0801425-71.2025.8.20.5126

posteriormente tornou-se inadimplente ao deixar de quitar integralmente as faturas emitidas.

Em razão dessa inadimplência, informou que houve o parcelamento compulsório do saldo

devedor do crédito rotativo, conforme previsto nas regras aplicáveis ao produto e nas cláusulas

contratuais firmadas entre as partes.

Asseverou que a requerida permaneceu inadimplente por mais de três meses

consecutivos e que, em 06 de julho de 2022, a cooperativa autora liquidou junto ao BANCOOB

o saldo devedor das faturas em aberto, no valor de R$ 14.464,72, passando a deter os direitos

creditórios relacionados à dívida. Informou que, após a transferência do débito, buscou receber

o crédito de forma amigável, porém sem sucesso. Em razão da ausência de pagamento,

afirmou que o débito atualizado alcançou o montante de R$ 21.639,22 até 08 de maio de 2025,

valor composto pela dívida principal acrescida dos encargos previstos contratualmente.

Devidamente citada (ID 157336737), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo

legal sem apresentar contestação ou efetuar o pagamento do débito, consoante certidão do

decurso do prazo (ID 164140124).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A priori, deve ser decretada a revelia da parte ré e, por conseguinte, a presunção

de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma comandada pelo art. 344 do

mencionado Digesto Processual Civil, já que, devidamente citada, não houve oferta de

contestação no prazo legal.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355,

inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia da parte ré e a desnecessidade de

produção de outras provas, sendo a matéria fática passível de comprovação essencialmente

documental.

Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à

relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o réu se enquadra no conceito de

consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco autor se amolda ao conceito de

fornecedor de serviços, previsto no art. 3º do mesmo diploma. Nesse sentido, dispõe a Súmula

297 do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras.

A documentação acostada aos autos demonstrou a existência da relação

contratual entre as partes, bem como a utilização do cartão de crédito vinculado à cooperativa

autora e a consequente constituição do débito objeto da demanda.

Com a inadimplência continuada da fatura do cartão, a autorização e aplicação

das regras de financiamento rotativo e parcelamento automático observaram rigorosamente a

normatização do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.549/2017) e as

disposições pactuadas.

O posterior inadimplemento das parcelas e das faturas subsequentes autorizou o

vencimento antecipado do débito total, sub-rogando-se a cooperativa autora nos direitos de

crédito originais do emissor/financiador (BANCOOB), à luz do disposto no art. 347, I, do Código

Civil.

O inadimplemento das faturas configura mora ex re (positiva e líquida em seu

termo), a teor do art. 397 do Código Civil. Assim, o devedor responde pelos prejuízos

decorrentes do atraso, somados à incidência dos encargos previstos em contrato e legalmente

aceitos: atualização monetária, juros moratórios e multa contratual de 2%.

Portanto, inexistindo prova nos autos do pagamento do saldo devedor– ônus que

competia à parte promovida (art. 373, II, do CPC) –, a procedência integral do pedido de

cobrança é medida imperativa.

Por fim, observa-se que o valor indicado na petição inicial já se encontra

atualizado até a data do ajuizamento da demanda, conforme memória de cálculo apresentada.

Desse modo, a incidência de novos encargos calculados desde período anterior importaria

indevida duplicidade de atualização.

Assim, para evitar bis in idem, os consectários legais e/ou contratuais deverão

incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, tomando-se como base o valor já atualizado

indicado na petição inicial.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida

ao pagamento da quantia de R$ 21.639,22 (vinte e um mil seiscentos e trinta e nove reais e

vinte e dois centavos), valor este já atualizado até a data do ajuizamento da ação, sobre o qual

incidirá, a partir de então, correção monetária e juros de mora, conforme os índices

contratualmente convencionados.

Caso não tenha sido convencionada a forma de atualização do débito, para o

cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá

ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada

mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código

Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,

nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, VINICIUS A. CAVALCANTI

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VINICIUS A. CAVALCANTI

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)