0801211-13.2021.8.20.5129

Jurisprudência relevante citada: TJRN: AC 0806678-08.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023; RN 0848580-96.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 03/03/2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, acolher preliminar suscitada de ofício e não conhecer do apelo quanto ao pedido de conclusão do Processo Administrativo nº 294/2020 e, no mérito, dar provimento à apelação para conceder a segurança e, por conseguinte, determinar ao Presidente do IPREV que conclua e decida o Processo Administrativo nº 027/2020 em no máximo 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante proferiu sentença (Id 26036992) no Mandado de Segurança em epígrafe, ajuizado por Gileide Jales de Melo em face do Secretário de Administração Municipal e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do respectivo Município (IPREV), extinguindo-o sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inconformada, a impetrante interpôs apelação (Id 26036994) alegando que “a conduta das autoridades no caso em comento implicam em grave violação ao princípio da eficiência, previsto art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a mora do Poder Público em concluir os processos de aposentadoria e do PPP da impetrante vai de encontro ao dever do Estado de proatividade e diligência para com os seus administrados”, daí pediu a reforma do julgado.

A requerente informou (Id 26036995) que o PPP foi elaborado e já está com o referido documento. O Município não apresentou contrarrazões (Id 26036999) e o Ministério Público preferiu não opinar (Id 26155834).

É o relatório.

VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO: O inconformismo não merece seguimento quanto ao pedido de finalização do Processo Administrativo nº 294/2020-SEMA, onde a requerente busca a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), porquanto depois de protocolado o apelo ela informou (Id 26036995) que o referido documento foi elaborado, configurando, com isso, a carência de interesse recursal em face da perda superveniente do objeto.

Assim sendo, não conheço do recurso quanto a esta matéria. - MÉRITO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo quanto ao pedido de conclusão do Processo Administrativo nº 027/2020, onde a impetrante busca sua aposentadoria especial. Informo, de início, que o benefício da justiça gratuita foi concedido tacitamente à autora na primeira instância. Pois bem, infere-se dos autos que o pedido de aposentadoria, dirigido ao Presidente do IPREV, autoridade legítima para analisá-lo, foi protocolado ainda em 30/03/2020 (Id 26036804), e desde então o pleito não foi analisado.

Ora, tal lapso temporal (mais de 3 anos e meio!), obviamente, extrapola a razoabilidade e, por conseguinte, viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, assim dispostos na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A jurisprudência deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA é robusta ao reconhecer a ilegalidade em casos assemelhados, consoante destaco:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL 0806678-08.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0848580-96.2021.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) Resta inconteste, assim, a ilegalidade na omissão da autoridade impetrada, que resulta na demora injustificada para conclusão do procedimento administrativo em questão.

Diante do exposto, dou provimento à apelação na parte conhecida, concedendo a segurança e, por conseguinte, determinando ao Presidente do IPREV que conclua e decida o Processo Administrativo nº 027/2020 em no máximo 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, GILEIDE PEREIRA DE MELO

Advogado

JULIA JALES DE LIRA SILVA (OAB 6094/RN)