0801212-56.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801212-56.2025.8.20.5129 AUTOR: VIVA COSNTRUÇÕES LTDA. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por VIVA CONSTRUÇÕES LTDA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Petição inicial no id. 147134671. A autora relata que é empresa atuante na área da construção de edificações e loteamento de imóveis próprios. Diz que construiu o imóvel localizado na Rua Francisco Coelho de Moura, 98, QD 01 LT 20, LJP II Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN e alega que a empresa demandada está cobrando faturas de água em valor incompatível com o consumo da unidade, que no período discutido utilizou água somente para regar grama.

Requer seja declarada a redução do valor das faturas dos meses de setembro e novembro de 2024, a restituição em dobro do valor pago a mais e a confirmação de medida liminar. Formula pedido de medida liminar para que a demandada se abstenha de cobrar da autora o valor de R$ 18.446,46 referente à fatura de novembro de 2024, de incluir a autora em cadastros de restrição ao crédito em relação a cobrança em discussão, e de condicionar a realização de novas ligações de futuras unidades habitacionais a serem construídas pela empresa autora e o desligamento de outras contas já existentes a quitação da fatura em discussão.

Requer a consignação do pagamento em juízo do valor que entende devido. Junta faturas no id. 147138096 - pág. 1-5. Despacho no id. 147170603 determinando juntada de procuração para o foro regular e comprovante de pagamento das custas processuais. A autora junta procuração para o foro regular no id. 149463251 e comprovante de pagamento das custas processuais no id. 149463253. Junta comprovante de depósito judicial do valor que entende devido da fatura do mês de novembro de 2024 no id. 149463259.

É o que importa relatar.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a fatura emitida, no valor de para um único mês (id. 147138096 - pág.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801212-56.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVA COSNTRUÇÕES LTDA. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por VIVA CONSTRUÇÕES LTDA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Petição inicial no id. 147134671. A autora relata que é empresa atuante na área da construção de edificações e loteamento de imóveis próprios. Diz que construiu o imóvel localizado na Rua Francisco Coelho de Moura, 98, QD 01 LT 20, LJP II Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN e alega que a empresa demandada está cobrando faturas de água em valor incompatível com o consumo da unidade, que no período discutido utilizou água somente para regar grama.

Requer seja declarada a redução do valor das faturas dos meses de setembro e novembro de 2024, a restituição em dobro do valor pago a mais e a confirmação de medida liminar Formula pedido de medida liminar para que a demandada se abstenha de cobrar da autora o valor de R$ 18.446,46 referente à fatura de novembro de 2024, de incluir a autora em cadastros de restrição ao crédito em relação a cobrança em discussão, e de condicionar a realização de novas ligações de futuras unidades habitacionais a serem construídas pela empresa autora e o desligamento de outras contas já existentes a quitação da fatura em discussão.

Requer a consignação do pagamento em juízo do valor que entende devido. Junta faturas no id. 147138096 - pág. 1-5. É o relato.

Decido. A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que exige certificado digital. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada aos autos.