0801288-56.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801288-56.2020.8.20.5129 Ação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: R. F. D.

L.

REQUERIDO: F.

C. E.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de guarda formulado por R. F. D.

L. em favor do seu filho JOSÉ DAVY ARAÚJO DE LIMA, e em face do avô materno F.

C. E.. Petição inicial no id. 56807306. Relata que a criança nasceu em 01/06/2020 e que a genitora faleceu pouco depois do parto, em 07/06/2020, por insuficiência respiratória. Alega que o avô materno ficou com o bebê durante o período em que o ora postulante realizou mudança de endereço, mas que se nega a entregar a criança ao genitor. Certidão de nascimento do menor no id 56807313 Declaração de óbito da genitora no id 56807315 Decisão liminar no id. 56857244 deferindo aguarda provisória ao genitor, com direito de visita aos avós maternos.

Contestação no id. 57874583. O demandado requer a manutenção da guarda relatando que o genitor da criança é, possivelmente, usuário de droga, considerando as declarações da genitora do menor constantes em mensagens de whatsapp emitidas antes do seu falecimento Manifestação a contestação no id. 60432679. Suscita intempestividade da contestação. Nega vício ou conduta negligente Decisão em agravo de instrumento no id. 62837947, deixando de conhecer o recurso O autor, no id. 63300739, alega descumprimento da decisão liminar pelo réu.

Requer a expedição de mandado de busca e apreensão Despacho no id. 63354492 aprazando audiência de conciliação. Pedido de reconsideração da decisão liminar no id. 63500772. Decisão no id. 63674723 deferindo o pedido de suspensão da liminar de id 56857244 até a realização de audiência de conciliação, considerando que as mensagens constantes no id 57874610 são indicativas de que o pai da criança é usuário de drogas e causou problemas a genitora durante a gestação, tanto pelo uso de drogas quanto pela frequência a festas pouco recomendadas a assistentes de gestantes ou nascituros.

Pedido de reconsideração da decisão que suspendeu a liminar de guarda no id. 63768929. Requer a manutenção da decisão de id. 56857244 e a expedição de mandado de busca e apreensão do menor. Audiência de conciliação no id. 64328689, sem acordo. O Ministério Público requereu a manutenção da guarda provisória em favor do avô materno e a fixação do direito de visitas pelo genitor. Na mesma audiência foi deferida a guarda ao avó materno e o direito de visita ao genitor Laudo de estudo social no id. 71452850, concluindo pela manutenção da guarda aos avós maternos.

O autor, no id. 71966214, impugna o laudo pericial alegando que não foi ouvido pela perita O demandado, no id. 76690083, alega que o autor não vem exercendo o direito de visitas e que retém parte do benefício do menor, sob a alegação de que possui direito ao valor. Requer a guarda definitiva em favor dos avôs maternos. Despacho no id. 78309698 determinando a expedição de termo de guarda e o pedido de complementação do estudo social requerido pelo autor.

Termo de guarda provisória no id. 83694255. O demandado, no id. 89557479, requereu que seja informado a instituições financeiras contratadas (Bradesco Financiamentos, Banco Pan e o Banco Santander) e ao INSS que genitor não tem legitimidade para contratar empréstimos consignados e fazer uso de cartão de crédito em relação ao benefício previdenciário do menor. Despacho no id. 89608813 intimando a parte autora e o Ministério público para manifestação.

O Ministério Público, no id. 100592525, opinou que seja oficiado ao INSS e as instituições financeiras contratadas informando a ilegitimidade do demandado para contrair empréstimos em nome do menor. Requereu autorização para extração de cópia do processo. Requisição de perícia complementar no id 105028004 Decisão no id. 105028015 determinando:

01. Oficiem-se as instituições financeiras indicadas no id 89557479, Bradesco Financiamentos, Banco Pan e Banco Santander, e ao INSS, informando que o genitor não tem legitimidade para contratar empréstimos consignados e fazer uso de cartão de crédito em relação ao benefício previdenciário do menor.

02. Autorizo a extração de cópia do processo pelo Ministério Público para fins de instauração de inquérito policial.

03. Diligencie-se quanto ao resultado do exame pericial. Com o laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 dias.

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses do menor

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento As partes não requereram a produção de outras provas Ofício expedido ao Bradesco Financiamentos, Banco Pan, Banco Santander e ao INSS no id. 113671614 informando que o genitor não tem legitimidade para contratar empréstimos consignados e fazer uso de cartão de crédito em relação ao benefício previdenciário do menor.

O Ministério Público no id. 114109062 informa que procedeu a extração de cópia do processo e encaminhou à Delegacia de Polícia para a instauração de inquérito policial. Laudo de estudo social no id. 147222289, concluindo pela manutenção da guarda aos avós maternos. Ato ordinatório no id. 147222303 intimando as partes para manifestação quanto ao laudo de estudo social. O Ministério Público no id. 147370342 requer fixação da guarda do menor em favor do avô materno.

Certidão no id. 150678400 de decurso do prazo sem manifestação das partes quanto ao laudo de estudo social. A perita Eliane de Oliveira Silva no id. 150678415 requer a liberação dos honorários periciais, relativo ao estudo social de id. 147222289. É o relato.

Fundamento e decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente contempla vários institutos de colocação da criança/adolescente em família substituta, dentre eles a guarda. Eis alguns dos dispositivos legais regentes da matéria: "Art.

28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida." Art.

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4 o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança No caso em análise os laudos de estudo social confirmam que a criança é bem cuidada pela família materna, conforme laudo inicial de id 71452850 e laudo final de id 147222289 Além disso, os dados coligidos informam falta de cuidado pelo genitor.

De fato, as mensagens constantes no id 57874610, do celular da genitora do infante, emitidas antes do seu falecimento, são indicativas de que o pai da criança é usuário de drogas e causou problemas a genitora durante a gestação, tanto pelo uso de drogas quanto pela frequência a festas pouco recomendadas a assistentes de gestantes ou nascituros. Além disso, o documento de id 89557480 indica que o genitor realizou mais de um empréstimo em nome da criança, sem comprovar necessidade do menor contrair o débito, e sem prestação de contas, o que resulta na diminuição da renda previdenciária destinada ao infante Portanto, considerando o melhor interesse da criança, a guarda deve ser fixada em favor do avô materno Conclusão

01. Isto posto, com fundamento no art. 33, § 2º da Lei 8.069/90, julgo improcedente o pedido da parte autora e procedente o pedido contraposto para conceder a guarda de JOSÉ DAVY ARAÚJO DE LIMA em favor do avô materno F.

C. E.

02. Autorizo o pagamento dos honorários periciais do estudo social inicial no valor de R$ 413,24 e do estudo social final no valor de R$ 413,24. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva Em seguida, arquive-se. Sem custas Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA

DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.

Processo nº 0801288-56.2020.8.20.5129

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Parte Requerente: Roberto Ferreira de Lima

Parte Requerida: Francisco Canindé Estevam

Senhora Juíza,

Objetivando cumprir determinação de Vossa Excelência, procederam-se os

trâmites necessários à realização do Estudo Social/Perícia Social, tendo como

sujeito da análise profissional, as partes envolvidas na presente ação. Para isto,

foram realizadas:

- Atendimento em domicílio;

- Entrevista de livre estruturação;

- Entrevista semiestruturada;

- Observações técnicas.

1

I SÍNTESE INFORMATIVA

O presente estudo social designado pela 3ª Vara da Comarca de São

Gonçalo do Amarante/RN no intuito de subsidiar andamento processual de ação de

guarda do infante, José Davi de Araújo Lima, 4 anos.

É mister informar que as questões socioeconômicas possui dimensão

auto declaratória, com objetivo de contextualizar o cenário em que as partes

envolvidas na presente lide se constituem, para fins de subsidiar o estudo de

caso em tela.

I. a) Da parte requerente:

Registre-se e que foram realizadas várias tentativas de localização da parte

autora, porém todas sem sucesso. Em contato com a advogada que peticionou a

presente ação, via whatsapp, a mesma informou que o Sr. Roberto Ferreira de Lima

já não faz mais parte de sua carteira de clientes e que não tem nenhum contato do

requerente.

I. b) Da parte requerida:

A visita ocorreu no endereço indicado no processo; na ocasião, apenas a Sra.

Leonira de Araújo Estevam se encontrava em casa com seus netos Davy e Alysson.

O Sr. Francisco Canindé estava trabalhando.

De acordo com a Sra. Leonira, a família reside em casa própria, com seis

cômodos, sendo sala, cozinha, banheiro e três dormitórios. O núcleo familiar é

formado por:

- Francisco Canindé Estevam, 64 anos, pedreiro;

- Leonira Araújo Estevam, 67 anos, esposa da parte requerida;

- Aldiney William, 24 anos, sem emprego, neto do requerido;

- Carla Estevam, 17 anos, sem emprego, neta do requerido;

- José Eduardo, 17 anos, sem emprego, neto do requerido;

- Alysson Douglas, 14 anos, sem emprego, neto do requerido;

- José Davy Araújo de Lima, 4 anos, criança em questão.

2

A família se mantém com a renda do Sr. Francisco Canindé, no valor de um

salário mínimo e do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00.

Davy está matriculado no CMEI do Padre Thiago, próximo ao local onde a

família reside. Não apresenta doenças crônicas ou congênitas. Encontra-se com o

esquema vacinal atualizado. No momento da visita, se encontrava brincando pelo

espaço da casa, interagia bastante com as pessoas, e foi observado que chama a

sua avó de MÃE.

De acordo com a informante, sua filha conviveu cerca de 9 meses com o Sr,

Roberto, o qual alega que não sabe o paradeiro dele, nesse período, o casal residia

próximo à casa da parte requerida e que sua filha sempre relatava que o casal

convivia em meio a conflitos devido o uso abuso de substâncias psicoativas. Relatou

que sua filha trabalhava no açougue do supermercado Primavera, localizado no

mesmo bairro onde residiam, no entanto, declarou que o requente não queria

trabalhar.

Segundo a Sra Leonira, seu neto, Davy nasceu no dia 01/06/2020 e sua

genitora faleceu de COVID, no Hospital da Polícia, em 07/06/2020. Desde então,

seu neto reside com a família.

Relatou que o Sr. Roberto agiu de má-fé, deu entrada na pensão por morte,

não fazia os repasses para a família, não procurava saber sobre seu filho –

declarou, inclusive, que o referido genitor só visitou a criança apenas uma vez. E

ainda fez um empréstimo de 17 mil reais, para fins desconhecidos e não

compartilhou com seu filho. Atualmente, o valor desse empréstimo vem descontado

direto na folha de pagamento, em virtude disso, o infante está recebendo cerca de

R$ 900, 00 (novecentos reais), valor utilizado para custear as despesas da criança e

sua família.

II – PARECER TÉCNICO SOCIAL:

3

Diante do exposto, pode-se inferir que o infante encontra-se com sua

integridade física e emocional preservadas; os vizinhos da família, que não quiseram

se identificar, relataram que família cuida muito bem de Davy e que a criança é

muito amada por todos que residem com ela. Observou-se vínculo familiar e

comunitário fortalecidos e sem risco de rompimento.

Nesse contexto, compreende-se que JOSÉ DAVY DE ARAÚJO LIMA se

mantém mais acolhido e protegido no seio da família em que encontra-se

hodiernamente.

É o parecer.

Natal, 24 de fevereiro de 2025.

ELIANE DE OLIVEIRA SILVA

Assistente Social

CRESS-RN: 3582

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