0801529-59.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801529-59.2022.8.20.5129 RECORRENTE: SINDICATO DOS FAZENDARIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINFAM - RN ADVOGADO: MONICK EZEQUIEL CHAVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 35107200) interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32085211) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE NEXO LÓGICO ENTRE FATOS E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

OFENSA AO ART. 321 DO CPC. NULIDADE DA

SENTENÇA.

I. Caso em exame:

1. Recurso interposto contra sentença que declara inepta a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, §1º, III, e 485, I, do CPC.

II. Questão em discussão:

2. Verificar se a sentença que reconheceu a inépcia da inicial oportunizou a emenda da petição inicial, conforme exigência do art. 321 do CPC.

III. Razões de decidir:

3. A petição inicial não individualizou adequadamente os servidores beneficiários da gratificação e não explicitou os fatos jurídicos que embasam a pretensão de modo suficiente à compreensão da demanda.

4. Entretanto, o vício constatado é sanável, devendo ser concedido prazo à parte autora para emenda da inicial, nos termos do art. 321, caput, do CPC.

5. A ausência de intimação da parte autora para correção do vício antes do indeferimento da petição inicial configura nulidade da sentença, por ofensa ao devido processo legal.

IV. Dispositivo e tese:

6. Nulidade da sentença. Tese de julgamento: “É nula a sentença que indefere a petição inicial por inépcia sem prévia intimação da parte autora para emenda ou complementação, conforme impõe o art. 321 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 330, §1º, III e 485,

I. Jurisprudência relevante citada: TJDF, AC 0711235-85.2023.8.07.0020, j. 15.04.2024; TJSP, AC 1003864-64.2016.8.26.0100, j. 05.07.2019. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não acolhidos (Id. 34207393). Em suas razões, a parte recorrente ventila violação ao art. 321 do Código de Processo Civil (CPC) em razão de dissonância com a jurisprudência pátria. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 36154683).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que merece admissão o presente recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque a parte recorrente alega que este Tribunal divergiu da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 321 do Código de Processo Civil, conforme demonstrado no cotejo analítico apresentado. Destaque-se excerto da decisão recorrida (Id. 34970477) acerca da matéria: No caso em análise, o Sindicato demandante alega em sua demanda inicial que a presente lide visa compelir o Município demandado ao pagamento da Gratificação Prêmio por Produtividade Fiscal – GPF.

No entanto, conforme destacado na sentença “os fundamentos do pedido revelam as consequências jurídicas que advêm dos fatos comprovados. In casu, os fatos não foram narrados com precisão, uma vez que não foram demonstrados todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica, diante a ausência da individualização das atividades dos servidores. Desse modo, tendo em vista que a narração fática não decorre logicamente a conclusão, deverá a ação ser extinta por não satisfazer os requisitos do art. 330, § 1º, inciso III, do CPC.” Nesta senda, tem-se que nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais e materiais, sob pena de inépcia.

Além disso, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece as hipóteses em que a petição inicial deve ser considerada inepta: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (…)

III – os fatos narrados não decorrem logicamente da conclusão. A norma impõe que a narrativa fática apresentada na peça vestibular guarde coerência lógica com os pedidos formulados, de modo que seja possível extrair, com razoabilidade e clareza, os fundamentos jurídicos da pretensão. No caso em exame, contudo, a petição inicial apresenta desconexão entre os fatos narrados e a conclusão jurídica pretendida, circunstância que compromete a compreensão da causa de pedir e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, afrontando o devido processo legal.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, quando os fatos alegados não guardam nexo lógico com os pedidos formulados, a inicial deve ser indeferida por inépcia, conforme disposto no art. 330, §1º, III, do CPC, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL. FRANQUEADO . DEVER DE PAGAR REMUNERAÇÃO. DIREITO DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO TAXA DE FRANQUIA CONTRA TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ?DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO?.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 . A teor do disposto no artigo 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil, ?Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão?. Ainda, o art. 17, do CPC, disciplina: ?Art.

17 . Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?.

2. Caso inexista o interesse ou a legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC será a prolação da sentença sem a resolução do mérito

3. Na hipótese dos autos, da narração dos fatos não decorre a conclusão pretendida consistente no prejuízo que o autor alega ter sendo inviável a pretensão de indenização e o repasse de ônus contratual - valor da taxa de franquia - contra terceiros que supostamente agora estariam com o bem .

4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0711235-85.2023 .8.07.0020 1836107, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento da petição inicial – Inépcia - Quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa. Daí a inépcia da petição inicial se "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" (inciso II do parágrafo único do art. 295 do CPC)- Pretensão formulada que não decorre dos fatos narrados – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038646420168260100 SP 1003864-64 .2016.8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019) Contudo, entendo que tal vício é passível de correção, devendo a parte autora ser intimada para promover as correções necessária, conforme preceitua o art. 321, caput, do CPC.

Desta feita, verifica-se que, no caso dos autos, o juízo a quo indeferiu a petição inicial sem oportunizar à parte autora a correção dos vícios identificados, em afronta ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o referido dispositivo legal é dever do magistrado intimar a parte autora para emendar ou complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que esta não preencher os requisitos legais.

Assim, diante da inobservância do disposto no art. 321, caput, do CPC, deve a sentença ser declarada nula, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para oportunizar a parte a regularização da petição inicial. Dessa forma, observo que o acórdão manifstou-se no sentido de que a petição inicial apresenta desconexão entre os fatos narrados e a conclusão jurídica pretendida, circunstância que compromete a compreensão da causa de pedir.

Nesse contexto, observo que a determinação de emenda da inicial tem o condão de alterar a causa de pedir e o pedido, o que se mostra contrário ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste trilhar, para melhor corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL E VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por dano material e moral, com insurgência contra modificação do valor atribuído à causa e recebimento de emenda à inicial após a contestação.

3. A Corte de origem confirmou a possibilidade de receber emenda à inicial após a contestação, por não haver alteração do pedido ou da causa de pedir, e rejeitou a alegação de omissão em embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise da impossibilidade de alteração do dano material; (ii) saber se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada; e (iii) saber se a recepção de emenda à inicial após a contestação, com correção do valor da causa e quantificação de danos, viola o art. 329, I e II, do CPC por depender de consentimento do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração e, por isso, não conhecida, inexistindo omissão do Tribunal.

7. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões devolvidas pelas razões do agravo, com fundamentação suficiente.

8. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando não modifica o pedido ou a causa de pedir; a atribuição ou correção do valor da causa não exige anuência do réu. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal não suscitada oportunamente.

2. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal enfrenta as questões devolvidas com fundamentação suficiente.

3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: é admissível receber emenda à inicial após a contestação quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir, e a correção do valor da causa prescinde do consentimento do réu." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.673.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020. (AREsp n. 2.251.447/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO.

INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR.

1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

2. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes.

3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.922.817/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão e a jurisprudência do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801529-59.2022.8.20.5129 Polo ativo SINDICATO DOS FAZENDARIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINFAM - RN Advogado(s): MONICK EZEQUIEL CHAVES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENTENDIMENTO DO STJ.

PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de emenda à petição inicial após a contestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre julgados do STJ, ainda que não vinculantes, que tratam da possibilidade de correção formal da inicial após a contestação, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - sem se prestarem à rediscussão do mérito da decisão.

4. A omissão relevante para fins do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, exige a ausência de manifestação sobre precedente de observância obrigatória, como aqueles firmados em recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência, desde que aplicáveis ao caso concreto.

5. Julgados isolados ou não vinculantes, ainda que provenientes de Tribunais Superiores, não geram, por si sós, vício de omissão a ser sanado por embargos de declaração.

6. No caso concreto, a embargante não indica qualquer precedente vinculante que tenha sido ignorado no acórdão, limitando-se a invocar julgados do STJ que não se revestem de força obrigatória.

7. Eventual desagrado com os fundamentos adotados na decisão não se confunde com omissão, devendo ser impugnado pela via recursal adequada.

8. O entendimento jurisprudencial citado (AgInt no AREsp 2.471.254/SP) foi mencionado apenas a título de esclarecimento e não se revelou essencial à resolução da controvérsia, tampouco alteraria o resultado do julgamento.

9. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão viola sua finalidade constitucional e legal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. A omissão passível de correção por embargos de declaração exige a inobservância de precedente vinculante, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC.

3. A simples ausência de referência a julgados não vinculantes não configura omissão, e o descontentamento com a fundamentação adotada deve ser combatido pela via recursal própria. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput e parágrafo único; CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.471.254/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face do acórdão proferido pela primeira câmara cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em ID 32085211, que anulou a sentença proferida em razão da ausência de intimação da parte autora para emendar a peça vestibular, em inobservância ao teor do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em suas razões recursais no ID 32548949, embargante alega a existência de omissão “ao deixar de se manifestar sobre a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 321 do CPC, que, em prestígio ao princípio da estabilidade da relação processual, veda a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, quando os vícios identificados estiverem relacionados à causa de pedir e aos pedidos.” Defende que “o indeferimento da inicial ocorreu por conta de vícios relacionados à causa de pedir e os pedidos, consistentes na falta de nexo lógico entre fatos e pedidos”.

Argumenta que após a apresentação da contestação não é permitido à parte autora a emenda da inicial para alterar o pedido ou a causa de pedir, de modo que o vício indicado na sentença seria insanável, dispensando, portanto, a diligência prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos, para suprir o vício indicado.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade voto pelo conhecimento do recurso integrativo. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso em não se manifestar a respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria apresentando julgados da Corte Superior desprovidos de efeito vinculante.

Em análise a situação dos autos, verifica-se que inexiste omissão na decisão colegiada. Cumpre salientar que a omissão prevista no parágrafo único do artigo mencionado restringe-se às hipóteses em que o julgador deixa de se manifestar sobre precedente de observância obrigatória. Desse modo, a mera existência de julgados proferidos pelas Cortes Superiores em sentido divergente da solução adotada pelo órgão colegiado não configura, por si só, omissão passível de integração, salvo se se tratar de tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, desde que aplicável à hipótese em exame.

Portanto, considerando que a parte embargante não indica qual precedente vinculante não foi observado, descabe falar em omissão no julgado. Ademais, cumpre registrar, apenas a título de esclarecimento, que a Corte Superior possui entendimento no sentido de que a emenda à inicial após a contestação é permitida, desde que sem modificação de pedido ou causa de pedir, para correção formal da narrativa, in verbis: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ART. 50 DO

CC. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 735/STF. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO FORMAL DA NARRATIVA. ORDEM CRONOLÓGICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADOS. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO.

1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.

2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. A retificação da inicial após a contestação, desde que quando mantidos o pedido e a causa de pedir, prescinde da anuência da parte adversa.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.471.254/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Assim, inexiste omissão no acórdão atacado. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada na legislação aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais.

Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583).

Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister.

Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão e erro material apontados, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801529-59.2022.8.20.5129 Polo ativo SINDICATO DOS FAZENDARIOS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINFAM - RN Advogado(s): MONICK EZEQUIEL CHAVES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL.

INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE NEXO LÓGICO ENTRE FATOS E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. OFENSA AO ART. 321 DO CPC. NULIDADE DA

SENTENÇA.

I. Caso em exame:

1. Recurso interposto contra sentença que declara inepta a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, §1º, III, e 485, I, do CPC.

II. Questão em discussão:

2. Verificar se a sentença que reconheceu a inépcia da inicial oportunizou a emenda da petição inicial, conforme exigência do art. 321 do CPC.

III. Razões de decidir:

3. A petição inicial não individualizou adequadamente os servidores beneficiários da gratificação e não explicitou os fatos jurídicos que embasam a pretensão de modo suficiente à compreensão da demanda.

4. Entretanto, o vício constatado é sanável, devendo ser concedido prazo à parte autora para emenda da inicial, nos termos do art. 321, caput, do CPC.

5. A ausência de intimação da parte autora para correção do vício antes do indeferimento da petição inicial configura nulidade da sentença, por ofensa ao devido processo legal.

IV. Dispositivo e tese:

6. Nulidade da sentença. Tese de julgamento: “É nula a sentença que indefere a petição inicial por inépcia sem prévia intimação da parte autora para emenda ou complementação, conforme impõe o art. 321 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 330, §1º, III e 485,

I. Jurisprudência relevante citada: TJDF, AC 0711235-85.2023.8.07.0020, j. 15.04.2024; TJSP, AC 1003864-64.2016.8.26.0100, j. 05.07.2019.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para declarar a nulidade da sentença, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte – SINFAM/RN, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ID 29122432), que nos autos da Ação proposta em face do Município de São Gonçalo do Amarante acolhe a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, inciso III, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 29122435), o Sindicado recorrente alega que a presente lide visa o pagamento dos valores relativos à Gratificação Prêmio Produtividade aos servidores públicos integrantes do Grupo Operacional Fisco do Município de São Gonçalo do Amarante. Aduz que o motivo apresentado pela sentença para extinguir o feito não guarda relação com o pleito inicial. Defende que a pretensão autoral “diz respeito à ausência dos pressupostos garantidores do pagamento correto da Gratificação Prêmio Produtividade aos servidores do Grupo Operacional Fisco, não há no caso em debate qualquer individualização de condutas dos servidores que enseje a extinção do feito.

Vejamos que em nenhum momento da marcha processual se questionou quanto às avaliações individuais necessárias ao pagamento.” Assevera que o questionamento apresentado no presente feito é “anterior à fase da avaliação individual das atividades dos servidores. A Gratificação Prêmio Produtividade - GPF está sendo calculada pelo gestor do Município de São Gonçalo do Amarante sem que seja publicada a receita própria integral, com valores que deveriam ser públicos e integrarem a base de cálculo da referida gratificação.” Explica que “o índice de crescimento da receita deve ser elaborado pelo Secretário de Tributação do Município, contudo, tal ato não tem sido praticado.

Logo, restou requerido na exordial que a administração pública municipal fosse intimada para apresentar o índice de crescimento das receitas de todos os anos desde a publicação da Lei nº 1.189 de 17 de dezembro de 2009.” Noticia que “O objetivo precípuo da ação proposta é condenar o ora recorrido à expor de maneira transparente os valores de todas as receitas do município e promover a atualização do índice da Gratificação Prêmio Produtividade, não sendo necessária qualquer análise individual.” Argumenta que “o fato de que a presente demanda tem múltiplos pedidos, dentre eles, a apresentação da receita própria total que permite a todos - servidores e cidadãos - saber a arrecadação municipal e corrige um erro da gestão municipal que deveria disponibilizar tais dados de forma transparente.” Defende a “possibilidade de o Sindicato da categoria ingressar em juízo na busca por direitos individuais homogêneos.” Apresenta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “quanto à legitimidade dos Sindicatos para a propositura de Ações que tenham como escopo defender os interesses da categoria, seja na fase de conhecimento ou na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados ou de qualquer autorização expressa”.

Pontua que “o direito discutido nos autos tem sua gênese na ausência de informações necessárias ao cálculo do índice da Gratificação Prêmio Produtividade e não na avaliação das atividades individuais.” Conclui pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimado, apresenta o município recorrido suas contrarrazões em ID 29122438, destacando que “o objeto central da presente demanda era, sim, a satisfação de direitos individuais dos substituídos arrolados na petição inicial.” Registra que “a gratificação então perseguida constituía vantagem propter laborem, que somente poderia ser concedida aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco que desempenhassem as tarefas especificadas nos Decreto n. 324/2010 e após avaliação de desempenho individual pelo órgão específico, nos termos da Lei n. 1.189/2009, é evidente que caberia ao demandante trazer juntamente com a exordial os documentos que comprovassem que os seus substituídos enquadravam-se no rol de beneficiários da referida vantagem, a fim de que fizessem jus à pretensa atualização e ao pagamento retroativo das diferenças.” Descreve que “Não foi juntado quaisquer documento pessoal dos substituídos que do qual se pudesse auferir minimamente se aqueles efetivamente atendiam os pressupostos legais para percepção da Gratificação Prêmio de Produtividade Fiscal (e.g: Ficha Funcional, Contracheques, Documentos de Identificação, etc), como genericamente assevera o demandante.” Assegura que “o art. 320 do CPC exige que o autor, ao deduzir a demanda, colacione à inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de reconhecimento da inépcia e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” Considera que “a ausência de documentos comprobatórios mínimos do direito vindicado pelo SINFAM/RN na presente demanda, reputa-se presente a causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, como bem entendeu o Juízo sentenciante.” Finaliza pugnando pelo desprovimento do recurso.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses de atuação obrigatória do parquet.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que acolheu a preliminar de inépcia da inicial extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, §1, III e 485, I, do CPC. No caso em análise, o Sindicato demandante alega em sua demanda inicial que a presente lide visa compelir o Município demandado ao pagamento da Gratificação Prêmio por Produtividade Fiscal – GPF.

No entanto, conforme destacado na sentença “os fundamentos do pedido revelam as consequências jurídicas que advêm dos fatos comprovados. In casu, os fatos não foram narrados com precisão, uma vez que não foram demonstrados todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica, diante a ausência da individualização das atividades dos servidores. Desse modo, tendo em vista que a narração fática não decorre logicamente a conclusão, deverá a ação ser extinta por não satisfazer os requisitos do art. 330, § 1º, inciso III, do CPC.” Nesta senda, tem-se que nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais e materiais, sob pena de inépcia.

Além disso, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece as hipóteses em que a petição inicial deve ser considerada inepta: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (...)

III – os fatos narrados não decorrem logicamente da conclusão. A norma impõe que a narrativa fática apresentada na peça vestibular guarde coerência lógica com os pedidos formulados, de modo que seja possível extrair, com razoabilidade e clareza, os fundamentos jurídicos da pretensão. No caso em exame, contudo, a petição inicial apresenta desconexão entre os fatos narrados e a conclusão jurídica pretendida, circunstância que compromete a compreensão da causa de pedir e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, afrontando o devido processo legal.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, quando os fatos alegados não guardam nexo lógico com os pedidos formulados, a inicial deve ser indeferida por inépcia, conforme disposto no art. 330, §1º, III, do CPC, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL. FRANQUEADO . DEVER DE PAGAR REMUNERAÇÃO. DIREITO DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO TAXA DE FRANQUIA CONTRA TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ?DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO?.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 . A teor do disposto no artigo 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil, ?Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão?. Ainda, o art. 17, do CPC, disciplina: ?Art.

17 . Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?.

2. Caso inexista o interesse ou a legitimidade para postular em juízo, a consequência prevista pelo CPC será a prolação da sentença sem a resolução do mérito

3. Na hipótese dos autos, da narração dos fatos não decorre a conclusão pretendida consistente no prejuízo que o autor alega ter sendo inviável a pretensão de indenização e o repasse de ônus contratual - valor da taxa de franquia - contra terceiros que supostamente agora estariam com o bem .

4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0711235-85.2023 .8.07.0020 1836107, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento da petição inicial – Inépcia - Quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa. Daí a inépcia da petição inicial se "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" (inciso II do parágrafo único do art. 295 do CPC)- Pretensão formulada que não decorre dos fatos narrados – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038646420168260100 SP 1003864-64 .2016.8.26.0100, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 05/07/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019) Contudo, entendo que tal vício é passível de correção, devendo a parte autora ser intimada para promover as correções necessária, conforme preceitua o art. 321, caput, do CPC.

Desta feita, verifica-se que, no caso dos autos, o juízo a quo indeferiu a petição inicial sem oportunizar à parte autora a correção dos vícios identificados, em afronta ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o referido dispositivo legal é dever do magistrado intimar a parte autora para emendar ou complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que esta não preencher os requisitos legais.

Assim, diante da inobservância do disposto no art. 321, caput, do CPC, deve a sentença ser declarada nula, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para oportunizar a parte a regularização da petição inicial.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a parte autora corrigir os vícios indicados na peça vestibular. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.