0801278-46.2019.8.20.5129

03. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial

04.

Intime-se a parte autora para que informe em 15 dias quanto a eventual resgate do bem objeto do sinistro

05. Após, conclusos para análise de liberação de pagamento A parte autora no id. 174758445 diz que não houve resgate do bem objeto do sinistro em razão de não ter sido localizado. Renova pedido de retenção de honorários contratuais. Junta contrato no id. 174758447. Extrato SISCONDJ do depósito judicial. 176176318.

É o relatório.

Decido. Trata-se de execução na qual se noticia que a dívida foi paga em sua integralidade. Com o pagamento da dívida, extingue-se a execução.

01.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

02. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 25%, vez que juntado o contrato respectivo no id. 174758447.

03. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor da autora para levantamento do principal e do advogado para levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme depósitos de ids 176176318.

04. Em seguida, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCELA FERREIRA SOARES

Advogado

MARCELA FERREIRA SOARES (OAB 14760/RN)

6. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da interpretação em favor do aderente (art. 47 do CDC).

7. Valor da indenização corretamente fixado conforme apólice vigente e valor de mercado do veículo (tabela FIPE).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação prévia da suspensão do contrato de seguro, por atraso no pagamento da parcela, impede a negativa de cobertura securitária, sobretudo quando o pagamento se dá via débito automático e a inadimplência decorre de falha na cobrança imputável à seguradora." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 47; CC, art. 763; CPC, art. 85, §11; STJ, Súmula 616.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0800528-83.2019.8.20.5116, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/05/2024 TJRN, AC 0909050-59.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 19/10/2023 TJRN, Recurso Inominado Cível 0818346-54.2023.8.20.5004, Rel. Juíza Sabrina Smith, 3ª Turma Recursal, julgado em 05/11/2024

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste Acórdão.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (ID. 27663809), que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801278-46.2019.8.20.5129, julgou procedente o pedido para condenar a seguradora apelante ao pagamento do seguro. A Azul Companhia de Seguros Gerais, por sua vez, apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão quanto ao valor do pagamento e critérios de atualização monetária, os quais foram julgados procedentes para retificar o dispositivo da sentença, condenando a seguradora ao pagamento do seguro conforme valor atualizado do veículo sinistrado, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês.

No recurso de Apelação (Id. 27663830), a Azul Companhia de Seguros Gerais argumenta que, no momento do sinistro, o demandante estava inadimplente com a 8ª parcela do seguro contratado, e que a seguradora não tem responsabilidade sobre a cobrança de débitos automáticos da conta do autor. Assim, solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a inadimplência do autor e, consequentemente, a improcedência do pedido inicial.

Nas contrarrazões (Id. 27663836), Luciano Alves de Medeiros sustenta que realizou o pagamento do seguro através de débito em conta e que a seguradora, por erro, deixou de debitar o valor da parcela, reiterando os argumentos da inicial e pedindo a manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça, após análise dos autos, concluiu que a matéria posta no recurso não acarreta a necessidade de intervenção do Ministério Público, por ser carente de interesse público ou social relevante, e as partes estão devidamente representadas (Id. 28114340).

Ato contínuo, por meio do despacho de Id. 28795433, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, tendo retornado sem realização de acordo, conforme Termo de Audiência de Id. 29294670.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade da negativa de cobertura securitária pela seguradora apelante, sob a alegação de inadimplemento contratual, diante de sinistro ocorrido em 27/03/2019 (roubo de veículo segurado). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que o inadimplemento da parcela de janeiro de 2019 decorreu de falha no serviço de cobrança via débito automático, não sendo imputável ao segurado.

No recurso, a apelante sustenta que a falta de pagamento da parcela implica na suspensão da cobertura, com fundamento no art. 763 do Código Civil e nas Condições Gerais do contrato. Entretanto, verifica-se dos documentos juntados aos autos que: (i) o pagamento do prêmio era realizado por meio de débito automático em conta bancária; (ii) houve regularidade nos pagamentos anteriores e posterior retomada dos débitos; (iii) a parcela considerada em aberto (janeiro/2019) não foi debitada por falha atribuível à própria seguradora.

Configurada, portanto, a ausência de culpa do segurado pela mora e, por conseguinte, não se sustenta a negativa de cobertura. A respeito do tema, a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de parcela não autoriza, por si só, a negativa de cobertura securitária, sobretudo quando o pagamento se dá por meio de sistema de cobrança automatizado e não é oportunizada ao segurado a regularização.

Ainda, cumpre esclarecer que o dever de indenizar deve ser mantido no caso concreto em razão da aplicação da Súmula n° 616 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." O referido entendimento revela uma proteção ao segurado em casos de atraso no pagamento do prêmio.

O objetivo é garantir que o segurado não seja penalizado com a negativa da cobertura do seguro, caso não tenha sido devidamente notificado da possibilidade de suspensão ou rescisão do contrato por falta de pagamento. In casu, inexistem provas da comunicação exigida pela Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sentença deve ser mantida. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra:

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO. INCÊNDIO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 616 DO STJ. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A relação evidenciada nos autos é nitidamente de consumo, visto que tem por objeto a proteção de veículo em casos de roubo, colisão, furto e incêndio, assemelhando-se a contrato de seguro, de maneira que devem ser aplicadas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

2. A exclusão automática da proteção acordada em caso de inadimplência é abusiva, nos termos do art. 5º, IV e XI, do CDC. Ademais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, havia a necessidade de prévia comprovação da mora do autor.

3. Em que pese a ré/apelante sustente a ocorrência de prévia comunicação à parte autora, constata-se que as telas nas quais constam o envio de dois e-mails endereçados a esta tratam-se de provas produzidas unilateralmente, inexistindo outros documentos aptos a demonstrar que o apelado, de fato, recebeu tais informes.

4. Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0909050-59.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023).

5. Apelo conhecido e desprovido (APELAÇÃO CÍVEL, 0800528-83.2019.8.20.5116, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) (grifo acrescido)

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO. PROGRAMA DE SOCORRO MÚTUO. ACIDENTE CUJO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRA DANOS NA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 616 DO STJ.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEMORA NA COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AOS 05 DIAS PREVISTOS. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA

QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0909050-59.2022.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) (grifos acrescidos) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO VEICULAR. SINISTRO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA DO SEGURO.

CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA COBERTURA E EXTENSÃO DOS DANOS. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818346-54.2023.8.20.5004, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) (grifos acrescidos) Ademais, restou incontroverso nos autos que o endosso do contrato foi realizado antes do sinistro, e que o bem foi objeto de roubo após a contratação, estando vigente o contrato e presentes os requisitos para o pagamento da indenização, conforme destacado em trecho a seguir transcrito da respeitável sentença, contendo entendimento ao qual me filio: “Conforme documento de id 43245030, o endosso foi realizado em 27/02/2019, data em que a seguradora alega inadimplência do mês anterior, no entanto, a transferência de veículo segurado foi levada a efeito, do que se depreende que houve expressa declaração de plena validade do contrato, vez que, de outra forma o seguro não seria revalidado, ainda que com outro objeto.

Essa circunstância corrobora a alegação do autor no sentido de que houve erro por parte da seguradora quanto a cobrança das parcelas. Além disso, a seguradora efetivamente recebeu o pagamento de parcelas posteriores ao inadimplemento, o que confirma a validade do contrato, sendo a parcela vencida, apenas, dívida de valor” Nesse contexto, deve prevalecer a boa-fé objetiva, com a interpretação das cláusulas contratuais em favor do aderente, nos termos do art. 47 do CDC.

Por fim, observa-se que o valor da condenação foi fixado com base na apólice vigente e no valor de mercado do veículo, devidamente comprovado por tabela FIPE. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte recorrente para 12% (doze por cento).

É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.