0801505-26.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801505-26.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. A. D. N., Y.

V. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. M. D. N. REU:

I. R. D. N. J.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., representados por J. M. D. N., em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id. 149288364. Relatam que são filhos do requerido, JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO nascido em 20/05/2011 e Y.

V. D. N. nascida em 01/03/2016, respectivamente. Narram que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relatam que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista, necessitando de terapias. Requerem a regulamentação da guarda e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos. Documento pessoal de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO no id. 149288378 - pág. 9, comprovando filiação.

Certidão de nascimento de Y.

V. D. N. no id. 149288378 - pág. 14, comprovando filiação. Documento médico no id. 149288378 - pág. 12 atestando que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista- TEA. Decisão no id. 149435730 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido

I. R. D. N. J. Citação do demandado no id. 158062000 e id. 158062001 Audiência de conciliação no id. 159043421 com acordo parcial em relação a guarda. Não houve consenso em relação aos alimentos e direito de visita O Ministério Público no id. 159353782 requer homologação do acordo parcial A parte autora no id. 162834404 requer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem resposta do demandado no id. 168742145

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda dos filhos do casal, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida, cabendo ao pai o direito de visita Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que os autores são parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filhos Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC). Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil).

Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, considerando que não existem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 30% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior. Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. a genitora J. M. D. N., e defiro ao genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR a pagar pensão alimentícia a JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. no valor mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801505-26.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. A. D. N., Y.

V. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. M. D. N. REU:

I. R. D. N. J.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., representados por J. M. D. N., em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id. 149288364. Relatam que são filhos do requerido, JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO nascido em 20/05/2011 e Y.

V. D. N. nascida em 01/03/2016, respectivamente. Narram que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relatam que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista, necessitando de terapias. Requerem a regulamentação da guarda e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos. Documento pessoal de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO no id. 149288378 - pág. 9, comprovando filiação.

Certidão de nascimento de Y.

V. D. N. no id. 149288378 - pág. 14, comprovando filiação. Documento médico no id. 149288378 - pág. 12 atestando que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista- TEA. Decisão no id. 149435730 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido

I. R. D. N. J. Citação do demandado no id. 158062000 e id. 158062001 Audiência de conciliação no id. 159043421 com acordo parcial em relação a guarda. Não houve consenso em relação aos alimentos e direito de visita O Ministério Público no id. 159353782 requer homologação do acordo parcial A parte autora no id. 162834404 requer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem resposta do demandado no id. 168742145

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda dos filhos do casal, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida, cabendo ao pai o direito de visita Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que os autores são parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filhos Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC). Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil).

Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, considerando que não existem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 30% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior. Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. a genitora J. M. D. N., e defiro ao genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR a pagar pensão alimentícia a JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. no valor mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801505-26.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. A. D. N., Y.

V. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. M. D. N. REU:

I. R. D. N. J.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., representados por J. M. D. N., em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id. 149288364. Relatam que são filhos do requerido, JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO nascido em 20/05/2011 e Y.

V. D. N. nascida em 01/03/2016, respectivamente. Narram que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relatam que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista, necessitando de terapias. Requerem a regulamentação da guarda e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos. Documento pessoal de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO no id. 149288378 - pág. 9, comprovando filiação.

Certidão de nascimento de Y.

V. D. N. no id. 149288378 - pág. 14, comprovando filiação. Documento médico no id. 149288378 - pág. 12 atestando que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista- TEA. Decisão no id. 149435730 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido

I. R. D. N. J. Citação do demandado no id. 158062000 e id. 158062001 Audiência de conciliação no id. 159043421 com acordo parcial em relação a guarda. Não houve consenso em relação aos alimentos e direito de visita O Ministério Público no id. 159353782 requer homologação do acordo parcial A parte autora no id. 162834404 requer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem resposta do demandado no id. 168742145

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda dos filhos do casal, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida, cabendo ao pai o direito de visita Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que os autores são parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filhos Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC). Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil).

Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, considerando que não existem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 30% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior. Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. a genitora J. M. D. N., e defiro ao genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR a pagar pensão alimentícia a JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. no valor mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801505-26.2025.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. A. D. N., Y.

V. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: J. M. D. N. REU:

I. R. D. N. J.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., representados por J. M. D. N., em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id. 149288364. Relatam que são filhos do requerido, JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO nascido em 20/05/2011 e Y.

V. D. N. nascida em 01/03/2016, respectivamente. Narram que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relatam que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista, necessitando de terapias. Requerem a regulamentação da guarda e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos. Documento pessoal de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO no id. 149288378 - pág. 9, comprovando filiação.

Certidão de nascimento de Y.

V. D. N. no id. 149288378 - pág. 14, comprovando filiação. Documento médico no id. 149288378 - pág. 12 atestando que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista- TEA. Decisão no id. 149435730 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido

I. R. D. N. J. Citação do demandado no id. 158062000 e id. 158062001 Audiência de conciliação no id. 159043421 com acordo parcial em relação a guarda. Não houve consenso em relação aos alimentos e direito de visita O Ministério Público no id. 159353782 requer homologação do acordo parcial A parte autora no id. 162834404 requer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem resposta do demandado no id. 168742145

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda dos filhos do casal, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida, cabendo ao pai o direito de visita Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que os autores são parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filhos Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC). Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil).

Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, considerando que não existem outros filhos, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 30% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior. Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. a genitora J. M. D. N., e defiro ao genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares dos menores.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR a pagar pensão alimentícia a JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. no valor mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0801505-26.2025.8.20.5129 Autor(a): J. A. D. N. - CPF: 704.***.***-92, Y.

V. D. N. - CPF: 137.***.***-82, J. M. D. N., CPF: 072.***.***-40 (Representante legal). Advogados do reclamante: PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA, OAB RN18045. Parte demandada:

I. R. D. N. J., CPF: 067.***.***-86. TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Aos 30/07/2025 09:30, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado, bem como se fez presente o demandado, desacompanhado de advogado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo parcial, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes têm dois filhos menores JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., o qual permanecerá sob a guarda unilateral, em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: em finais de semana alternados, iniciando às 08h horas do sábado e terminando às 06h30 horas da segunda, referente as férias escolares da metade do ano ( 20 dias ), 10 dias com o genitor e 10 dias com a genitora; Referente as férias escolares do final de ano, não entraram em acordo devido ser 3 meses de férias.

Em feriados de maneira alternada , respeitadas as datas comemorativas de dia dos pais - com o genitor e das mães - com a genitora, data do aniversário - metade do dia com a genitora e metade com o genitor, bem como os festejos de fim de ano (natal e ano novo), alternadamente, iniciando o Natal com a genitora e o ano novo com o genitor. DOS ALIMENTOS Cláusula 3ª. O genitor trabalha de forma autônoma e contribuirá com os alimentos provisoriamente, mensalmente, e os prestará em favor da sua filha à razão de 30%.

Nessa hipótese, será depositado na conta de titularidade da genitora, conta digital: 84641415-1, agência: 001, Banco: Nu Pagamento S/A, até o dia 5 dez de cada mês. Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei.

Cláusula 4ª. A cláusula acima, referente à fixação de pensão dos infantes, terá eficácia perante os futuros empregadores do alimentante, o qual se compromete a informá-los de todos os seus termos. Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto ÀS FÉRIAS ESCOLARES DO FINAL DE ANO ( 3 meses ) e os ALIMENTOS, este conciliador proferiu o seguinte, Ato Ordinatório: fica o Sr

I. R. D. N. J., intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir advogado e juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Remeto os autos à secretária, para análise e providências. Demandante: ________________________________________ Demandado: _________________________________________ SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de julho de 2025.

THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801505-26.2025.8.20.5129 AUTOR: J. A. D. N., Y.

V. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JUCINEIDE MARIA DO NASCIMENTO REU: IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N., representados por JUCINEIDE MARIA DO NASCIMENTO, em face de IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR. Petição inicial no id. 149288364. Relatam que são filhos do requerido, JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO nascido em 20/05/2011 e Y.

V. D. N. nascida em 01/03/2016, respectivamente. Narram que a guarda de fato é exercida pela genitora. Relatam que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista, necessitando de terapias. Requerem a regulamentação da guarda e o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos. Documento pessoal de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO no id. 149288378 - pág. 9, comprovando filiação.

Certidão de nascimento de Y.

V. D. N. no id. 149288378 - pág. 14, comprovando filiação. Documento médico no id. 149288378 - pág. 12 atestando que JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO é portador de deficiência intelectual grave e transtorno do espectro autista- TEA. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos coligidos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade dos alimentandos e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de JOSÉ ARTHUR DO NASCIMENTO e Y.

V. D. N. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido IRANDIR RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação.

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação.

06. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)