0801537-94.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0801537-94.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 26/10/2026 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 "Em caso de dúvidas sobre a audiência designada ou de dificuldades de acesso ao link da audiência virtual, as partes deverão entrar em contato imediatamente com o CEJUSC, por meio do telefone/WhatsApp (84) 98139-1896, para que possam receber as orientações necessárias e evitar prejuízos à realização do ato." São Gonçalo do Amarante/RN, 23 de julho de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801537-94.2026.8.20.5129

REQUERENTE: M. D. P. V. D. S.

REQUERIDO: W. P. V. D. S., K. D. V.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicia.

Pede-se tutela de urgência para concessão de guarda provisória.

Afirmou-se na petição inicial que a autora cria seu neto Kleybson

Heitor Varela de Sousa desde que ele nasceu e pretende apenas a

regularização da posse de fato. Informa que os pais não exercem

efetivamente o dever de cuidado.

Segundo o art. 33, §1º, da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do

Adolescente (Estatuto ou ECA), a guarda destina-se a regularizar a posse

de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos

procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Além disso, conforme o art. 33, §2º, do ECA, excepcionalmente, deferir-se-

á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações

peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser

deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

No presente caso, apesar da autora mencionar que cuida da criança

desde que ela nasceu e que dispensa os cuidados, as provas juntadas aos

autos não são suficientes para indicar esse fato. Especialmente porque a

autora mesma declara perante o Conselho Tutelar que a mãe entregou o

filho ao pai, conforme se pode concluir pela leitura do documento de id.

181994420, p.9. Logo, a situação de consolidação da posse de fato narrada

na inicial não parece ser corroborada sequer pelas declarações da autora,

de modo que é necessário o contraditório para modificação da guarda.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Inclua-se em pauta para realização de audiência de conciliação pelo

CEJUSC, citando-se os réus.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger