0801432-88.2024.8.20.5129

5. A pretensão do recorrente à nova indenização por suposto dano moral configura bis in idem, uma vez que a reparação por fato idêntico já foi reconhecida em demanda anterior com trânsito em julgado.

6. A sentença apreciou devidamente os fundamentos legais e fáticos da controvérsia, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Configura-se coisa julgada material quando há repetição de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que a inscrição tenha se dado em cadastros distintos.

2. É incabível nova indenização por dano moral decorrente de mesma relação jurídica e fato gerador já apreciado em ação anterior com trânsito em julgado.

3. A sentença que reconhece coisa julgada pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cleiton Lima dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801432-88.2024.8.20.5129, em ação movida pelo recorrente em face do Banco do Brasil S/A. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, reconhecendo a similitude entre o presente feito e o processo nº 0801167-23.2023.8.20.5129, já transitado em julgado, ambos envolvendo a mesma relação contratual e a negativação indevida do nome do autor.

Nas razões recursais (Id. TR 28428007), o recorrente sustenta: (a) que as ações possuem objetos distintos, pois, enquanto o processo anterior tratava de inscrições no SPC e SERASA, o presente processo versa sobre a inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); (b) que a sentença recorrida violou o princípio da segurança jurídica ao impedir a análise do mérito da presente demanda; (c) que a exclusão da inscrição no SCR é imprescindível para evitar prejuízos futuros ao recorrente.

Ao final, requer a reforma da sentença para que o processo seja julgado com resolução de mérito, determinando-se a exclusão da inscrição no SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões (Id. TR 28428010), o recorrido, Banco do Brasil S/A, argumenta: (a) que a sentença recorrida deve ser mantida, pois há identidade entre as ações, configurando litispendência; (b) que o recorrente busca dupla indenização pelo mesmo fato, o que contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (c) que o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo recorrente é genérico e não encontra amparo legal.

Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

É o relatório.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 15 de Julho de 2025.