0801270-59.2025.8.20.5129

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MAGAZINE LUIZA S/A, HILDO DIAS DA COSTA, ALCAMAR COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

CARLOS MANOEL ALCARDE (OAB 83145/PR), EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (OAB 15771/RN), STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 22549/RN), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB)

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MAGAZINE LUIZA S/A, HILDO DIAS DA COSTA, ALCAMAR COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

CARLOS MANOEL ALCARDE (OAB 83145/PR), EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (OAB 15771/RN), STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 22549/RN), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MAGAZINE LUIZA S/A, DANIEL SEBADELHE ARANHA, CARLOS MANOEL ALCARDE, ALCAMAR COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

CARLOS MANOEL ALCARDE (OAB 83145/PR), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS MANOEL ALCARDE

Advogados

CARLOS MANOEL ALCARDE (OAB 83145/PR), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA, STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA, HILDO DIAS DA COSTA

Advogados

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (OAB 15771/RN), STEFANO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB 22549/RN)

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A impugnação ao valor da causa é improcedente, pois este corresponde à soma dos pedidos de reparação material e moral buscados em juízo, em estrita observância ao art. 292, VI, do CPC. Quanto à justiça gratuita, por não haver condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95), o pedido e sua impugnação serão apreciados apenas em eventual sede recursal.

Rejeito as preliminares. Do Mérito A lide deve ser decidida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as rés integram a cadeia de fornecedores e o autor utilizou o bem como destinatário final da prestação de serviço (Art. 3º do CDC). A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, esta disciplinada nos art. 12 ao 17, enquanto a responsabilidade por vício do produto e do serviço esta disciplinada, nos art. 18 ao 25, dentre os dispositivos, destaco: “Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. A ré como fornecedora (vendedora) do produto reponde objetivamente por ele. Caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto ou abatimento proporcional do preço. A responsabilidade da ré tem natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, tal responsabilidade resta afastada se a parte demandada demonstrar que o vício/defeito do produto inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor. A parte autora aduziu que comprou forno vendido pelas requeridas, mas, no dia 13/02/2025, recebeu produto com avaria, no caso, vidro frontal do forno quebrado, por isso, pediu a troca por outro, sem o defeito aparente, mas, houve demora na resolução do problema A parte ré Magazine Luiza S/A disse que devolveu o valor pago antes do ajuizamento da ação, dentro do prazo de 30 dias da reclamação.

JÁ o outro réu Alcamar Comércio Eletrônico LTDA (ID 168321561) disse que o produto para substituir o quebrado foi retido pela SEFAZ/RN, sustentando a tese de fato de terceiro/Estado, e, ainda, afirmou que o autor optou pela desistência do contrato. A entrega do forno com frente de vidro quebrada é fato incontroverso, comprovado pelas fotografias do vidro fragmentado (ID 147635894) e pela própria narrativa da Alcamar, que confirma a recusa motivada do autor, bem como ante a devolução do preço.

Nos termos do art. 18 do CDC, diante de vício do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito, consertando o produto, ultrapassado este prazo, o consumidor tem várias opções de escolha, novo produto, devolução do preço ou seu abatimento proporcional. No caso, o produto foi entregue dia 13/02/2025, porém, com defeito, que não foi consertado dentro de 30 dias, daí, o autor escolheu receber o preço pago de volta, o que acontece em 12/03/2025 (ID 150526989).

Assim, o preço pago foi devolvido ao autor dentro do prazo de 30 dias, ou seja, os réus cumpriram os termos do art. 18 do CDC, não há que se falar em ato ilícito. Ainda, cabe pontuar que a resolução administrativa, deu-se antes do ajuizamento desta ação. Diversa seria a situação se tivesse passado o prazo de 30 dias, e, a parte ré não tivesse atendido ao pedido do autor quanto a devolução do preço.

Pode pontuar que produtos frágeis podem quebrar no transporte, como de vidro, porém, só haverá ato ilícito se não for cumprido o art. 18 do CDC, mas, na situação analisada foi. O fato de o autor ter comprado outro forno com outro fornecedor, não modifica o prazo do art. 18 do CDC, que concedeu ao fornecedor 30 (trinta) dias para solucionar o problema, portanto, os réus agiram nos estrito dever.

Ante o exposto, como dito, os réus cumpriram os termos da legislação, em especial, o art. 18 do CDC, portanto, não há que se falar em ato ilícito, por consequência, em dano seja moral ou material.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais:

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A impugnação ao valor da causa é improcedente, pois este corresponde à soma dos pedidos de reparação material e moral buscados em juízo, em estrita observância ao art. 292, VI, do CPC. Quanto à justiça gratuita, por não haver condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95), o pedido e sua impugnação serão apreciados apenas em eventual sede recursal.

Rejeito as preliminares. Do Mérito A lide deve ser decidida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as rés integram a cadeia de fornecedores e o autor utilizou o bem como destinatário final da prestação de serviço (Art. 3º do CDC). A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, esta disciplinada nos art. 12 ao 17, enquanto a responsabilidade por vício do produto e do serviço esta disciplinada, nos art. 18 ao 25, dentre os dispositivos, destaco: “Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. A ré como fornecedora (vendedora) do produto reponde objetivamente por ele. Caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto ou abatimento proporcional do preço. A responsabilidade da ré tem natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, tal responsabilidade resta afastada se a parte demandada demonstrar que o vício/defeito do produto inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor. A parte autora aduziu que comprou forno vendido pelas requeridas, mas, no dia 13/02/2025, recebeu produto com avaria, no caso, vidro frontal do forno quebrado, por isso, pediu a troca por outro, sem o defeito aparente, mas, houve demora na resolução do problema A parte ré Magazine Luiza S/A disse que devolveu o valor pago antes do ajuizamento da ação, dentro do prazo de 30 dias da reclamação.

JÁ o outro réu Alcamar Comércio Eletrônico LTDA (ID 168321561) disse que o produto para substituir o quebrado foi retido pela SEFAZ/RN, sustentando a tese de fato de terceiro/Estado, e, ainda, afirmou que o autor optou pela desistência do contrato. A entrega do forno com frente de vidro quebrada é fato incontroverso, comprovado pelas fotografias do vidro fragmentado (ID 147635894) e pela própria narrativa da Alcamar, que confirma a recusa motivada do autor, bem como ante a devolução do preço.

Nos termos do art. 18 do CDC, diante de vício do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito, consertando o produto, ultrapassado este prazo, o consumidor tem várias opções de escolha, novo produto, devolução do preço ou seu abatimento proporcional. No caso, o produto foi entregue dia 13/02/2025, porém, com defeito, que não foi consertado dentro de 30 dias, daí, o autor escolheu receber o preço pago de volta, o que acontece em 12/03/2025 (ID 150526989).

Assim, o preço pago foi devolvido ao autor dentro do prazo de 30 dias, ou seja, os réus cumpriram os termos do art. 18 do CDC, não há que se falar em ato ilícito. Ainda, cabe pontuar que a resolução administrativa, deu-se antes do ajuizamento desta ação. Diversa seria a situação se tivesse passado o prazo de 30 dias, e, a parte ré não tivesse atendido ao pedido do autor quanto a devolução do preço.

Pode pontuar que produtos frágeis podem quebrar no transporte, como de vidro, porém, só haverá ato ilícito se não for cumprido o art. 18 do CDC, mas, na situação analisada foi. O fato de o autor ter comprado outro forno com outro fornecedor, não modifica o prazo do art. 18 do CDC, que concedeu ao fornecedor 30 (trinta) dias para solucionar o problema, portanto, os réus agiram nos estrito dever.

Ante o exposto, como dito, os réus cumpriram os termos da legislação, em especial, o art. 18 do CDC, portanto, não há que se falar em ato ilícito, por consequência, em dano seja moral ou material.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais:

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser matéria de direito e de fato comprovada documentalmente. A impugnação ao valor da causa é improcedente, pois este corresponde à soma dos pedidos de reparação material e moral buscados em juízo, em estrita observância ao art. 292, VI, do CPC. Quanto à justiça gratuita, por não haver condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95), o pedido e sua impugnação serão apreciados apenas em eventual sede recursal.

Rejeito as preliminares. Do Mérito A lide deve ser decidida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as rés integram a cadeia de fornecedores e o autor utilizou o bem como destinatário final da prestação de serviço (Art. 3º do CDC). A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, esta disciplinada nos art. 12 ao 17, enquanto a responsabilidade por vício do produto e do serviço esta disciplinada, nos art. 18 ao 25, dentre os dispositivos, destaco: “Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. A ré como fornecedora (vendedora) do produto reponde objetivamente por ele. Caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto ou abatimento proporcional do preço. A responsabilidade da ré tem natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, tal responsabilidade resta afastada se a parte demandada demonstrar que o vício/defeito do produto inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor. A parte autora aduziu que comprou forno vendido pelas requeridas, mas, no dia 13/02/2025, recebeu produto com avaria, no caso, vidro frontal do forno quebrado, por isso, pediu a troca por outro, sem o defeito aparente, mas, houve demora na resolução do problema A parte ré Magazine Luiza S/A disse que devolveu o valor pago antes do ajuizamento da ação, dentro do prazo de 30 dias da reclamação.

JÁ o outro réu Alcamar Comércio Eletrônico LTDA (ID 168321561) disse que o produto para substituir o quebrado foi retido pela SEFAZ/RN, sustentando a tese de fato de terceiro/Estado, e, ainda, afirmou que o autor optou pela desistência do contrato. A entrega do forno com frente de vidro quebrada é fato incontroverso, comprovado pelas fotografias do vidro fragmentado (ID 147635894) e pela própria narrativa da Alcamar, que confirma a recusa motivada do autor, bem como ante a devolução do preço.

Nos termos do art. 18 do CDC, diante de vício do produto, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito, consertando o produto, ultrapassado este prazo, o consumidor tem várias opções de escolha, novo produto, devolução do preço ou seu abatimento proporcional. No caso, o produto foi entregue dia 13/02/2025, porém, com defeito, que não foi consertado dentro de 30 dias, daí, o autor escolheu receber o preço pago de volta, o que acontece em 12/03/2025 (ID 150526989).

Assim, o preço pago foi devolvido ao autor dentro do prazo de 30 dias, ou seja, os réus cumpriram os termos do art. 18 do CDC, não há que se falar em ato ilícito. Ainda, cabe pontuar que a resolução administrativa, deu-se antes do ajuizamento desta ação. Diversa seria a situação se tivesse passado o prazo de 30 dias, e, a parte ré não tivesse atendido ao pedido do autor quanto a devolução do preço.

Pode pontuar que produtos frágeis podem quebrar no transporte, como de vidro, porém, só haverá ato ilícito se não for cumprido o art. 18 do CDC, mas, na situação analisada foi. O fato de o autor ter comprado outro forno com outro fornecedor, não modifica o prazo do art. 18 do CDC, que concedeu ao fornecedor 30 (trinta) dias para solucionar o problema, portanto, os réus agiram nos estrito dever.

Ante o exposto, como dito, os réus cumpriram os termos da legislação, em especial, o art. 18 do CDC, portanto, não há que se falar em ato ilícito, por consequência, em dano seja moral ou material.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais:

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)