0801445-63.2019.8.20.5129

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando improcedente a pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para confirmar a medida liminar em todos os seus termos, determinando que o Banco Réu limite os descontos ao percentual de 30% sobre os valores mensais percebidos pela parte autora a título de remuneração.

Colhe-se da sentença recorrida: A parte ré, em contestação (ID 51414867), suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o empréstimo pessoal não se sujeita à limitação pretendida. Entendo que a preliminar arguida se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo para analisar no decorrer desta decisão. No mérito, entendo não assistir razão à parte autora. Embora a parte autora alegue na inicial que contratou empréstimos na modalidade consignado, vejo que os documentos apresentados pela parte ré esclarecem que os empréstimos foram contratados na modalidade pessoal.

Assim, é incontroverso nos autos o fato de a parte autora ter contratado dois empréstimos na modalidade pessoal junto ao réu. A controvérsia do caso gira em torno do fato de se aplicar ou não aos empréstimos pessoais a limitação de desconto no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora. Conforme entendimento jurisprudencial, a liberdade de contratação de empréstimos com desconto em conta-corrente deve encontrar limites de maneira a impedir o superendividamento e a orientar os bancos a conceder empréstimos de forma mais criteriosa.

Nesse sentido, o STJ tem entendido que o limite de 30% (trinta por cento) nos descontos realizados em empréstimos consignados em folha de pagamento deve ser aplicado aos descontos em conta-corrente, oriundos de empréstimo bancário. Senão veja-se: (...) Na mesma linha seguem os tribunais pátrios que também têm adotado a posição de limitar os referidos descontos em contas corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração: (...) Assim, vislumbro que tal posicionamento se adequa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e faz com que os bancos passem a ser mais criteriosos ao conceder os empréstimos aos seus clientes.

Assim, entendo que a limitação dos descontos na margem de 30% (trinta por cento) deve ser aplicada ao caso. No que tange ao pedido de restituição do valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), entendo que não merece prosperar. É certo que a parte ré efetuou o desconto do valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) da conta bancária da parte autora. No entanto, não é possível verificar se o valor descontado ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora, isso porque a parte requerente não juntou aos autos contracheque ou qualquer outro documento capaz de demonstrar o valor da remuneração mensal recebida.

Ademais, os contratos de empréstimos são legítimos, sendo, portanto, legítimas as cobranças das parcelas. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, também não enxergo melhor sorte. O dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade. Atenta-se que para a configuração da ocorrência dos danos morais há que existir nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido.

No caso dos autos, não enxergo conduta ilícita por parte do requerido. Além disso, o dano moral caracteriza-se pela agressão a valores e sentimentos da vítima capazes de lhe causar sofrimento, perturbando sua paz e bem-estar de maneira significativa. Os dissabores, as frustrações e as contrariedades do dia a dia têm de ser suportadas pelas pessoas que vivem em sociedade, pois fazem parte da convivência social.

Somente quando ultrapassam os limites normais dos transtornos cotidianos resta caracterizado o dano moral. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A sentença condenou o Banco em limitar os descontos na conta corrente/folha de pagamento do autor para fins de pagamento dos empréstimos no percentual de 30%. (ou 35% no caso de cartão de crédito consignado). Os contratos em questão são válidos e não foram impugnados pelo recorrido quando de sua celebração, momento oportuno para tanto, estando presentes todos os requisitos para validade do negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, resta comprovado que não pode o recorrido pretender agora impor as suas condições de pagamento, ignorando o contrato firmado. Ademais, insta consignar ao Nobre Juízo, que a inadimplência do recorrido, deu-se por azo do próprio, tendo em vista, conforme relata em sua exordial, este, contratou junto ao réu empréstimo. Sabendo os valores que percebem por mês. (...) Em breve síntese, alega a parte Recorrida que possui diversos contratos de empréstimo com o Banco Recorrente, sendo os descontos realizados e descontados na sua conta corrente destinada ao salário.

Relata que os descontos das parcelas chegam a comprometer a maior parte de seus vencimentos, diante disso, pede que os descontos referentes aos empréstimos contraídos sejam limitados em 30%. Pelo princípio jurídico pacta sunt servanda, as estipulações contratuais formalizadas devem ser cumpridas. (...) Desta forma, diante da impossibilidade de revisão dos contratos, não há que se cogitar a manutenção da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de promover a adequação dos descontos das parcelas do empréstimo para até 30% do valor do vencimento líquido recebido pela parte Recorrida. (...) A r. sentença condenou o Banco na obrigação de fazer, no sentido de limitar os descontos realizados na conta corrente da parte Recorrida ao patamar de 30%, confundindo as operações financeiras contraídas pelo consumidor e aplicando entendimento diverso daquele amplamente divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais da Federação.

Atender ao pleito da recorrida culminou na violação ao artigo 313 e 314 do Código civil vigente, pois, ao limitar o débito em 30% dos valores dos proventos recebidos, importará em negativa das cláusulas dos contratos que previram a forma de pagamento, e os valores das prestações. Em momento algum, tais prestações foram baseadas no limite acima mencionado. Veja, a propósito o teor dos citados artigos: Ao final, requer: Ante todo o exposto, requer o Recorrente que seja conhecido e totalmente provido o presente recurso para o fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau, acolhendo as razões preliminares e de mérito para reformar r. sentença e julgar a demanda IMPROCEDENTE.

Contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

VOTO

O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Março de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JANDA JANAYNA XAVIER DA SILVEIRA

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), BARTOS JOSE CAMARA DE LIMA (OAB 3065/RN)