0801529-88.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801529-88.2024.8.20.5129

(PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA)

JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS vs. EDEVALDO RAMALHO FERREIRA

SENTENÇA

Vistos.

Jaime Calado Pereira dos Santos ajuizou ação em face de Edevaldo Ramalho Ferreira,

alegando, em síntese, que, no dia 13/03/2024, o réu publicou no “Blog do Edevaldo Ramalho” uma

matéria ofensiva à sua honra e dignidade, na qual afirmou, falsamente, que ele não apoiou a candidatura

do seu irmão, o Sr. Rui Pereira, ao cargo público de governador do Estado do Rio Grande do Norte, nas

eleições de 2002. Na tentativa de exercer o seu direito de resposta, previsto no art. 2º, da Lei n.

13.188/2015, o réu não divulgou a nota de esclarecimento feita por ele, motivo pelo qual fez-se necessário

o ajuizamento desta demanda.

No mérito, requereu o deferimento do exercício do direito de resposta por meio da publicação

da nota de esclarecimento constante no ID 117931066, no “Blog do Edevaldo Ramalho”.

Contestação juntada (ID 126277766).

Passo ao mérito.

Diante dos argumentos apresentados pelo autor, o réu informou que não divulgou a nota de

esclarecimento feita por ele, pois a matéria em questão não foi ofensiva, mas, tão somente, informativa e

opinativa.

O art. 2º, da Lei n. 13.188/2015, garante ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou

transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou retificação, gratuito e

proporcional ao agravo.

Para o exercício do direito de resposta, faz-se necessário que haja uma ofensa real a honra, a

intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica

identificada ou passível de identificação, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.188/2015.

Com isso, pode-se concluir que o exercício do direito de resposta pressupõe uma ofensa a,

pelo menos, um dos direitos da personalidade da pessoa tratada na matéria.

Embora a matéria em questão tenha utilizado o termo “traidor” e, de acordo com a nota de

esclarecimento do autor, ela não corresponda à realidade dos fatos, este Juízo entende que o conteúdo, em

si, apesar de ácido e contundente, não extrapolou o direito de crítica inerente ao jornalismo.

O autor, enquanto uma figura pública, está sujeito as críticas e as opiniões dos membros da

sociedade, principalmente, daqueles que administram um veículo de comunicação social, como é o caso

do réu.

Além disso, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do

pensamento e de comunicação, o que inclui o direito de informar, opinar e criticar, de modo que o

interesse social à informação se sobrepõe aos eventuais desconfortos causados as figuras públicas

mencionadas nas matérias publicadas.

Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do

art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0801529-88.2024.8.20.5129

(PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA)

JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS vs. EDEVALDO RAMALHO FERREIRA

SENTENÇA

Vistos.

Jaime Calado Pereira dos Santos ajuizou ação em face de Edevaldo Ramalho Ferreira,

alegando, em síntese, que, no dia 13/03/2024, o réu publicou no “Blog do Edevaldo Ramalho” uma

matéria ofensiva à sua honra e dignidade, na qual afirmou, falsamente, que ele não apoiou a candidatura

do seu irmão, o Sr. Rui Pereira, ao cargo público de governador do Estado do Rio Grande do Norte, nas

eleições de 2002. Na tentativa de exercer o seu direito de resposta, previsto no art. 2º, da Lei n.

13.188/2015, o réu não divulgou a nota de esclarecimento feita por ele, motivo pelo qual fez-se necessário

o ajuizamento desta demanda.

No mérito, requereu o deferimento do exercício do direito de resposta por meio da publicação

da nota de esclarecimento constante no ID 117931066, no “Blog do Edevaldo Ramalho”.

Contestação juntada (ID 126277766).

Passo ao mérito.

Diante dos argumentos apresentados pelo autor, o réu informou que não divulgou a nota de

esclarecimento feita por ele, pois a matéria em questão não foi ofensiva, mas, tão somente, informativa e

opinativa.

O art. 2º, da Lei n. 13.188/2015, garante ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou

transmitida por veículo de comunicação social, o direito de resposta ou retificação, gratuito e

proporcional ao agravo.

Para o exercício do direito de resposta, faz-se necessário que haja uma ofensa real a honra, a

intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica

identificada ou passível de identificação, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.188/2015.

Com isso, pode-se concluir que o exercício do direito de resposta pressupõe uma ofensa a,

pelo menos, um dos direitos da personalidade da pessoa tratada na matéria.

Embora a matéria em questão tenha utilizado o termo “traidor” e, de acordo com a nota de

esclarecimento do autor, ela não corresponda à realidade dos fatos, este Juízo entende que o conteúdo, em

si, apesar de ácido e contundente, não extrapolou o direito de crítica inerente ao jornalismo.

O autor, enquanto uma figura pública, está sujeito as críticas e as opiniões dos membros da

sociedade, principalmente, daqueles que administram um veículo de comunicação social, como é o caso

do réu.

Além disso, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do

pensamento e de comunicação, o que inclui o direito de informar, opinar e criticar, de modo que o

interesse social à informação se sobrepõe aos eventuais desconfortos causados as figuras públicas

mencionadas nas matérias publicadas.

Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do

art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger