0801217-78.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801217-78.2025.8.20.5129 AUTOR: ESTEPHANIA FILATOVA BARBOSA DE PAIVA,

I. G. B. D. P. G., R.

V. B. D. P. G. REU: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por ESTEPHANIA FILATOVA BARBOSA DE PAIVA GOMES,

I. G. B. D. P. G. e R.

V. B. D. P. G. em face do SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. Petição inicial no id. 147179548. Relata a primeira autora que é genitora de

I. G. B. D. P. G., nascido em 12/10/2014, e de R.

V. B. D. P. G., nascida em 28/10/2019, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Narra que no dia 11/12/2024 foi ao estabelecimento comercial demandado com o objetivo de comprar um bolo, tendo entrado no estacionamento às 21:56 horas. Diz que teve o acesso ao interior do referido supermercado negado por volta das 22:00/22:05 horas em razão do horário de funcionamento. Alega que foi impedida de levar a filha R.

V. B. D. P. G. ao banheiro. Diz que em razão de sua insistência foi atendida quanto a compra do bolo e disponibilização do banheiro Requer indenização por danos morais. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 147179548 - pág. 2 e

13. Documentos de identificação dos autores nos ids. 147179555, 147179556 e 147179560. Despacho no id.147484156 determinando justificar pedido de justiça gratuita e juntar comprovante de residência A parte autora junta comprovante de residência no id.148470069 e cópia da CTPS no id. 148470072 É o relato.

Decido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801217-78.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTEPHANIA FILATOVA BARBOSA DE PAIVA,

I. G. B. D. P. G., R.

V. B. D. P. G. REU: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por ESTEPHANIA FILATOVA BARBOSA DE PAIVA GOMES,

I. G. B. D. P. G. e R.

V. B. D. P. G. em face do SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA. Petição inicial no id. 147179548. Relata a primeira autora que é genitora de

I. G. B. D. P. G., nascido em 12/10/2014, e de R.

V. B. D. P. G., nascida em 28/10/2019, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Narra que no dia 11/12/2024 foi ao estabelecimento comercial demandado com o objetivo de comprar um bolo, tendo entrado no estacionamento às 21:56 horas. Diz que teve o acesso ao interior do referido supermercado negado por volta das 22:00/22:05 horas em razão do horário de funcionamento. Alega que foi impedida de levar a filha R.

V. B. D. P. G. ao banheiro. Diz que em razão de sua insistência foi atendida quanto a compra do bolo e disponibilização do banheiro Requer indenização por danos morais. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 147179548 - pág. 2 e

13. Documentos de identificação dos autores nos ids. 147179555, 147179556 e 147179560. É o relato.

Decido.

01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do , do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.