0801356-30.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801356-30.2025.8.20.5129 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CLECIA BATISTA DE SALES REPRESENTADO: FATINHA

DESPACHO

Cuida-se de queixa-crime movida por CLECIA BATISTA DE SALES em face da pessoa identificada como “Fatinha”. Petição inicial no id. 148344057. Relata a querelante que no dia 06/04/2025 chegou ao seu conhecimento que a querelada estaria propagando informações falsas no grupo de whatsapp denominado “poço de pedra/informações” com objetivo de manchar sua honra e a imagem. Diz que a querelada afirmou que a querelante estaria praticando relações extraconjugais com indivíduos casados, além de descrever de forma jocosa a aparência física da querelante.

Requer condenação por crime de injúria e indenização por dano moral. Boletim de ocorrência no id. 148344068. Mensagens e áudios de conversas através do aplicativo WhatsApp (id. 148344069 a 148344071). Despacho no id. 148533291 determinando emenda a inicial para juntada de procuração para o foro com os requisitos do art. 44 do CPP, apresentação de provas mínimas da materialidade delitiva e subsunção do fato delituoso ao crime supostamente praticado, sob pena de rejeição da queixa-crime.

A querelante apresenta emenda a inicial no id. 153604136. Requer condenação por crimes de injúria e difamação. Junta no id. 153604157 nova procuração para o foro, com assinatura eletrônica sem certificado digital Declínio de competência do Juizado Especial para a Justiça Comum no id. 160080030 considerando a pena cominada É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, a demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. A parte autora deverá ainda cumprir corretamente a previsão do art. 44 do CPP, juntado procuração para o foro com menção do fato criminoso, vez que o documento de id 153604157 se limita a informar o número da ação, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito

03. Após, conclusos para despacho inicial SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 19 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)