0801373-37.2023.8.20.5129

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MIRIAM ANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Isso porque, no que concerne à apontada violação ao art. 131, III, do Código de Processo Penal, que trata do levantamento do sequestro de bens em decorrência da extinção da punibilidade, observo que o acórdão assim decidiu, vejamos:

12. Desta feita, com o óbito do Sr. Eronides, torna a suplicar pela alforria dos bens, fazendo-o sob argumento, frágil e quebradiço, de haver se esvaziado o único argumento embasador do sequestro.

13. Todavia, a considerar o fato de o standard probatório revelar a total e manifesta incapacidade econômica da Insurgente na construção do aludido patrimônio, não há como dissociá-lo da ideia de sub-rogação do capital sonegado pelo seu “consorte”.

14. Daí, subsistindo incerta a origem lícita do acervo, há de seguir válida a garantia do juízo, como bem ponderou a douta PJ: “... conforme demonstrado pelo Ministério Público, quanto aos bens amealhados pelo ex-casal, o acervo probatório desenvolvido até aqui revela que o grupo criminoso, há mais de duas décadas, se valia de sofisticados esquemas de sonegação tributária e de lavagem de dinheiro, sendo imperiosa a manutenção das cautelares diversas impostas, especialmente as patrimoniais em relação a MIRIAM, tendo em vista que o patrimônio constrito dela possui fonte nas atividades ilícitas de seu ex-cônjuge (falecido), a fim de que possam garantir futuros confiscos criminais ...

Assim, uma vez que há indícios de que os bens sequestrados são de origem ilícita, mesmo com a extinção da punibilidade tanto da recorrente quanto do falecido Sr. Eronildo, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal nos autos deste processo ... cumpre destacar que a união havida entre a apelante e o corréu falecido (Sr. Eronildo), “não foi elemento determinante para a manutenção do sequestro”, conforme bem pontuou o magistrado a quo, uma vez que a recorrente “não cuidou a peticionante em demonstrar a procedência lícita do seu patrimônio constrito, ou mesmo a comprovação de sua aquisição onerosa por meios legítimos”, ou seja, há indícios de que o patrimónios constrito é de origem ilícita, de modo, inclusive, que a ação penal originária está em andamento, uma vez que os delitos apurados foram, possivelmente, praticados em contexto de associação criminosa ... em que pese sustentar a tese de que os bens devem ser levantados, uma vez houve a extinção de punibilidade da apelante e seu ex-companheiro, conforme os fundamentos acima delineados, tem-se que “o sequestro em tela não recaiu sobre o patrimônio da Apelante apenas por ela ter sido investigada, mas fundamentalmente porque os bens em seu nome são produtos/proveitos dos crimes perpetrados por seu ex-marido, Eronides Cândido de Oliveira”.

Ressalta-se que em momento algum, esta, se desincumbiu-se de apresentar contraprova, não tendo demonstrado a origem lícita de seu patrimônio, bem como que o fato de “os bens teriam sido adquiridos por meio de partilha de divórcio”, não fundamenta o referido pleito defensivo, muito menos autoriza a liberação dos bens sequestrados ...”.

15. A propósito, volvendo à Apcrim 0801372-52-2023.8.20.5129, já destacava esta Desembargadoria na oportunidade: “... Salienta a Apelante a origem lícita do seu patrimônio, sendo consolidado com o divórcio em face do seu ex-Marido, levado há efeito há mais de 10 anos. Sublinha, outrossim, embora tenha sido também denunciada na AP suso, sobreveio o reconhecimento da prescrição e, obviamente, esvaziou-se a possibilidade de persecutio criminis proveniente daquelas garantias ...

Delimitados os marcos dialéticos, é importante admitir, desde logo, ter havido na origem o reconhecimento da prescrição, estando a Recorrente alforriada da persecução ... Todavia, mesmo nessa hipótese, não há como se acolher a rogativa engendrada pela desconstituição das constritivas, até porque a responsabilidade patrimonial da Apelante persista ... Ora, a título ilustrativo, é consabido no Direito Civil existir uma distinção bem nítida entre débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung), podendo a última existir ainda que a primeiro tenha decaíd ...

Nesse sentido, a norma de regência (CC) é clara ao dispor em seu art. 1.659 ... Debruçado sobre essa ordem de ideias, entendo assistir razão à 3ª Promotoria da Comarca de São Gonçalo quando, em contrarrazões, assinala: “… Assim, mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal em desfavor do denunciado ERONIDES … A própria defesa registrou que os bens adquiridos ilicitamente por ERONIDES reverteram em favor do casal e, em seguida, em prol da ex-consorte MIRIAM.

As dívidas decorrentes dos crimes praticados por ERONIDES, portanto, devem entrar na comunhão ...”.

16. Em linhas pospositivas, fora acrescentado: “... Sobre a temática, é importante ressaltar o minucioso e exaustivo levantamento realizado pelo Parquet (ID 25071325, p. 273), no qual se mostra, com todas as letras e cores, não reunir a Recorrente, prima facie, condições econômico-financeiras mínimas a justificar a aquisição de grandioso patrimônio, como adiante se vê: “… Conforme verificado no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), no período analisado, MIRIAM OLIVEIRA não possuía, por si, capacidade econômico-financeira suficientemente apta a justificar o acúmulo dos supracitados bens, haja vista a indicação de vínculo apenas com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), deixando ainda mais evidente a procedência espúria dos valores usados para a compra dos imóveis, a saber, a conduta habitual do denunciado Eronides Oliveira em sonegar impostos ao longo de vários anos… O comparativo entre as evoluções de renda bruta anual e de patrimônio constantes nas declarações de imposto de renda fornecidas por MIRIAM OLIVEIRA no período de 2005 a 2020 trazem nítida dissonância, notadamente pelo acréscimo exponencial de bens, mesmo em face de um aumento de receitas bem mais moderado, tornando inequívoca a percepção de riqueza descoberta no tocante sua capacidade econômica ...

Acerca desses comparativos, extraídos das próprias informações repassadas à Receita Federal, sobreleva destacar que em 2005, a Insurgente possuía uma renda bruta anual de R$ 63.337,19 (sessenta e três mil, trezentos e trinta sete reais e dezenove centavos), com patrimônio avaliado em R$ 356.798,44 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Perpassando ao ano de 2009, mesmo auferindo valores inferiores (R$ 41.533,59 - quarenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta nove centavos), seu acervo saltou para R$ 1.012.374,49 (um milhão, doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), alcançando incríveis R$ 2.348.286,13 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta seis reais e treze centavos) em 2020 ...

Não fosse bastante os indícios suso, malgrado a Defesa insista na ideia de uma meação num divórcio ultimado há mais de 10 anos, esqueceu-se, porém, que ainda em 2009 o Sr. Eronides já se achava inscrito na dívida ativa em R$ 33.475.721,27 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos)...”.

17. Ou seja, mesmo com a morte do Sr. Eronides, subsistia e subsiste certa a necessidade de sobrevivência das medidas cautelares, não constituindo aquela “fato novo” de embasamento para um refazimento do juízo meritório. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, pois o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal, aplicando-se a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para levantar a constrição de valores em conta bancária da recorrente, em razão de suposto excesso de prazo e extinção da punibilidade do ex-companheiro, acusado de crimes contra a ordem tributária.

2. A decisão de primeiro grau deferiu o levantamento da constrição apenas sobre os bens móveis, mantendo o bloqueio dos valores em conta bancária, sob o argumento de que pertenciam ao acusado falecido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão judicial que mantém a constrição de valores em conta bancária, quando há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico.

4. A segunda questão é se o excesso de prazo na manutenção da constrição de bens, sem a instauração de ação penal, configura constrangimento ilegal que justifique a concessão do mandado de segurança.

III. Razões de decidir

5. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

6. A manutenção da constrição de valores, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado, não é ilegal, pois os valores podem estar vinculados a outros investigados e ao interesse do processo.

7. O excesso de prazo na manutenção da constrição, sem a instauração de ação penal, foi considerado suficiente para caracterizar constrangimento ilegal, dado o contexto e a complexidade do caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade.

2. A manutenção da constrição de bens, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado, é legítima se houver interesse do processo.

3. O excesso de prazo na manutenção da constrição, sem a instauração de ação penal, pode caracterizar constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, II; Lei 12.016/2009, art. 5º,

II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no MS 28908/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26.04.2023; STJ, RMS 69.359/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023. (AgRg no RMS n. 72.007/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, noto que eventual reanálise quanto a origem lícita da aquisição do bem implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO BUCANERO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bens de empresa e pessoa física, sob a alegação de indícios veementes de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, como roubo qualificado de cargas e contrabando, lideradas por investigado.

2. A decisão agravada baseou-se na existência de indícios de que os bens foram adquiridos e empregados para a execução de crimes, justificando a manutenção da medida de sequestro.

3. A defesa alega que a empresa possui faturamento que demonstra a origem lícita dos bens e que o caso não é complexo, não havendo múltiplos agentes ou crimes a serem apurados, além de questionar o excesso de prazo para a medida constritiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há indícios veementes de origem ilícita dos bens que justifiquem a manutenção do sequestro, conforme o art. 126 do CPP.

5. Outra questão em discussão é se houve excesso de prazo na manutenção da medida constritiva, considerando o art. 131, inciso I, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A manutenção do sequestro é justificada pela existência de indícios de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, conforme o art. 126 do CPP. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

7. O prazo previsto no art. 131, inciso I, do CPP deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência de indícios veementes de origem ilícita, conforme o art. 126 do CPP.

2. O prazo do art. 131, inciso I, do CPP é indicativo e deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 131, inciso

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.735.088/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.685/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023. (AgRg no AREsp n. 2.489.540/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição.

4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição.

2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto à petição de Id. 40420521, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado em relação aos investigados cuja situação processual já se encontra definitivamente estabilizada.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

Isso porque, no que concerne à apontada violação ao art. 131, III, do Código de Processo Penal, que trata do levantamento do sequestro de bens em decorrência da extinção da punibilidade, observo que o acórdão assim decidiu, vejamos:

12. Desta feita, com o óbito do Sr. Eronides, torna a suplicar pela alforria dos bens, fazendo-o sob argumento, frágil e quebradiço, de haver se esvaziado o único argumento embasador do sequestro.

13. Todavia, a considerar o fato de o standard probatório revelar a total e manifesta incapacidade econômica da Insurgente na construção do aludido patrimônio, não há como dissociá-lo da ideia de sub-rogação do capital sonegado pelo seu “consorte”.

14. Daí, subsistindo incerta a origem lícita do acervo, há de seguir válida a garantia do juízo, como bem ponderou a douta PJ: “... conforme demonstrado pelo Ministério Público, quanto aos bens amealhados pelo ex-casal, o acervo probatório desenvolvido até aqui revela que o grupo criminoso, há mais de duas décadas, se valia de sofisticados esquemas de sonegação tributária e de lavagem de dinheiro, sendo imperiosa a manutenção das cautelares diversas impostas, especialmente as patrimoniais em relação a MIRIAM, tendo em vista que o patrimônio constrito dela possui fonte nas atividades ilícitas de seu ex-cônjuge (falecido), a fim de que possam garantir futuros confiscos criminais ...

Assim, uma vez que há indícios de que os bens sequestrados são de origem ilícita, mesmo com a extinção da punibilidade tanto da recorrente quanto do falecido Sr. Eronildo, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal nos autos deste processo ... cumpre destacar que a união havida entre a apelante e o corréu falecido (Sr. Eronildo), “não foi elemento determinante para a manutenção do sequestro”, conforme bem pontuou o magistrado a quo, uma vez que a recorrente “não cuidou a peticionante em demonstrar a procedência lícita do seu patrimônio constrito, ou mesmo a comprovação de sua aquisição onerosa por meios legítimos”, ou seja, há indícios de que o patrimónios constrito é de origem ilícita, de modo, inclusive, que a ação penal originária está em andamento, uma vez que os delitos apurados foram, possivelmente, praticados em contexto de associação criminosa ... em que pese sustentar a tese de que os bens devem ser levantados, uma vez houve a extinção de punibilidade da apelante e seu ex-companheiro, conforme os fundamentos acima delineados, tem-se que “o sequestro em tela não recaiu sobre o patrimônio da Apelante apenas por ela ter sido investigada, mas fundamentalmente porque os bens em seu nome são produtos/proveitos dos crimes perpetrados por seu ex-marido, Eronides Cândido de Oliveira”.

Ressalta-se que em momento algum, esta, se desincumbiu-se de apresentar contraprova, não tendo demonstrado a origem lícita de seu patrimônio, bem como que o fato de “os bens teriam sido adquiridos por meio de partilha de divórcio”, não fundamenta o referido pleito defensivo, muito menos autoriza a liberação dos bens sequestrados ...”.

15. A propósito, volvendo à Apcrim 0801372-52-2023.8.20.5129, já destacava esta Desembargadoria na oportunidade: “... Salienta a Apelante a origem lícita do seu patrimônio, sendo consolidado com o divórcio em face do seu ex-Marido, levado há efeito há mais de 10 anos. Sublinha, outrossim, embora tenha sido também denunciada na AP suso, sobreveio o reconhecimento da prescrição e, obviamente, esvaziou-se a possibilidade de persecutio criminis proveniente daquelas garantias ...

Delimitados os marcos dialéticos, é importante admitir, desde logo, ter havido na origem o reconhecimento da prescrição, estando a Recorrente alforriada da persecução ... Todavia, mesmo nessa hipótese, não há como se acolher a rogativa engendrada pela desconstituição das constritivas, até porque a responsabilidade patrimonial da Apelante persista ... Ora, a título ilustrativo, é consabido no Direito Civil existir uma distinção bem nítida entre débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung), podendo a última existir ainda que a primeiro tenha decaíd ...

Nesse sentido, a norma de regência (CC) é clara ao dispor em seu art. 1.659 ... Debruçado sobre essa ordem de ideias, entendo assistir razão à 3ª Promotoria da Comarca de São Gonçalo quando, em contrarrazões, assinala: “… Assim, mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal em desfavor do denunciado ERONIDES … A própria defesa registrou que os bens adquiridos ilicitamente por ERONIDES reverteram em favor do casal e, em seguida, em prol da ex-consorte MIRIAM.

As dívidas decorrentes dos crimes praticados por ERONIDES, portanto, devem entrar na comunhão ...”.

16. Em linhas pospositivas, fora acrescentado: “... Sobre a temática, é importante ressaltar o minucioso e exaustivo levantamento realizado pelo Parquet (ID 25071325, p. 273), no qual se mostra, com todas as letras e cores, não reunir a Recorrente, prima facie, condições econômico-financeiras mínimas a justificar a aquisição de grandioso patrimônio, como adiante se vê: “… Conforme verificado no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), no período analisado, MIRIAM OLIVEIRA não possuía, por si, capacidade econômico-financeira suficientemente apta a justificar o acúmulo dos supracitados bens, haja vista a indicação de vínculo apenas com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), deixando ainda mais evidente a procedência espúria dos valores usados para a compra dos imóveis, a saber, a conduta habitual do denunciado Eronides Oliveira em sonegar impostos ao longo de vários anos… O comparativo entre as evoluções de renda bruta anual e de patrimônio constantes nas declarações de imposto de renda fornecidas por MIRIAM OLIVEIRA no período de 2005 a 2020 trazem nítida dissonância, notadamente pelo acréscimo exponencial de bens, mesmo em face de um aumento de receitas bem mais moderado, tornando inequívoca a percepção de riqueza descoberta no tocante sua capacidade econômica ...

Acerca desses comparativos, extraídos das próprias informações repassadas à Receita Federal, sobreleva destacar que em 2005, a Insurgente possuía uma renda bruta anual de R$ 63.337,19 (sessenta e três mil, trezentos e trinta sete reais e dezenove centavos), com patrimônio avaliado em R$ 356.798,44 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Perpassando ao ano de 2009, mesmo auferindo valores inferiores (R$ 41.533,59 - quarenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta nove centavos), seu acervo saltou para R$ 1.012.374,49 (um milhão, doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), alcançando incríveis R$ 2.348.286,13 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta seis reais e treze centavos) em 2020 ...

Não fosse bastante os indícios suso, malgrado a Defesa insista na ideia de uma meação num divórcio ultimado há mais de 10 anos, esqueceu-se, porém, que ainda em 2009 o Sr. Eronides já se achava inscrito na dívida ativa em R$ 33.475.721,27 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos)...”.

17. Ou seja, mesmo com a morte do Sr. Eronides, subsistia e subsiste certa a necessidade de sobrevivência das medidas cautelares, não constituindo aquela “fato novo” de embasamento para um refazimento do juízo meritório. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, pois o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal, aplicando-se a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para levantar a constrição de valores em conta bancária da recorrente, em razão de suposto excesso de prazo e extinção da punibilidade do ex-companheiro, acusado de crimes contra a ordem tributária.

2. A decisão de primeiro grau deferiu o levantamento da constrição apenas sobre os bens móveis, mantendo o bloqueio dos valores em conta bancária, sob o argumento de que pertenciam ao acusado falecido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão judicial que mantém a constrição de valores em conta bancária, quando há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico.

4. A segunda questão é se o excesso de prazo na manutenção da constrição de bens, sem a instauração de ação penal, configura constrangimento ilegal que justifique a concessão do mandado de segurança.

III. Razões de decidir

5. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

6. A manutenção da constrição de valores, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado, não é ilegal, pois os valores podem estar vinculados a outros investigados e ao interesse do processo.

7. O excesso de prazo na manutenção da constrição, sem a instauração de ação penal, foi considerado suficiente para caracterizar constrangimento ilegal, dado o contexto e a complexidade do caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão judicial passível de recurso, salvo em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade.

2. A manutenção da constrição de bens, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado, é legítima se houver interesse do processo.

3. O excesso de prazo na manutenção da constrição, sem a instauração de ação penal, pode caracterizar constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, II; Lei 12.016/2009, art. 5º,

II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no MS 28908/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26.04.2023; STJ, RMS 69.359/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023. (AgRg no RMS n. 72.007/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, noto que eventual reanálise quanto a origem lícita da aquisição do bem implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO BUCANERO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bens de empresa e pessoa física, sob a alegação de indícios veementes de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, como roubo qualificado de cargas e contrabando, lideradas por investigado.

2. A decisão agravada baseou-se na existência de indícios de que os bens foram adquiridos e empregados para a execução de crimes, justificando a manutenção da medida de sequestro.

3. A defesa alega que a empresa possui faturamento que demonstra a origem lícita dos bens e que o caso não é complexo, não havendo múltiplos agentes ou crimes a serem apurados, além de questionar o excesso de prazo para a medida constritiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há indícios veementes de origem ilícita dos bens que justifiquem a manutenção do sequestro, conforme o art. 126 do CPP.

5. Outra questão em discussão é se houve excesso de prazo na manutenção da medida constritiva, considerando o art. 131, inciso I, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A manutenção do sequestro é justificada pela existência de indícios de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, conforme o art. 126 do CPP. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

7. O prazo previsto no art. 131, inciso I, do CPP deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência de indícios veementes de origem ilícita, conforme o art. 126 do CPP.

2. O prazo do art. 131, inciso I, do CPP é indicativo e deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 131, inciso

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.735.088/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.685/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023. (AgRg no AREsp n. 2.489.540/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição.

4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição.

2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Quanto à petição de Id. 40420521, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado em relação aos investigados cuja situação processual já se encontra definitivamente estabilizada.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

É o relatório.

VOTO 6.Conheço dos Aclaratórios.

7. No mais, devem ser rejeitados.

8. Iniciando pela tese da omissão acerca dos precedentes citados no Apelo e supostamente não refutados, ao se fazer uma leitura rápida e até superficial dos termos do Acórdão, é possível se aferir com assaz facilidade os móbeis pelos quais sua inaplicabilidade se mostra expressa.

9. Afinal, malgrado insista a Defesa na tese “... de ser absolutamente desnecessária a demonstração da licitude do patrimônio como condicionante para o levantamento do sequestro...”, restou assentado: “.... apesar de já ter havido exaustiva análise e debate da quase totalidade da matéria ora “repristinada” nos autos da Apcrim 0801372-52.2023.8.20.5129, trazendo a Apelante, agora e como fato novo, a morte do Sr.

Eronides Oliveira, seu ex-marido, e principal acusado na Ação Penal donde se apuram crimes tributários, lavagem de capitais e associação criminosa ... Observadas em termos amplos, a insurgência sequer haveria de ser admitida, porquanto reitera temática preclusa, não sendo o falecimento noticiado móbil apto a provocar seu revolvimento, sobretudo por ainda prosseguir a persecutio em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA, JECIANE SILVA FERNANDES DE SOUZA, MARCELO ANTONIO DE FIGUEREDO, JOAO VITOR CRUZ FIGUEREDO DE SOUSA, RONALDO ALVES PEREIRA e SEVERINA VIANA FRANCISCO ...

De todo modo, e para evitar o levante de objeções contraproducentes ao princípio da efetividade, passo ao juízo delibatório, encaminhando o voto, como não poderia ser diferente, pelo desprovimento...”.

10. Em linhas pospositivas, fora acrescentado: “... Desde logo, contudo, insta esclarecer que o isolamento da Suplicante da mencionada demanda criminal não se dera no reconhecimento da sua inocência, mas pelo advento da prescrição, consoante se apura dos excertos do decisum da Dra. Ana Karina de Carvalho, da 2ª Vara de SGA, proferido ainda nos idos de 07-11-2023 ... Volvendo à questão de fundo, consoante pisado e repisado pela douta PJ, a Apelante, na Apcrim 0801372-52.2023.8.20.5129, já havia se insurgido contra a restrição em destaque, aduzindo naquele momento que a indisponibilidade, ao atingir patrimônio do seu Companheiro, Eronides Oliveira, terminava por alcançar sua cota-parte ...

Ainda, ali, ressaltava a Recorrente haver sido rejeitada a Denúncia ofertada em seu desfavor (prescrição), não subsistindo, portanto, razão alguma ao estabelecimento das cautelares ... Desta feita, com o óbito do Sr. Eronides, torna a suplicar pela alforria dos bens, fazendo-o sob argumento, frágil e quebradiço, de haver se esvaziado o único argumento embasador do sequestro ... Todavia, a considerar o fato de o standard probatório revelar a total e manifesta incapacidade econômica da Insurgente na construção do aludido patrimônio, não há como dissociá-lo da ideia de sub-rogação do capital sonegado pelo seu “consorte” ...

Daí, subsistindo incerta a origem lícita do acervo, há de seguir válida a garantia do juízo, como bem ponderou a douta PJ ...”.

11. Para, em seguida, com destaque ao ponto ora tido por omisso, concluir-se: “.... A propósito, volvendo à Apcrim 0801372-52-2023.8.20.5129, já destacava esta Desembargadoria na oportunidade: “... Salienta a Apelante a origem lícita do seu patrimônio, sendo consolidado com o divórcio em face do seu ex-Marido, levado há efeito há mais de 10 anos. Sublinha, outrossim, embora tenha sido também denunciada na AP suso, sobreveio o reconhecimento da prescrição e, obviamente, esvaziou-se a possibilidade de persecutio criminis proveniente daquelas garantias ...

Delimitados os marcos dialéticos, é importante admitir, desde logo, ter havido na origem o reconhecimento da prescrição, estando a Recorrente alforriada da persecução ... Todavia, mesmo nessa hipótese, não há como se acolher a rogativa engendrada pela desconstituição das constritivas, até porque a responsabilidade patrimonial da Apelante persista ... Ora, a título ilustrativo, é consabido no Direito Civil existir uma distinção bem nítida entre débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung), podendo a última existir ainda que a primeiro tenha decaído ...

Nesse sentido, a norma de regência (CC) é clara ao dispor em seu art. 1.659 ... Debruçado sobre essa ordem de ideias, entendo assistir razão à 3ª Promotoria da Comarca de São Gonçalo quando, em contrarrazões, assinala: “… Assim, mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal em desfavor do denunciado ERONIDES … A própria defesa registrou que os bens adquiridos ilicitamente por ERONIDES reverteram em favor do casal e, em seguida, em prol da ex-consorte MIRIAM.

As dívidas decorrentes dos crimes praticados por ERONIDES, portanto, devem entrar na comunhão ... Sobre a temática, é importante ressaltar o minucioso e exaustivo levantamento realizado pelo Parquet (ID 25071325, p. 273), no qual se mostra, com todas as letras e cores, não reunir a Recorrente, prima facie, condições econômico-financeiras mínimas a justificar a aquisição de grandioso patrimônio, como adiante se vê: “… Conforme verificado no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), no período analisado, MIRIAM OLIVEIRA não possuía, por si, capacidade econômico-financeira suficientemente apta a justificar o acúmulo dos supracitados bens, haja vista a indicação de vínculo apenas com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), deixando ainda mais evidente a procedência espúria dos valores usados para a compra dos imóveis, a saber, a conduta habitual do denunciado Eronides Oliveira em sonegar impostos ao longo de vários anos … O comparativo entre as evoluções de renda bruta anual e de patrimônio constantes nas declarações de imposto de renda fornecidas por MIRIAM OLIVEIRA no período de 2005 a 2020 trazem nítida dissonância, notadamente pelo acréscimo exponencial de bens, mesmo em face de um aumento de receitas bem mais moderado, tornando inequívoca a percepção de riqueza descoberta no tocante sua capacidade econômica ...

Acerca desses comparativos, extraídos das próprias informações repassadas à Receita Federal, sobreleva destacar que em 2005, a Insurgente possuía uma renda bruta anual de R$ 63.337,19 (sessenta e três mil, trezentos e trinta sete reais e dezenove centavos), com patrimônio avaliado em R$ 356.798,44 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Perpassando ao ano de 2009, mesmo auferindo valores inferiores (R$ 41.533,59 - quarenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta nove centavos), seu acervo saltou para R$ 1.012.374,49 (um milhão, doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), alcançando incríveis R$ 2.348.286,13 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta seis reais e treze centavos) em 2020 ...

Não fosse bastante os indícios suso, malgrado a Defesa insista na ideia de uma meação num divórcio ultimado há mais de 10 anos, esqueceu-se, porém, que ainda em 2009 o Sr. Eronides já se achava inscrito na dívida ativa em R$ 33.475.721,27 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos)... Aliás, a deitar rigorosa obediência à(s) doutrina e jurisprudência correlacionadas aos delitos contra o patrimônio público, poder-se-ia dizer, até mesmo de forma mais abalizada, que a distinção entre a proveniência do patrimônio em situações tais é de toda desimportante, devendo o acervo dos envolvidos responder na sua integralidade pelos prejuízos causados, mesmo se repassado parte dele a terceiros ou ainda se sub-rogado...”.

12. Seguindo-se à diegese de haver o Julgado em vergasta trazido argumento novo não elencado na sentença, embora a realidade do processo penal diste do civil, a alusão a fatos retratados no álbum não caracteriza, em absoluto, ofensa ao “tantum devolutum quantum appellatum”, o qual, em regra, limita-se às fronteiras do pedido, e nunca da fundamentação.

13. É curial lembrar na oportunidade que o próprio STJ, no âmbito da dosimetria, tem admitido a correção de fundamentos dos vetores, desde, é obvio, que extraídos do standard instrutório, não importando essa engenharia em reformatio in pejus.

14. A par disso, é igualmente oportuno lembrar que sua situação não foi agravada por este Colegiado, mas tão só mantida, e dentro dos aspectos jurídicos e fáticos amplamente analisados e debatidos.

15. Nesse cenário, pois, almeja a Embargante tão só provocar o revolvimento da temática, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA...

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios ... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426/MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023).

16. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada ... Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

17. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

É o relatório.

VOTO 6.Conheço dos Aclaratórios.

7. No mais, devem ser rejeitados.

8. Iniciando pela tese da omissão acerca dos precedentes citados no Apelo e supostamente não refutados, ao se fazer uma leitura rápida e até superficial dos termos do Acórdão, é possível se aferir com assaz facilidade os móbeis pelos quais sua inaplicabilidade se mostra expressa.

9. Afinal, malgrado insista a Defesa na tese “... de ser absolutamente desnecessária a demonstração da licitude do patrimônio como condicionante para o levantamento do sequestro...”, restou assentado: “.... apesar de já ter havido exaustiva análise e debate da quase totalidade da matéria ora “repristinada” nos autos da Apcrim 0801372-52.2023.8.20.5129, trazendo a Apelante, agora e como fato novo, a morte do Sr.

Eronides Oliveira, seu ex-marido, e principal acusado na Ação Penal donde se apuram crimes tributários, lavagem de capitais e associação criminosa ... Observadas em termos amplos, a insurgência sequer haveria de ser admitida, porquanto reitera temática preclusa, não sendo o falecimento noticiado móbil apto a provocar seu revolvimento, sobretudo por ainda prosseguir a persecutio em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA, JECIANE SILVA FERNANDES DE SOUZA, MARCELO ANTONIO DE FIGUEREDO, JOAO VITOR CRUZ FIGUEREDO DE SOUSA, RONALDO ALVES PEREIRA e SEVERINA VIANA FRANCISCO ...

De todo modo, e para evitar o levante de objeções contraproducentes ao princípio da efetividade, passo ao juízo delibatório, encaminhando o voto, como não poderia ser diferente, pelo desprovimento...”.

10. Em linhas pospositivas, fora acrescentado: “... Desde logo, contudo, insta esclarecer que o isolamento da Suplicante da mencionada demanda criminal não se dera no reconhecimento da sua inocência, mas pelo advento da prescrição, consoante se apura dos excertos do decisum da Dra. Ana Karina de Carvalho, da 2ª Vara de SGA, proferido ainda nos idos de 07-11-2023 ... Volvendo à questão de fundo, consoante pisado e repisado pela douta PJ, a Apelante, na Apcrim 0801372-52.2023.8.20.5129, já havia se insurgido contra a restrição em destaque, aduzindo naquele momento que a indisponibilidade, ao atingir patrimônio do seu Companheiro, Eronides Oliveira, terminava por alcançar sua cota-parte ...

Ainda, ali, ressaltava a Recorrente haver sido rejeitada a Denúncia ofertada em seu desfavor (prescrição), não subsistindo, portanto, razão alguma ao estabelecimento das cautelares ... Desta feita, com o óbito do Sr. Eronides, torna a suplicar pela alforria dos bens, fazendo-o sob argumento, frágil e quebradiço, de haver se esvaziado o único argumento embasador do sequestro ... Todavia, a considerar o fato de o standard probatório revelar a total e manifesta incapacidade econômica da Insurgente na construção do aludido patrimônio, não há como dissociá-lo da ideia de sub-rogação do capital sonegado pelo seu “consorte” ...

Daí, subsistindo incerta a origem lícita do acervo, há de seguir válida a garantia do juízo, como bem ponderou a douta PJ ...”.

11. Para, em seguida, com destaque ao ponto ora tido por omisso, concluir-se: “.... A propósito, volvendo à Apcrim 0801372-52-2023.8.20.5129, já destacava esta Desembargadoria na oportunidade: “... Salienta a Apelante a origem lícita do seu patrimônio, sendo consolidado com o divórcio em face do seu ex-Marido, levado há efeito há mais de 10 anos. Sublinha, outrossim, embora tenha sido também denunciada na AP suso, sobreveio o reconhecimento da prescrição e, obviamente, esvaziou-se a possibilidade de persecutio criminis proveniente daquelas garantias ...

Delimitados os marcos dialéticos, é importante admitir, desde logo, ter havido na origem o reconhecimento da prescrição, estando a Recorrente alforriada da persecução ... Todavia, mesmo nessa hipótese, não há como se acolher a rogativa engendrada pela desconstituição das constritivas, até porque a responsabilidade patrimonial da Apelante persista ... Ora, a título ilustrativo, é consabido no Direito Civil existir uma distinção bem nítida entre débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung), podendo a última existir ainda que a primeiro tenha decaído ...

Nesse sentido, a norma de regência (CC) é clara ao dispor em seu art. 1.659 ... Debruçado sobre essa ordem de ideias, entendo assistir razão à 3ª Promotoria da Comarca de São Gonçalo quando, em contrarrazões, assinala: “… Assim, mesmo com a extinção da punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro confisco penal em desfavor do denunciado ERONIDES … A própria defesa registrou que os bens adquiridos ilicitamente por ERONIDES reverteram em favor do casal e, em seguida, em prol da ex-consorte MIRIAM.

As dívidas decorrentes dos crimes praticados por ERONIDES, portanto, devem entrar na comunhão ... Sobre a temática, é importante ressaltar o minucioso e exaustivo levantamento realizado pelo Parquet (ID 25071325, p. 273), no qual se mostra, com todas as letras e cores, não reunir a Recorrente, prima facie, condições econômico-financeiras mínimas a justificar a aquisição de grandioso patrimônio, como adiante se vê: “… Conforme verificado no Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED), no período analisado, MIRIAM OLIVEIRA não possuía, por si, capacidade econômico-financeira suficientemente apta a justificar o acúmulo dos supracitados bens, haja vista a indicação de vínculo apenas com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), deixando ainda mais evidente a procedência espúria dos valores usados para a compra dos imóveis, a saber, a conduta habitual do denunciado Eronides Oliveira em sonegar impostos ao longo de vários anos … O comparativo entre as evoluções de renda bruta anual e de patrimônio constantes nas declarações de imposto de renda fornecidas por MIRIAM OLIVEIRA no período de 2005 a 2020 trazem nítida dissonância, notadamente pelo acréscimo exponencial de bens, mesmo em face de um aumento de receitas bem mais moderado, tornando inequívoca a percepção de riqueza descoberta no tocante sua capacidade econômica ...

Acerca desses comparativos, extraídos das próprias informações repassadas à Receita Federal, sobreleva destacar que em 2005, a Insurgente possuía uma renda bruta anual de R$ 63.337,19 (sessenta e três mil, trezentos e trinta sete reais e dezenove centavos), com patrimônio avaliado em R$ 356.798,44 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Perpassando ao ano de 2009, mesmo auferindo valores inferiores (R$ 41.533,59 - quarenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta nove centavos), seu acervo saltou para R$ 1.012.374,49 (um milhão, doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), alcançando incríveis R$ 2.348.286,13 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta seis reais e treze centavos) em 2020 ...

Não fosse bastante os indícios suso, malgrado a Defesa insista na ideia de uma meação num divórcio ultimado há mais de 10 anos, esqueceu-se, porém, que ainda em 2009 o Sr. Eronides já se achava inscrito na dívida ativa em R$ 33.475.721,27 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos)... Aliás, a deitar rigorosa obediência à(s) doutrina e jurisprudência correlacionadas aos delitos contra o patrimônio público, poder-se-ia dizer, até mesmo de forma mais abalizada, que a distinção entre a proveniência do patrimônio em situações tais é de toda desimportante, devendo o acervo dos envolvidos responder na sua integralidade pelos prejuízos causados, mesmo se repassado parte dele a terceiros ou ainda se sub-rogado...”.

12. Seguindo-se à diegese de haver o Julgado em vergasta trazido argumento novo não elencado na sentença, embora a realidade do processo penal diste do civil, a alusão a fatos retratados no álbum não caracteriza, em absoluto, ofensa ao “tantum devolutum quantum appellatum”, o qual, em regra, limita-se às fronteiras do pedido, e nunca da fundamentação.

13. É curial lembrar na oportunidade que o próprio STJ, no âmbito da dosimetria, tem admitido a correção de fundamentos dos vetores, desde, é obvio, que extraídos do standard instrutório, não importando essa engenharia em reformatio in pejus.

14. A par disso, é igualmente oportuno lembrar que sua situação não foi agravada por este Colegiado, mas tão só mantida, e dentro dos aspectos jurídicos e fáticos amplamente analisados e debatidos.

15. Nesse cenário, pois, almeja a Embargante tão só provocar o revolvimento da temática, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA...

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios ... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426/MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe. 14/02/2023).

16. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada ... Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

17. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MIRIAM ANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Também o investigado ERONIDES CANDIDO DE OLIVEIRA apresentou petição pugnando apenas pela retirada da ordem de circulação de veículo automotor no RENAJUD para restrição de transferência, com base na decisão proferida pelo TJ/RN nos autos 0816721-25.2024.8.20.0000 (ID num. 137911717). Em manifestação, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado por Miriam, conquanto que opinou positivamente quanto ao requerido por Eronides, por não vislumbrar prejuízo.

Decisão proferida em ID num. 149843283, na qual foi indeferido o pedido de levantamento do sequestro formulado por Miriam Ângela Carvalho de Oliveira. Recurso de apelação apresentado em ID num. 150498238. Juntada de ofício comunicando penhora no rosto dos autos em ID num. 152264760 e seguintes. Comunicado o falecimento do representado Eronides Cândido de Oliveira, a defesa da representada MIRIAM ÂNGELA CARVALHO DE OLIVEIRA requereu reconsideração da decisão anterior, com base em fato novo, tendo em vista que o ex-cônjuge não pode mais ser responsabilizado e, portanto, não há possibilidade de manutenção das cautelares.

O Ministério Público opinou pela manutenção da constrição (ID num. 157029838), com a anotação das penhoras no rosto dos autos. Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório necessário.

DECIDO. De começo, registre-se que a decisão cuja reconsideração se pretende está fundamentada em duas premissas conclusivas, as quais faço transcrição ipsis litteris: No caso dos autos, nesse momento, a Sra. Miriam, apesar de não responder à ação penal relativa aos fatos, tem o seu patrimônio constrito por duas razões principais. Explica-se. Primeiramente, a sua responsabilidade patrimonial persiste, na forma do que já amplamente explicitado pelo TJ/RN no bojo da apelação 0806872-29.2024.8.20.0000.

Na ocasião, definiu-se que os bens da interessada estão sofrendo medidas restritivas em razão da investigação do réu Eronides Oliveira, seu ex-marido. Isso porque, quanto aos bens amealhados pelo casal, o acervo probatório desenvolvido revelou, até o momento, que o grupo criminoso, há mais de duas décadas, se valia de sofisticados esquemas de sonegação tributária e de lavagem de dinheiro, de modo tal que prevalecem indicativos de que o patrimônio constrito dela possui fonte nas atividades ilícitas de seu ex-cônjuge.

Assim, mesmo com a extinção da sua punibilidade, persiste a relevância das constrições para garantir o futuro e eventual confisco penal. Trata-se de conclusão firmada, vale repisar, já em sede de segundo grau, que consignou, ainda, o substancial acréscimo patrimonial de que se favoreceu a peticionante, sem proporção com suas rendas ordinárias. Em uma segunda linha de intelecção, ainda que não houvesse o elemento facilitador decorrente da anterior união matrimonial entre os dois, que legitima a indiciariedade de confusão patrimonial e de ilicitude da origem dos bens da interessada, cumpre registrar que, mesmo formulando pedido de levantamento, não cuidou a peticionante em demonstrar, contrariamente, a procedência lícita do seu patrimônio constrito, ou mesmo a comprovação de sua aquisição onerosa por meios legítimos.

A sua fundamentação, em verdade, está amparada apenas em elementos jurídicos – já até repelidos no 2º grau – precisamente na extinção da punibilidade, a qual, como visto, não é suficiente a afastar a medida. É dizer, revela-se prematuro e temerário determinar o levantamento da medida constritiva diante da existência de indícios que os bens sequestrados têm origem e procedência na prática dos crimes investigados, notadamente quando não desconstituída esta indiciariedade sob nenhuma perspectiva.

Pela simples leitura do conteúdo da retro decisão, resta uníssona a compreensão de que a união havida entre o representado ora falecido Eronides e a peticionante não é elemento determinante para a manutenção do sequestro, como aponta a defesa, tendo em vista que, consoante amplamente asseverado, não cuidou a peticionante em demonstrar a procedência lícita do seu patrimônio constrito, ou mesmo a comprovação de sua aquisição onerosa por meios legítimos.

Além disso, a extinção da punibilidade do representado, isoladamente, não afeta as medidas constritivas cautelarmente determinadas, assim como a própria extinção da punibilidade da representada não fora capaz de infirmar a persistência da constrição sobre si. É dizer, revela-se prematuro e temerário determinar o levantamento da medida constritiva diante da existência de indícios que os bens sequestrados têm origem e procedência na prática dos crimes investigados, notadamente quando não desconstituída esta indiciariedade sob nenhuma perspectiva.

Em outras palavras, não há elemento novo que infirme a conclusão outrora adotada por este Juízo, sendo de rigor o indeferimento do pedido formulado. Por fim, registre-se que consta comunicação de penhora no rosto dos autos, consoante decisões proferidas nas execuções fiscais 0851993-15.2024.8.20.5001 e 0814723-54.2024.8.20.5001, as quais incluem no polo passivo COMERCIAL SÃO SEBASTIÃO EIRELI – EPP, ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA, SÃO FRANCISCO MERCADINHO LTDA, SÃO FRANCISCO SERVIÇOS EIRELI e ATACADÃO SÃO FRANCISCO, bem como as pessoas físicas ERONIDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA, MIRIAM ANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCELO ANTONIO DE FIGUEREDO, ISAURA MENDES DA SILVA MELO e JECIANE SILVA FERNANDES DE SOUZA, em razão da provável formação de grupo econômico de fato.

Sendo assim, considerando que os bens nestes autos acautelados, de fato, em tese, dizem respeito a patrimônio constituído pelos representados – e executados – de modo ilícito, em detrimento do Fisco Estadual, tem-se por viabilizada a penhora, como meio de preservar a reparação do dano causado. POSTO ISSO, com fundamentos nas razões expostas, INDEFIRO, neste momento, o pedido de levantamento de sequestro formulado por MIRIAM ÂNGELA CARVALHO DE OLIVEIRA.

Concomitantemente, DEFIRO a anotação das penhoras comunicadas no ID num. 156882676 e 156882675, salientando que os valores e bens constritos deverão remanescer à disposição deste Juízo, até a conclusão da ação penal, em respeito ao devido processo legal e bem assim interesse de terceiros. Oficie-se ao Juízo de Execução Fiscal enviando cópia da presente decisão. Em relação ao recurso de apelação apresentado, certifique a Secretaria a sua (in)tempestividade e, seguidamente, venham conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se com prioridade e urgência. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)