0801521-53.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801521-53.2020.8.20.5129

(Procedimento de Adoção)

MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO

COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico

assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta

Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que

se faz necessária a presença de acompanhante.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia

médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e

concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta

no prazo legal (id. 110738440).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de

realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação

da incapacidade da interditanda (id.111629567).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme

Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e

entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para

responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em

vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições

dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria

Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa

como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801521-53.2020.8.20.5129

(Procedimento de Adoção)

MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO

COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico

assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta

Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que

se faz necessária a presença de acompanhante.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia

médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e

concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta

no prazo legal (id. 110738440).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de

realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação

da incapacidade da interditanda (id.111629567).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme

Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e

entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para

responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em

vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições

dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria

Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa

como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801521-53.2020.8.20.5129

(Procedimento de Adoção)

MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO

COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico

assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta

Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que

se faz necessária a presença de acompanhante.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia

médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e

concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta

no prazo legal (id. 110738440).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de

realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação

da incapacidade da interditanda (id.111629567).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme

Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e

entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para

responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em

vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições

dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria

Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa

como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801521-53.2020.8.20.5129

(Procedimento de Adoção)

MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO

COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico

assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta

Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que

se faz necessária a presença de acompanhante.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia

médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e

concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta

no prazo legal (id. 110738440).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de

realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação

da incapacidade da interditanda (id.111629567).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme

Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e

entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para

responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em

vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições

dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria

Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa

como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801521-53.2020.8.20.5129

(Procedimento de Adoção)

MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO

COSTA

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico

assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta

Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que

se faz necessária a presença de acompanhante.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia

médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e

concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos

para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta

no prazo legal (id. 110738440).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de

realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação

da incapacidade da interditanda (id.111629567).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os

atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios

habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três

incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações

ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os

exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir

sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e

negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos

recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de

qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º

do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer

pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-

se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir

os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados

em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme

Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e

entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para

responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da

autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em

vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela

definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições

dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em

conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria

Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa

como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil,

limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de

prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro

Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão

oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger