0801262-19.2024.8.20.5129

A exequente manifestou-se em 22/04/2026 (ID 184313567) anexando o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e comprovante de inscrição cadastral (ID 184319330 e ID 184319329). Em 26/08/2026, foi carreado aos autos comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil (ID 198187869) atestando que a executada se encontra em situação cadastral INAPTA desde 25/06/2026 por omissão de declarações.

Fundamento e decido. A execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. A satisfação do crédito executivo exige a localização da parte devedora para aperfeiçoamento da relação jurídica processual e a existência de patrimônio passível de constrição. No caso sob exame, restou categoricamente frustrada a citação da executada no seu endereço cadastral formal (ID 146207757).

As diligências requeridas pela exequente para busca de dados pessoais de sócio pessoa física e expedição de ofícios a órgãos e concessionárias gerais não suprem a ausência de indicação precisa e imediata de localização da pessoa jurídica devedora, nem autorizam a perpetuação indefinida do feito executivo. Constatou-se, ainda, a decretação de inaptidão cadastral da sociedade empresária perante a Receita Federal do Brasil em 25/06/2026 (ID 198187869), confirmando a cessação fática de suas atividades empresariais sem bens identificados.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sem prejuízo de que o credor possa perseguir a satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias da Justiça Comum: Art.

53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Cumpre destacar que a presente hipótese não se confunde com as situações em que a pessoa jurídica, regularmente citada, integra a lide e vem a ser extinta no curso do feito. No caso sob exame, a relação jurídica processual sequer chegou a se aperfeiçoar, visto que a constatação de inaptidão cadastral e encerramento fático da empresa precedeu a sua regular citação. Diante disso, resta evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a demanda não comporta redirecionamento direto aos sócios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A apuração da responsabilidade patrimonial dos integrantes da sociedade exige perquirir eventual partilha de ativos remanescentes na liquidação, porquanto a responsabilidade dos sócios limita-se ao patrimônio líquido distribuído. A verificação dessa responsabilidade e a análise contábil-financeira correspondente demandam dilação probatória complexa e incompatível com o rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/1995, devendo ser buscada na via ordinária da Justiça Comum Dessa forma, restando inviabilizada a citação da parte devedora e a consecução de atos constritivos, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida de rigor legal, nos termos dos arts. 51, caput, e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/1995.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

Apresentado recurso inominado, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se no DJE.

Intime-se apenas a parte autora/exequente, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO, EVERTON MEDEIROS DANTAS, MARIPESCA LTDA

Advogados

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 7221/RN), EVERTON MEDEIROS DANTAS (OAB 8357/RN)