0801563-92.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

NUCLEO DE PERICIAS - NUPEJ

OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 231/2026 - NUPEJ (11.14.66.01.60)

(Código: 202749826)

Nº do Protocolo: 04101.088713/2026-12

Natal-RN, 08 de Setembro de 2026.

SECRETARIA UNIFICADA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

CC:

Ilma. Sra.

PATRICIA ADVINCULA BORTONE EITO

CHEFE DE SECRETARIA UNIFICADA - TITULAR

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

2ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

3ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Título: Oficio nº 560/2026 - NP Agendamento em Psiquiatria Cível - Dr Raphael Marques no dia 07 de

Outubro de 2026 no Forum da Comarca de SÃO GONÇALO DO AMARANTE no periodo da Manhã

Ofício nº 560/2026 – NP

À Sua Excelência, o(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito,

Exmo.(a) Juiz(a),

Cumprimentando-o(a), sirvo-me do presente para informar a Vossa

Excelência que as perícias em Psiquiatria das pessoas abaixo

nominadas foram agendadas para a data de 07 de Outubro de

2026, nos horários descritos na tabela, no Fórum

Desembargador Ivan Meira Lima, situado na Avenida Vereador

Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, Centro,

São Gonçalo do Amarante-RN, tendo como perito médico o Dr.

Raphael Marques Cabral.

Solicito, ainda, providências no sentindo de agilizar as intimações

necessárias às partes para que se façam presentes ao local indicado

e, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito,

indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Informo, por fim, que o perito solicita à Unidade Jurisdicional que

disponibilize no sistema do NUPEJ a petição inicial, contestação,

quesitos a serem respondidos e todos os outros documentos

importantes à realização da perícia.

ID Processo Vara/Comarca Parte Pericianda Horário

09/09/2026, 10:14 Memorando Eletrônico - SIGAJUS

https://sigajus.tjrn.jus.br/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=2237849 1/2

9880/2026 0801563-

92.2026.8.20.5129

Secretaria

Unificada de

São Gonçalo do

Amarante

Andre Lucas

Fernandes

Emerenciano

08:00

10673/2026 0801563-

92.2026.8.20.5129

Maria Jose Macedo

Candido 08:10

10206/2026 0801889-

86.2025.8.20.5129

Jeanderson

Fernandes Euzebio 08:20

10489/2026 0801459-

03.2026.8.20.5129 Joas Lima Silva 08:30

10128/2026 0803747-

21.2026.8.20.5129

Luis de Aquino de

Gois 08:40

10205/2026 0804864-

81.2025.8.20.5129

Rosalia Martins da

Costa 08:50

10211/2026 0805623-

45.2025.8.20.5129

Marcones de Souza

Araujo 09:00

10491/2026 0801663-

47.2026.8.20.5129

Elite Juliana

Damasceno Borges 09:10

Respeitosamente,

(Autenticado em 08/09/2026 13:47)

ROSA JUDITH DE MEDEIROS MIRANDA LOPES

CHEFE DE SETOR DE PERICIAS - TITULAR

NUPEJ (11.14.66.01.60)

Matrícula: 9004908

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OFÍCIO ELETRÔNICO, data de emissão: 08/09/2026 e o código de verificação: c17262382f

Copyright 2007 - SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - TJRN

09/09/2026, 10:14 Memorando Eletrônico - SIGAJUS

https://sigajus.tjrn.jus.br/sipac/protocolo/memorando_eletronico/memorando_eletronico.jsf?idMemorandoEletronico=2237849 2/2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801563-92.2026.8.20.5129 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: RECI MARIA DE LIMA FERNANDES Polo Passivo: ANDRE LUCAS FERNANDES EMERENCIANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 199713260, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 9 de setembro de 2026.

EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Processo 0801563-92.2026.8.20.5129 Autor: RECI MARIA DE LIMA FERNANDES Interditando: ANDRÉ LUCAS FERNANDES EMERENCIANO TERMO DE AUDIÊNCIA de ENTREVISTA Data: 14/05/2026 as 08:00 horas Presentes: Juíza de Direito: Denise Léa Sacramento Aquino Promotor de Justiça: José Roberto Torres Autor: RECI MARIA DE LIMA FERNANDES Advogada: FERNANDA ALENCAR EMERENCIANO Interditando: ANDRÉ LUCAS FERNANDES EMERENCIANO Audiência realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência Entrevista realizada através de gravação em vídeo.

Decisão:

01. Junte-se a gravação em vídeo.

02. Nomeio a Defensoria Pública para assistir o interditando como curador especial e apresentar defesa no prazo legal.

Intime-se

03. Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, determino a realização do exame pericial psiquiátrico no(a) interditando(a), através do Núcleo de Perícias do TJRN, para que responda os seguintes quesitos: a) O (a) interditando é portador de doença mental? b) Em caso afirmativo, qual a doença? (mencionar o CID) c) O (a) paciente é capaz de, por si só gerenciar os atos de sua vida civil? d) O (a) paciente é capaz de prover sua própria subsistência? e) No caso de ser reconhecida a incapacidade do(a) interditado(a), é esta relativa ou absoluta? f) Qualquer outra informação que entender pertinente.

04. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,98, na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024.

05. Intimem-se as partes, o curador especial e o Ministério Público para apresentar quesitos da perícia psiquiátrica em 15 dias

06. Após o prazo do item anterior, requisite-se a perícia através do sistema NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita.

07. Com o laudo, intimem-se as partes e o curador especial para apresentar alegações finais em 15 dias.

08. Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias. E nada mais havendo, foi encerrado o termo, que foi lido e gravado em audiência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante - RN Tel: 3673-9080 (WhatsApp) / 9381 - E-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo: 0801563-92.2026.8.20.5129 Com permissão do artigo 162, § 4º do CPC e art. 4º, inciso VIII, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO abaixo, devendo juntar aos autos, devidamente assinado, após o que, será expedito TERMO DE CURADOR devidamente assinado pelo Exmo.

Juiz de Direito, e disponibilizado nos autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 10 de abril de 2026 CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS Chefe de Secretaria TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Pelo presente termo de compromisso, por determinação do(a) meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, compareceu à secretaria judiciária da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN a RECI MARIA DE LIMA FERNANDES, CPF: 030.***.***-73, tendo sido nomeada curadora, que aceitou a nomeação e nesta oportunidade presta solene compromisso de bem e fielmente EXERCER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O ENCARGO DE CURADORA ESPECIAL DO SR.

ANDRÉ LUCAS FERNANDES EMERENCIANO, CPF: 129.***.***-31, conferindo-lhe os direitos e obrigações decorrentes e aquele(a) a condição de dependente, até ulterior revogação ou nomeação em caráter definitivo, nos autos do Processo n.º 0801563-92.2026.8.20.5129, correspondente à INTERDIÇÃO/CURATELA (58), que tramita perante este Juízo de Direito. A curadora nomeada deve doravante agir em favor dos interesses da pessoa curatelada, sendo terminantemente proibida a alienação de bens e a realização de empréstimos em nome do curatelado sem a prévia autorização judicial, estando sempre pronto(a) a prestar contas de seu encargo, sendo enquanto perdurarem os efeitos desta curatela provisória, isto é, até que seja revogada ou confirmada por sentença a decisão que a concedeu.

Tudo conforme decisão proferida por este Juízo de Direito, na forma e sob as penas da lei, estando a curadora investida dos poderes para desempenhar este múnus de curadora do(a) interditando(a)/curatelando(a) supramencionado(a). E, para constar, eu, CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS, lavrei este termo que agora findo e segue para assinatura da curadora. São Gonçalo do Amarante/RN,______, de _____________________ de __________. _____________________________________________________ RECI MARIA DE LIMA FERNANDES Curadora Provisória

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801563-92.2026.8.20.5129 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RECI MARIA DE LIMA FERNANDES REQUERIDO: A.

L. F. E.

DESPACHO

Trata-se de ação de interdição movida por RECI MARIA DE LIMA FERNANDES em face de ANDRÉ LUCAS FERNANDES EMERENCIANO. Petição inicial no id.182153169. Alega que o interditando, seu filho, é portador de esquizofrenia associado a autismo, não tendo condições de reger os atos da vida civil. Alega que o requerido completará 18 anos de idade no dia 01/04/2026, sendo necessária a nomeação de curador para fins de representação processual nas ações 0803037-41.2024.8.20.5300 e 0807082-88.2024.8.20.5300, em fase de execução, que tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal e obrigam a operadora de saúde a custear a internação psiquiátrica do interditando.

Requer a decretação da interdição e nomeação da requerente como sua curadora. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação da autora no id. 182155034 - Pág. 4-5. Documento de identificação do interditando no id. 182155033 - Pág. 3, comprovando filiação. Documento médico no id.182155036, datado de 13/05/2024, encaminhando o requerido para internação psiquiátrica em razão de surto psicótico com risco de agressão e homicídio.

Cópia da ação 0803037- 41.2024.8.20.5300 no id.182155067. Cópia da ação 0807082-88.2024.8.20.5300 no id. 182158739. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. No mesmo prazo deverá emendar a inicial e juntar: a) relação de parentes e declarações de anuência aos termos da inicial dos parentes do (a) a interditado (a) do mesmo grau e de menor grau do postulante a curador, além do cônjuge ou companheiro (a) do interditando (a), acompanhadas da cópia da documentação civil de cada subscritor ou respectiva certidão de óbito, se for o caso, a fim de ser verificado o parentesco com as partes. b) Laudo médico atualizado relativo a capacidade cognitiva e de expressão verbal e escrita do interditando, especificando quanto a possibilidade ou não de atuar por procuração.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 30 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)