração, não existe justificação plausível para o atraso na conclusão da investigação, com delonga superior a 30 dias, que não pode ser atribuída a Defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal quanto a constrição de liberdade. Assim, mantenho a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público apresenta recurso em sentido estrito no id 119987695 em face da decisão que indeferiu a prisão preventiva Decisão de recebimento do recurso em sentido estrito de id 120057074, sem resposta da Defesa, apesar de intimada Informação de instalação de monitoração eletrônica no id 120065346 Defesa preliminar no id 120862120, se reservando a discutir o mérito posteriormente Decisão no id 120937291 determinando: (…)

01. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id 119941726 por seus próprios fundamentos

02. Proceda-se a autuação do recurso em sentido estrito com cópia do processo e encaminhe-se ao TJRN

03. Na defesa preliminar o acusado se reserva a discutir o mérito posteriormente. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP (…) Recurso em sentido estrito protocolado sob o n. 0806119-72.2024.8.20.0000, no id 121452126 Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Iraneide Honorato de Freitas, Diele Franca de Freitas, Érica Souza de Oliveira, Maria Suely dos Santos Silva, Janaína Cristina Alves Santana, José Walter dos Santos Júnior, Emerson Felipe Silva de Santana, Helen Jaiane Berreza do Nascimento e Michele Pontes Dantas (id 126625203) Interrogatório do réu no id 126625203 Decisão no id 127732081 deferindo a desinstalação da monitoração eletrônica.

Laudo de local de crime no id 129959774 Laudo necroscópico no id 129959776 Laudo de munição de arma de fogo no id 129959777 Laudo químico no id 129959778 Exame de celular no id 129972054 Razões finais apresentadas pelo Ministério Público no id 134653828 A Polícia Civil requer autorização para descarte de bens apreendidos no id 142112386 Decisão no id 145930826 determinando:

01.

Registre-se no PJE os advogados assistentes de acusação (id 126625203)

02. Intimem-se os advogados assistentes de acusação para apresentar alegações finais em 15 dias

03. Por fim, intime-se a Defesa para razões finais em 15 dias

04. Intimem-se as partes e assistente de acusação para que, em 05 dias, retirem os bens apreendidos na Delegacia, comprovando propriedade da vítima ou do réu

05. Transcorrido o prazo do item 04 sem manifestação dos interessados, a Delegacia de Polícia deverá proceder ao descarte, caso não existam outras investigações correlatas, em razão do baixo valor econômico Informação da Delegacia no id 147270104 de decurso de prazo das partes e de destruição dos bens apreendidos Certidão no id 154465902 de decurso de prazo sem manifestação do assistente de acusação A Delegacia de Polícia no id 157889470 requer autorização para destruição da droga apreendida A Defesa não apresentou razões finais É o relato.

Decido

01.

Intime-se o acusado para regularizar representação através de advogado no prazo de 15 dias e apresentar razões finais no mesmo prazo, sob pena de nomeação de defensor dativo

02. Na ausência de resposta, intime-se a Defensoria Pública para assistir o réu e apresentar razões finais

03. Intimem-se as partes para manifestação quanto a droga apreendida em 05 dias. Na ausência de resposta, intime-se a Delegacia para destruição do entorpecente

Intime-se, inclusive o advogado constituído SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

JOAO PEDRO SANTANA DE LIMA

Advogado

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA (OAB 15874/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA

Advogado

SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA (OAB 15874/RN)

Requer o restabelecimento da prisão preventiva no id 119548882 desta ação e id 119548905 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id 119527669 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 Recebimento da denúncia no id. 119592492. Na mesma decisão foi indeferido o pleito de restabelecimento da prisão preventiva, vez que verificado excesso de prazo para a conclusão da investigação e oferecimento de denúncia, por mais de 30 dias, ficando mantida a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

Foi determinada diligência quanto ao restabelecimento do serviço de monitoração eletrônica pelo governo do Estado e, em caso positivo, a expedição de mandado de monitoração do denunciado pelo prazo de 90 dias, na forma da decisão de id 119498921 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id. 119636564 O Ministério Público no id. 119914378 apresenta parecer favorável a representação da prisão preventiva.

Decisão no id 119941726 determinando:

01. Não foram aduzidos argumentos novos para alteração da decisão que revogou a prisão cautelar. Em que pese a gravidade dos fatos em apuração, não existe justificação plausível para o atraso na conclusão da investigação, com delonga superior a 30 dias, que não pode ser atribuída a Defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal quanto a constrição de liberdade. Assim, mantenho a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público apresenta recurso em sentido estrito no id 119987695 em face da decisão que indeferiu a prisão preventiva Decisão de recebimento do recurso em sentido estrito de id 120057074, sem resposta da Defesa, apesar de intimada Informação de instalação de monitoração eletrônica no id 120065346 Defesa preliminar no id 120862120, se reservando a discutir o mérito posteriormente Decisão no id 120937291 determinando: (…)

01. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id 119941726 por seus próprios fundamentos

02. Proceda-se a autuação do recurso em sentido estrito com cópia do processo e encaminhe-se ao TJRN

03. Na defesa preliminar o acusado se reserva a discutir o mérito posteriormente. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP (…) Recurso em sentido estrito protocolado sob o n. 0806119-72.2024.8.20.0000, no id 121452126 Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Iraneide Honorato de Freitas, Diele Franca de Freitas, Érica Souza de Oliveira, Maria Suely dos Santos Silva, Janaína Cristina Alves Santana, José Walter dos Santos Júnior, Emerson Felipe Silva de Santana, Helen Jaiane Berreza do Nascimento e Michele Pontes Dantas (id 126625203) Interrogatório do réu no id 126625203 Decisão no id 127732081 deferindo a desinstalação da monitoração eletrônica.

Laudo de local de crime no id 129959774 Laudo necroscópico no id 129959776 Laudo de munição de arma de fogo no id 129959777 Laudo químico no id 129959778 Exame de celular no id 129972054 Razões finais apresentadas pelo Ministério Público no id 134653828 A Polícia Civil requer autorização para descarte de bens apreendidos no id 142112386 É o relato.

Decido

01.

Registre-se no PJE os advogados assistentes de acusação (id 126625203)

02. Intimem-se os advogados assistentes de acusação para apresentar alegações finais em 15 dias

03. Por fim, intime-se a Defesa para razões finais em 15 dias

04. Intimem-se as partes e assistente de acusação para que, em 05 dias, retirem os bens apreendidos na Delegacia, comprovando propriedade da vítima ou do réu

05. Transcorrido o prazo do item 04 sem manifestação dos interessados, a Delegacia de Polícia deverá proceder ao descarte, caso não existam outras investigações correlatas, em razão do baixo valor econômico Intimem-se as partes e a Delegacia de Polícia. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Requer o restabelecimento da prisão preventiva no id 119548882 desta ação e id 119548905 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id 119527669 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 Recebimento da denúncia no id. 119592492. Na mesma decisão foi indeferido o pleito de restabelecimento da prisão preventiva, vez que verificado excesso de prazo para a conclusão da investigação e oferecimento de denúncia, por mais de 30 dias, ficando mantida a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

Foi determinada diligência quanto ao restabelecimento do serviço de monitoração eletrônica pelo governo do Estado e, em caso positivo, a expedição de mandado de monitoração do denunciado pelo prazo de 90 dias, na forma da decisão de id 119498921 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id. 119636564 O Ministério Público no id. 119914378 apresenta parecer favorável a representação da prisão preventiva.

Decisão no id 119941726 determinando:

01. Não foram aduzidos argumentos novos para alteração da decisão que revogou a prisão cautelar. Em que pese a gravidade dos fatos em apuração, não existe justificação plausível para o atraso na conclusão da investigação, com delonga superior a 30 dias, que não pode ser atribuída a Defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal quanto a constrição de liberdade. Assim, mantenho a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público apresenta recurso em sentido estrito no id 119987695 em face da decisão que indeferiu a prisão preventiva Decisão de recebimento do recurso em sentido estrito de id 120057074, sem resposta da Defesa, apesar de intimada Informação de instalação de monitoração eletrônica no id 120065346 Defesa preliminar no id 120862120, se reservando a discutir o mérito posteriormente Decisão no id 120937291 determinando: (…)

01. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id 119941726 por seus próprios fundamentos

02. Proceda-se a autuação do recurso em sentido estrito com cópia do processo e encaminhe-se ao TJRN

03. Na defesa preliminar o acusado se reserva a discutir o mérito posteriormente. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP (…) Recurso em sentido estrito protocolado sob o n. 0806119-72.2024.8.20.0000, no id 121452126 Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Iraneide Honorato de Freitas, Diele Franca de Freitas, Érica Souza de Oliveira, Maria Suely dos Santos Silva, Janaína Cristina Alves Santana, José Walter dos Santos Júnior, Emerson Felipe Silva de Santana, Helen Jaiane Berreza do Nascimento e Michele Pontes Dantas (id 126625203) Interrogatório do réu no id 126625203 Decisão no id 127732081 deferindo a desinstalação da monitoração eletrônica.

Laudo de local de crime no id 129959774 Laudo necroscópico no id 129959776 Laudo de munição de arma de fogo no id 129959777 Laudo químico no id 129959778 Exame de celular no id 129972054 Razões finais apresentadas pelo Ministério Público no id 134653828 A Polícia Civil requer autorização para descarte de bens apreendidos no id 142112386 É o relato.

Decido

01.

Registre-se no PJE os advogados assistentes de acusação (id 126625203)

02. Intimem-se os advogados assistentes de acusação para apresentar alegações finais em 15 dias

03. Por fim, intime-se a Defesa para razões finais em 15 dias

04. Intimem-se as partes e assistente de acusação para que, em 05 dias, retirem os bens apreendidos na Delegacia, comprovando propriedade da vítima ou do réu

05. Transcorrido o prazo do item 04 sem manifestação dos interessados, a Delegacia de Polícia deverá proceder ao descarte, caso não existam outras investigações correlatas, em razão do baixo valor econômico Intimem-se as partes e a Delegacia de Polícia. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Requer o restabelecimento da prisão preventiva no id 119548882 desta ação e id 119548905 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id 119527669 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 Recebimento da denúncia no id. 119592492. Na mesma decisão foi indeferido o pleito de restabelecimento da prisão preventiva, vez que verificado excesso de prazo para a conclusão da investigação e oferecimento de denúncia, por mais de 30 dias, ficando mantida a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

Foi determinada diligência quanto ao restabelecimento do serviço de monitoração eletrônica pelo governo do Estado e, em caso positivo, a expedição de mandado de monitoração do denunciado pelo prazo de 90 dias, na forma da decisão de id 119498921 do incidente O assistente de acusação renova o pleito de restabelecimento da prisão preventiva no id. 119636564 O Ministério Público no id. 119914378 apresenta parecer favorável a representação da prisão preventiva.

Decisão no id 119941726 determinando:

01. Não foram aduzidos argumentos novos para alteração da decisão que revogou a prisão cautelar. Em que pese a gravidade dos fatos em apuração, não existe justificação plausível para o atraso na conclusão da investigação, com delonga superior a 30 dias, que não pode ser atribuída a Defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal quanto a constrição de liberdade. Assim, mantenho a decisão de id 119498921 do incidente 0800681-04.2024.8.20.5129 por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público apresenta recurso em sentido estrito no id 119987695 em face da decisão que indeferiu a prisão preventiva Decisão de recebimento do recurso em sentido estrito de id 120057074, sem resposta da Defesa, apesar de intimada Informação de instalação de monitoração eletrônica no id 120065346 Defesa preliminar no id 120862120, se reservando a discutir o mérito posteriormente Decisão no id 120937291 determinando: (…)

01. Isto posto, na forma do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de id 119941726 por seus próprios fundamentos

02. Proceda-se a autuação do recurso em sentido estrito com cópia do processo e encaminhe-se ao TJRN

03. Na defesa preliminar o acusado se reserva a discutir o mérito posteriormente. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP (…) Recurso em sentido estrito protocolado sob o n. 0806119-72.2024.8.20.0000, no id 121452126 Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Iraneide Honorato de Freitas, Diele Franca de Freitas, Érica Souza de Oliveira, Maria Suely dos Santos Silva, Janaína Cristina Alves Santana, José Walter dos Santos Júnior, Emerson Felipe Silva de Santana, Helen Jaiane Berreza do Nascimento e Michele Pontes Dantas (id 126625203) Interrogatório do réu no id 126625203 Decisão no id 127732081 deferindo a desinstalação da monitoração eletrônica.

Laudo de local de crime no id 129959774 Laudo necroscópico no id 129959776 Laudo de munição de arma de fogo no id 129959777 Laudo químico no id 129959778 Exame de celular no id 129972054 Razões finais apresentadas pelo Ministério Público no id 134653828 A Polícia Civil requer autorização para descarte de bens apreendidos no id 142112386 É o relato.

Decido

01.

Registre-se no PJE os advogados assistentes de acusação (id 126625203)

02. Intimem-se os advogados assistentes de acusação para apresentar alegações finais em 15 dias

03. Por fim, intime-se a Defesa para razões finais em 15 dias

04. Intimem-se as partes e assistente de acusação para que, em 05 dias, retirem os bens apreendidos na Delegacia, comprovando propriedade da vítima ou do réu

05. Transcorrido o prazo do item 04 sem manifestação dos interessados, a Delegacia de Polícia deverá proceder ao descarte, caso não existam outras investigações correlatas, em razão do baixo valor econômico Intimem-se as partes e a Delegacia de Polícia. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)