0801411-15.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801411-15.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: JASIEL JACOB DE MEDEIROS

DECISÃO

Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

O Município de São Gonçalo do Amarante ajuizou a presente ação de

execução fiscal em face de JASIEL JACOB DE MEDEIROS.

Citado, o executado opôs embargos à execução (id. 123499707).

É o relatório.

Com efeito, o § 1º, do art. 914, do Código de Processo Civil dispõe que os

embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e

instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser

declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Dessa forma, a manifestação de id.124261011 não deve ser analisada na

presente ação de execução fiscal.

Diante do exposto, desconheço da petição de id. 124261011 e determino o

prosseguimento da presente execução fiscal.

Cumpra-se a decisão inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. . .