0801361-57.2022.8.20.5129

Junta dados bancários do patrono. Despacho no id. 148028162 determinando:

01. Junte-se extrato SISCONDJ de depósito vinculado ao processo

02.

Intime-se a parte autora, através de advogado, para no prazo de 15 dias, informar os dados bancários de sua titularidade. Deverá informar ainda o cálculo do valor devido ao autor e do valor dos honorários advocatícios Extrato SISCONDJ no id. 149074245 O advogado do autor no id. 152500352 informa dados bancários. Diz que não conseguiu contato com a parte demandante. Requer retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% e junta contrato de honorários advocatícios no id. 152500353.

É o relatório.

Decido.

01. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, vez que juntado o contrato respectivo no id.152500353.

02. Homologo os cálculos de id. 138186605 e 139111167, no valor total de R$13.416,78, tendo em vista a concordância entre as partes, sendo devido ao autor o valor de R$ 8.229,69 e ao advogado o valor de R$ 5.601,72 a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, e declaro quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC.

03. Expeça-se alvará em favor do advogado para levantamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no valor de R$ 5.601,72, conforme cálculo e dados bancários de id. 152500352. Proceda-se através do SISCONDJ considerando o depósito judicial de id 139111167.

04. Após, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES

Advogados

CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN em face da sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos do Processo nº 0801361-57.2022.8.20.5129, proposto por EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES, ora Apelado. A sentença hostilizada foi lavrada nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Conclusão Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE em nome de EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais a partir da data da inscrição irregular.

Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 17 de fevereiro de 2024. (id 24169966) Nas suas razões, a parte Recorrente argumenta, em síntese, que: a) “Trata-se de ação proposta por EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES - CPF: 012.***.***-77 em desfavor da COSERN, objetivando, em síntese, declaração de inexistência de débito do valor de R$ 90,47 (noventa reais e quarenta e sete centavos) e a reparação por dano moral a ser arbitrado pelo Juízo.

Para tanto, alega o Demandante que foi surpreendido com negativação em seu nome em razão de uma fatura referente ao contrato 0201901018947249.”; b) “Excelências, de logo, imperioso anotar que no caso presente, houve grave violação ao artigo 369 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida que houve o julgamento antecipado da lide, mesmo diante de expresso pedido de produção de prova pela Recorrente, notadamente, no que diz respeito ao depoimento pessoal da parte autora, ora Apelada.”; c) “O depoimento pessoal da parte autora, portanto, era prova essencial ao correto deslinde do feito e, nada obstante o requerimento, o juízo singular entregou a prestação jurisdicional mediante julgamento antecipado da lide justificado, genericamente, que as provas acostadas eram suficientes para gerar o convencimento do julgador.

Desse modo, requer a Recorrente que seja declarada a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova requerida e essencial ao correto deslinde do feito e prolação de novo julgamento da causa.”; d) “A sentença recorrida partiu de premissa fática equivocada para declarar a inexigibilidade das dívidas negativadas vinculadas ao Apelado. Contudo, é importante deixar claro que o caso em apreço dá conta de cliente que figura como titular de contrato de fornecimento de energia elétrica nº 855788250, ativa de 26/06/08 a 28/01/2019 (...)”; e) “A fatura reclamada na demanda refere-se à última cobrança do contrato.

Ou seja, em que pese a regularidade no pagamento nas faturas anteriores, quando o Apelado requereu o desligamento restou uma cobrança referente ao consumido no mês. Note, D. Julgador, na espécie, não se desconhece que os débitos decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica acompanham o beneficiário do serviço e não o imóvel, por se tratar de obrigação pessoal. Justamente por isso, não caberia impor à senhora MARINÊS DA SILVA BARBOSA, titular do contrato posteriormente ao Autor, qualquer ônus deste, embora seja incontroverso nos autos que embora tenha ocorrido a troca de titularidade, o Autor ainda é sim beneficiário do serviço de fornecimento de energia elétrica da mesma unidade consumidora:”; f) “Assim, considerando que o Demandante, embora tenha requerido a alteração de titularidade, NÃO QUITOU a última prestação mensal, não há como imputar à COSERN qualquer conduta que represente falha na prestação do serviço na cobrança.

Considerando a inadimplência, tornou-se perfeitamente legítima a inscrição do CPF do Demandante nos cadastros restritivos de crédito.”; g) “Resta, pois, evidente que COSERN agiu no exercício regular de um direito, ao utilizar o instrumento de combate à inadimplência em virtude de energia elétrica consumida e não paga. Convém ressaltar: mesmo tendo ocorrido a troca de titularidade da unidade consumidora, o Autor permaneceu morando no local, o que representa, inclusive, um forte indício de tentativa de fuga de débito.

Salta aos olhos, portanto, que não há o que se falar em má prestação de serviço por parte da COSERN ante o rompimento do nexo causal por ato do Demandante. Incide, na espécie, excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima.”; h) “A fatura objeto da lide pertence ao contrato de titularidade da Apelada. Logo, considerando a inadimplência, tornou-se perfeitamente legítima a inscrição do CPF nos cadastros restritivos de crédito.”; i) “Descabe, pois, qualquer tipo de reparação, tendo a COSERN exercido seu legítimo direito de negativar o cliente que teve culpa exclusiva, não honrando com suas obrigações contratuais, com permissibilidade do próprio artigo 476 do

CC. Inexiste dano causado pela COSERN, consequentemente inexiste ato ilícito, repercutindo na completa e absoluta ausência do dever de reparar. Além disso, no presente caso, a Apelada não conseguiu comprovar qual foi o evento danoso.”; j) “Subsidiariamente, não entendendo estes doutos julgadores pelo indeferimento do pleito de indenização por danos morais, a apelante pleiteia que sejam observados os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano.”; k) “Desse modo, a fim de evitar que o valor arbitrado constitua verdadeiro enriquecimento sem causa para o apelado, requer a reforma da sentença, a fim de readequar os valores a título de danos morais, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, bem como, a extensão do dano”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa ou julgar improcedente a pretensão autoral e, assim não entendendo, reduzir o valor fixado a título de danos morais. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, levanta a preliminar de não conhecimento do apelo por razões dissociadas e, no mérito, pede o seu desprovimento. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declina da intervenção no presente Recurso.

É o relatório.

VOTO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE APELADA Nas suas contrarrazões, a parte Apelada, suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso da Apelante, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Para tanto, alega que a parte Recorrente teria deixado de lado a dialética recursal, sem confrontar a decisão guerreada. Entendo que o Recurso merece ser conhecido, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da detida análise da peça recursal manejada pela parte Recorrente, não vislumbro afronta do recurso ao artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto é possível extrair a existência de congruência suficiente entre os fundamentos do julgado e as razões do Recurso, de maneira a permitir a análise dos pedidos de nulidade processual ou de improcedência da pretensão autoral ou da redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Com esse fundamento, sem opinamento do ministério público, encaminho o meu voto pela rejeição da prejudicial em debate.

2. MÉRITO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1.1. NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE A Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de não ter sido produzida a prova de depoimento da parte Autora, defendendo ser essencial ao correto deslinde do feito. Entendo tal assertiva não merece acolhida. Com efeito, o julgamento antecipado da lide consiste em uma permissibilidade legal expressa no artigo 355, I, do CPC, onde prevê que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Comentando acerca dessa permissibilidade processual, Humberto Theodoro Júnior leciona que: (...) o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código. (Curso de Direito Processual Civil, 50ª Edição, volume I, pág. 403) In casu, a despeito da Recorrente defender a necessidade do depoimento da parte Autora, deixa de indicar qual a importância desta prova na demonstração do seu direito de defesa.

Nesse contexto, é facultado ao magistrado, constatando a existência de elementos suficientes para motivar suas razões, ou seja, a formação do seu convencimento, especialmente no caso presente, em que a matéria é unicamente de direito, eis que se refere à cobrança de serviços de forma indevida, proferir julgamento antecipado. Assim, ausente qualquer violação ao direito de defesa apontado nas razões do Apelo, não há que se falar em nulidade do julgado.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. NULIDADE PROCESSUAL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO DA COOPERATIVA AGRÍCOLA. CULPA MÍNIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº 283/STF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cabe ao juiz avaliar a conveniência, em cada caso concreto, da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto (art. 105 do CPC/1973). Não ocorrência de conexão ou prevenção na hipótese.

3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art. 130 do CPC/1973), sendo desnecessária a dilação probatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil da massa falida do Banco Santos surgiu quando foi decretada a falência, pois foi o momento em que se concretizaram os danos advindos dos atos ilícitos praticados contra o patrimônio da própria instituição financeira. Afastamento da prescrição.

5. A atuação de produtor rural ou de cooperativa agrícola ao emitir CPR de forma fraudulenta em detrimento do Banco Santos induz sua responsabilização civil, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito; entretanto, como sua conduta isolada não foi apta a ocasionar a bancarrota da instituição financeira, já que a participação no esquema ardiloso foi mínima se comparada à da empresa PDR e dos dirigentes do ente bancário, a culpa pode ser graduada, proporcional ao ato lesivo individualmente cometido, configurando-se como leve ou levíssima, a receber o abrandamento da condenação.

Incidência do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

6. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

7. Honorários advocatícios fixados conforme o critério da evitabilidade da lide, como elemento do princípio da sucumbência, ou o princípio da causalidade, partindo-se do pressuposto de que a lide não é evitável para o réu, pois foi ele quem deu causa à existência do litígio. Precedente específico.

8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1625823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) grifei APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE CABERIA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DA MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUTORA SIGNATÁRIA DO CONTRATO A SER RESCINDIDO E PROPRIETÁRIA DO BEM DE ACORDO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA DURANTE A LIDE QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC/1973. TESE REPELIDA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

NESSE TOCANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO ACERTADO. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (ART. 330, I, DO CPC/1973). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR OFENSA AO DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU ESPOSO CELEBROU CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM O OUTRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O QUE ALBERGARIA A SUA PERMANÊNCIA NO BEM.

DIREITO DE RESIDIR COM SEU CÔNJUGE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E/OU RECONVENÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AVENÇA FIRMADA COMO SENDO DE CONTRATO AGRÁRIO.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PACTO QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO DECRETO N. 59.566/1966. NULIDADE RECONHECIDA NA

SENTENÇA

RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0001682-86.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 30-01-2019) grifei Desse modo, o julgamento antecipado não traduz cerceamento de defesa quando os elementos probatórios que instruem os autos são suficientes para formar o entendimento de convicção do julgador, como na hipótese em que a parte sustenta a violação da sua defesa sem sequer aponta a importância do depoimento da parte Autora para o julgamento da lide.

Assim, ausente qualquer violação ao direito de defesa apontada nas razões do Apelo, não há que se falar em nulidade do julgado. Pelos fundamentos expostos, não acolho a nulidade processual arguida. 2.2. MÉRITO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A RÉ, COMPANHIA ENERGÉTICA DORIO GRANDE DO NORTE – COSERN, busca reformar a sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos do Processo nº 0801361-57.2022.8.20.5129, proposto por EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES, ora Apelado, declarou a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas pela RÉ em nome do Autor, condenando RÉ a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

O fato discutido nesta demanda compreende a inscrição do nome da parte Autora nos registros de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, referente a suposta dívida no valor de R$ 90,47 – Contrato nº 0201901018947249 (Pág. Total – 20/22), a qual alega ser ilegítima. Da análise do quadro probandi colacionado aos autos, depreende-se que a RÉ, ora Apelante, por ocasião da sua contestação (Pág. Total – 25/85) não juntou documento probatório que legitime a cobrança do débito que ensejou a negativação do nome da parte Autora, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, os pleitos do Demandante de desconstituir a dívida que lhe é cobrada, de retirar o seu nome do SERASA e de ser reparado por danos morais, devem ser acolhidos, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito de forma indevida. Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos, o mesmo, é presumido, ou seja, é IN RE IPSA.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum". No que diz respeito ao valor atribuído para reparar os danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto.

Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição. Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento sem causa ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00, fixado na Primeira Instância, não se mostra excessivo, ao contrário, revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das partes.

Desse modo, entendo que não merece reparos a sentença hostilizada.

Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada, e majoro, por conseguinte, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, §11, do CPC). É o voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, EDIVAN DE OLIVEIRA GOMES

Advogados

CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)