0801344-79.2026.8.20.5129

A ausência de defesa, contudo, não conduz, no caso concreto, à presunção de veracidade das alegações autorais, porquanto a controvérsia envolve regime jurídico remuneratório de servidor público, matéria submetida ao princípio da legalidade e relacionada a direito indisponível, incidindo a exceção prevista no art. 345, II, do Código de Processo Civil. De todo modo, os efeitos da revelia não importariam automática procedência da demanda, competindo ao julgador examinar a consequência jurídica pretendida à luz da legislação aplicável e dos elementos constantes dos autos.

No mérito, a controvérsia consiste em definir se os percentuais previstos no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 devem ser aplicados de maneira sucessiva e cumulativa sobre os valores resultantes de cada etapa anterior, ainda que o resultado dessa operação matemática seja diverso dos valores nominais expressamente estabelecidos nas tabelas integrantes do Anexo Único da própria lei. A pretensão não merece acolhimento.

A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 alterou o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo, em seu art. 1º: “Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I - 6% (seis por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2014;

II - 8% (oito por cento), a partir do dia 1.º de março de 2015;

III - 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2015; e

IV - 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de março de 2016.” Por sua vez, o art. 2º do mesmo diploma estabelece que, a partir de 1º de setembro de 2014, o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 514/2014. A interpretação conjunta desses dispositivos evidencia que o legislador não se limitou a estabelecer índices abstratos de reajuste, remetendo à Administração a posterior apuração dos valores remuneratórios.

Ao contrário, a própria Lei Complementar nº 514/2014 fixou expressamente, em seu Anexo Único, os valores nominais dos subsídios que deveriam vigorar em cada uma das etapas previstas. O Anexo Único não constitui mero demonstrativo administrativo ou planilha de cálculo elaborada posteriormente pelo Poder Executivo, mas integra formalmente o próprio diploma legislativo e possui conteúdo normativo. Consequentemente, os percentuais indicados no art. 1º e os valores expressamente previstos nas tabelas devem ser interpretados de forma conjunta e sistemática, preservando-se a integralidade da opção legislativa.

A tese autoral parte da premissa de que cada um dos percentuais deveria necessariamente incidir, de forma sucessiva e cumulativa, sobre o valor resultante da etapa imediatamente anterior e que, constatada diferença aritmética entre esse resultado e aquele expressamente previsto no Anexo Único, deveria prevalecer o resultado da operação matemática. Todavia, tal interpretação conduziria à substituição dos valores nominais expressamente aprovados pelo legislador por outros obtidos mediante metodologia de cálculo diversa daquela positivada na própria norma.

Em outras palavras, atribuir-se-ia prevalência isolada aos percentuais constantes do art. 1º, afastando-se a eficácia das tabelas que integram o mesmo diploma legal e que, por expressa determinação do art. 2º, passaram a reger os subsídios dos militares estaduais. A expressão empregada no art. 1º da LC nº 514/2014 , “nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos”, evidencia que os percentuais e as respectivas datas compõem a sistemática de implementação da alteração remuneratória cujos valores foram simultaneamente fixados pelo próprio legislador.

Não se extrai do texto normativo autorização para desconsiderar as tabelas legalmente estabelecidas e reconstruir judicialmente a evolução remuneratória mediante aplicação sucessiva dos percentuais sobre bases distintas das positivadas. Em matéria remuneratória de servidores públicos, prevalece o princípio da legalidade, sendo a remuneração fixada e alterada por lei específica. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir os valores remuneratórios expressamente estabelecidos pelo legislador por outros decorrentes de metodologia de cálculo que conduza a resultado diverso daquele constante do próprio diploma legal.

Os precedentes juntados pela parte autora demonstram a existência de decisões que adotaram interpretação diversa acerca da Lei Complementar Estadual nº 514/2014. Tais julgados, contudo, não possuem efeito vinculante e não afastam a necessidade de exame da controvérsia à luz do próprio texto legal. Considerando o conteúdo dos arts. 1º e 2º, em conjunto com o Anexo Único da norma, os valores expressamente previstos nas tabelas possuem força normativa e não podem ser substituídos por nova progressão aritmética construída judicialmente.

As fichas financeiras e funcionais juntadas aos autos comprovam a situação funcional e remuneratória da parte autora. A planilha apresentada, por sua vez, evidencia que as diferenças postuladas decorrem da metodologia de cálculo defendida na petição inicial, consistente na reaplicação sucessiva dos percentuais sobre os valores resultantes das etapas anteriores. Rejeitada essa premissa jurídica, a planilha unilateral não é suficiente para demonstrar a existência do crédito reclamado, pois o simples resultado matemático obtido mediante metodologia distinta daquela materializada nas tabelas da própria lei não caracteriza pagamento remuneratório ilegal.

Consequentemente, não reconhecido o alegado erro na base remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual nº 514/2014, inexiste fundamento para determinar a reconstrução dos reajustes posteriores previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022, uma vez que a pretensão relativa a esses diplomas depende justamente da premissa de que a base remuneratória anterior estaria incorreta.

Por conseguinte, não há diferenças remuneratórias a serem pagas à parte autora, restando prejudicados os pedidos acessórios relativos à incidência de correção monetária e juros de mora, à tributação e contribuição previdenciária sobre eventual crédito, bem como ao destacamento de honorários sobre verba cuja existência não foi reconhecida. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, sua apreciação mostra-se desnecessária nesta fase, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ficando eventual análise do benefício reservada à fase recursal, se necessária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARIELSON ALBUQUERQUE DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo o processo com resolução do mérito. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO, ARIELSON ALBUQUERQUE DA SILVA

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)