0801308-33.2024.8.20.5153

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA

Advogado

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA (OAB 179783/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA

Advogado

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA (OAB 179783/RJ)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA

Advogado

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA (OAB 179783/RJ)

2. Segue sentença, que adoto como parte do relatório:

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por IURY WALLISON BEZERRA FERNANDES contra a Latam Airlines Group S/A, sustentando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de São Paulo/SP para Natal/RN, no dia 09.11.2024, contudo, teve o voo realocado para o dia seguinte, com escala em Fortaleza/CE. Arguiu que ao chegar em Fortaleza, foi novamente informado que o voo para Natal havia sido cancelado e recebeu como opções para continuar a viagem ir a Brasília/DF para pedir informações sobre um novo voo ou esperar por dois dias para chegar ao destino final.

Afirma ainda, que decidiu terminar a viagem por via terrestre, após duas passageiras na mesma situação oferecerem carona ao autor, permitindo que ele chegasse a Natal. Caso contrário, ele perderia compromissos importantes, pois não tinha recursos para aguardar dois dias ou viajar de ônibus. Diante disso, a parte autora pugna pela condenação da empresa ré para que seja compelida a indenizá-la pelos danos suportados.

Em contestação (Id. 138700098), a parte ré arguiu, preliminarmente: a) a necessidade de alteração do polo passivo; b) impugnou o pedido de justiça gratuita e; c) impugnou o valor da causa. No mérito, sustenta, em síntese, que as condições climáticas para decolagem e pouso não eram favoráveis. Devido a isso, houve a alteração do voo, em observância às normas de segurança estabelecidas. Por conseguinte, por se tratar de caso fortuito ou força maior, não existiu qualquer conduta ilícita.

Sobre o segundo cancelamento, afirmou que este se deu em razão da “restrição operacional do aeroporto” e ainda, que prestou assistência necessária ao autor, tendo este optado por não embarcar no voo em que foi realocado, não havendo que se falar em obrigação de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. A audiência de conciliação realizada em 16.12.2024, onde não houve acordo, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id.138751402).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Sobre a preliminar de alteração do polo passivo, o CPC, em seu artigo 329, permite a alteração do polo passivo da demanda, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. No presente caso, a alteração visa apenas corrigir a identificação da parte ré, sem qualquer modificação na demanda. Portanto, defiro o pedido de alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0001-60, como parte ré no presente processo, para os devidos fins e efeitos de direito.

Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado.

Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à demandada. O valor da causa em ações de indenização por danos morais deve refletir a pretensão econômica do autor, conforme disposto no art. 292, inciso V do CPC. A fixação do valor da causa é prerrogativa do autor, que deve estimar o montante que entende ser devido a título de reparação pelos danos sofridos.

No caso, vejo que o autor atribuiu à causa o valor que almeja alcançar a título de indenização pelos danos alegados. Em contrapartida, a parte ré não demonstrou que o valor atribuído é desproporcional ou inadequado, limitando-se a alegar, de forma genérica, a sua discordância. Ademais, a fixação do valor da causa não vincula o juízo ao montante que eventualmente será arbitrado a título de indenização, que será apurado com base nas provas produzidas nos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Passo a análise do mérito. MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A natureza da relação travada entre o demandante e a empresa demandada é nitidamente de consumo, de acordo com os arts. 2° e 3°, da Lei n° 8.078/90, de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontram-se regulados no art. 14, deste código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor.

No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte demandante afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente nesta relação de consumo, motivo pelo qual se revela cabível a implementação do referido benefício legal. O autor adquiriu passagens aéreas (de ida) junto à empresa demandada, com voo direto, saindo de São Paulo/SP rumo a Natal/RN, no dia 08.11.2024, às 20h50 e com desembarque previsto em seu destino final para o dia 09.11.2024, às 00h10 (Id. 136362890).

No entanto, o cerne da controvérsia deu-se quando o autor teve o voo cancelado e alterado para o dia seguinte, com conexão em Fortaleza/CE, onde, ao desembarcar, teve seu voo com destino final cancelado mais uma vez. A empresa aérea demandada apresentou defesa, alegando que, no dia do voo, as condições para decolagem e pouso não eram favoráveis em decorrência das fortes chuvas, bem como que o cancelamento do voo Fortaleza à Natal se deu em razão da restrição operacional do aeroporto, todavia, o autor foi realocado para um novo voo, porém optou por não embarcar.

Assim, o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar o demandante pelos eventuais transtornos morais causados. A responsabilidade da empresa ré é objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A parte ré se desimbumbiu, em parte, de seu ônus e demonstrou que, em São Paulo/SP, na data do voo em apreço (08.11.2024), havia condições climáticas desfavoráveis. Tais condições climáticas, inclusive, resultaram no cancelamento de voos operados por outras companhias aéreas. Portanto, não é razoável admitir que o cancelamento do voo tenha ocorrido por mera liberalidade da parte demandada. No entanto, a parte ré também sustenta que prestou regular assistência ao autor, diante dos cancelamentos.

Não comprovou, no entanto. O demandante afirma que esperou horas no saguão do aeroporto. Os documentos que acompanham a inicial demonstram verossimilhança às alegações autorais, de maneira que, no primeiro bilhete de embarque (Id. 136362890), o voo estava previsto para às 20h50, do dia 08.11.2024 e após o cancelamento o autor somente embarcou no outro dia às 07h15 da manhã. Ou seja, com o cancelamento do voo, o requerente teve que suportar em média 10h aguardando no aeroporto.

Caberia à demandada, diante da inversão probatória estabelecida no artigo 14, § 3º, do CDC, bem como por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, trazer aos autos todas as informações pertinentes, bem como meio de prova necessário para que pudesse haver materialidade em sua defesa. Entretanto, a ré não observou tal ônus, se sustentando em meras alegações. Além disso, o autor se viu obrigado a concluir a viagem por via terrestre, por meio de carona, após buscas infrutíferas de uma solução razoável junto à companhia aérea.

Assim, a falha do serviço, torna impositivo o dever de indenizar o autor:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. TRECHO PRESTADO ATRAVÉS DE MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. CONDUTA INADEQUADA DA RÉ.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES. FALHA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. NÃO ISENTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801039-97.2022.8.20.5109, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) Relativamente ao quantum devido, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser prudentemente fixada, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória e a extensão do dano experimentado.

Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios de fixação da indenização, tais como a condição socioeconômica das partes, grau de culpa e a repercussão da lesão, fixo o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em consequência, condeno o demandado ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sem custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

3. Em suas razões, o recorrente requer a majoração da compensação por danos morais, uma vez que fixado aquém do patamar para situação exposta.

4. Contrarrazões pelo desprovimento.

5.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

7. Assiste razão ao recorrente.

8. No caso, em se tratando de atraso exacerbado e cancelamento de voo e considerando que o autor finalizou a viagem de forma terrestre e sem qualquer assistência material da parte recorrida, observo que o valor concedido à titulo de compensação por danos morais foi aquém do devido.

9. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na função punitiva e reparadora, sem causar enriquecimento ilícito.

10. A meu ver, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se proporcional às circunstâncias do caso. Sobre o valor devem incidir correção monetária (INPC), desde o arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação.

11.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para MAJORAR a condenação da recorrida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Correção monetária e juros de mora nos termos do item 11 supra.

12. À secretaria, proceder com a retificação do polo passivo já deferido em 1º grau de jurisdição.

13. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

14. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

15. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

16. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MACEDO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.