0801498-34.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801498-34.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: R.

C. D. L., P. B. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio consensual movida por R.

C. D.

L. e P. B. D. S.. Petição assinada pelos divorciandos no id. 149260038. Relatam que se casaram em 23/03/2023 e que tiveram um filho, PEDRO RYAN COSME DOS SANTOS, nascido em 28/03/2017. Certidão de casamento no id. 149260039 - pág.

8. Documento do filho no id.149260039 - pág.

2. Pedem a homologação de acordo de prestação alimentícia, guarda e visita em favor do (s) filho (s) do casal Pedro Ryan Cosme dos Santos. Informam que não existem bens a partilhar. Informam que não houve alteração dos nomes dos divorciandos na ocasião do casamento. Procuração assinada por R.

C. D.

L. no id. 149260039 - pág. 1 e documento de identificação no id. 149260039 - pág.

2. Procuração assinada por P. B. D. S. no id. 149260039 - pág. 6 e documento de identificação no id. 149260039 - pág.

5. Recebimento da petição inicial no id. 149588762 O Ministério Público no id. 149700786 requer a homologação do acordo. É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e convivência em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de R.

C. D.

L. e P. B. D. S.. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

02. Outrossim, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor P. B. D. S. em favor do filho do casal, PEDRO RYAN COSME DOS SANTOS (id. 149260038)

03. Homologo também o acordo quanto a guarda e convivência do filho (id. 149260038) Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)