0801199-23.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Av. Ver. Aildo Mendes da Silva, 1072, Lot. Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN,CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 98139-1896/3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Autos n.º 0801199-23.2026.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor: M.

S.

L. D.

C. e outros Advogada dos Autores: LUCILEIA ALVES LUIZ, OAB/RN 16904 Demandado: H.

L. D. S., CPF: 098.***.***-80, (84) 99412-6314 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 14/07/2026 ás 08h, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de sua advogada, bem como se fez presente o demandado, acompanhado de sua advogada. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual NÃO FOI ACEITO mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes tem uma filha menor M. S.

L. D. C., o qual permanecerá sob a guarda unilateral em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: em finais de semana alternados, iniciando já no próximo final de semana às 09 horas do sábado e terminando às 10 horas do segunda, das férias escolares do meio e final do ano passará com o genitor, feriados e data do aniversário do menor, de forma LIVRE a combinar com os genitores, respeitadas as datas comemorativas de dia dos pais e das mães, bem como os festejos de fim de ano (natal e ano novo), alternadamente um ano passará com o genitor e o outro com a genitora.

DOS ALIMENTOS NÃO HOUVE ACORDO Cláusula 3ª. Não foi possível nessa ocasião acordo em relação aos alimentos Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto os alimentos, este conciliadora proferiu o seguinte Ato Ordinatório: Fica o Sr. HORLANDIS L.S. intimado pessoalmente e através de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia.

E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis juntar aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão. Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de julho de 2026. IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0801199-23.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 14/07/2026 às 08h00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala03 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 11 de maio de 2026 CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801199-23.2026.8.20.5129

AUTOR: M. S. L. D. C., P. F. D. C.

REU: H. L. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

O vínculo de filiação está comprovado (id. 180442149).

Assim, imponho liminarmente a(o) ré(u) H. L. D. S. o

dever de prestar alimentos para M. S. L. D. C..

Fixo os alimentos provisórios em 28% (vinte e oito por cento) sobre o

valor do salário mínimo.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e serão

devidos a partir da citação.

O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo.

Caso a parte autora tenha informado conta para depósito do valor,

esta deverá ser usada para o pagamento.

Caso a parte ré possua vínculo empregatício ou administrativo, oficie-

se a fonte pagadora para que realize os descontos e deposite na conta da

parte autora.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser

realizada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado ou defensor público

(§4º, art. 695, CPC).

Imponho para a parte ré o dever de comparecer à audiência de

conciliação com todos os seus comprovantes de renda (carteira de

trabalho, contra-cheque etc.).

DÊ ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger