0801580-65.2025.8.20.5129

encerramento, a saber 01/05/2025, sendo rescindido nesta data” e que (ii) o

contrato se encerra quando for atingido o prazo limite para a sua permanecia, na

forma da Resolução 448/2022 ANS.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)

a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,

caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Com efeito, muito embora não tenha relatado de forma clara os fatos, é

possível inferir do documento de id. 153996065, que o beneficiário do plano teve

o contrato de emprego descontinuado e foi cientificado das opções que teria em

1º de março de 2024, tendo optado pela continuação do contrato com “vínculo

inativo”, de modo que se submeteu às estipulações gerais, dentre elas o prazo de

manutenção do contrato, que se encerraria em 1º de maio de 2025, conforme

contrato de id. 153996070.

A Resolução Normativa 488/ da ANS expressamente regulamenta o prazo de

manutenção do contrato após a inativação do beneficiário:

“Art. 4º É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa

causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º

da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em

decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de

beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava

quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento

integral.

Parágrafo único. O período de manutenção a que se refere o caput será de

1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para os

produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998,

ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24

(vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução”.

Por sua vez, o art. 26, I, da Resolução dispõe que o direito assegurado nos

artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, se extingue pelo decurso dos prazos

previstos nos parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º desta Resolução.

Quanto ao tratamento em andamento, os autos indicam a necessidade terapias

em razão do diagnóstico de transtorno do especto autista, o que difere dos

precedentes que autorizam a continuidade de tratamentos em andamento para

situações graves.

Deste modo, considerando que a conduta da UNIMED parece ter se

adequado aos parâmetros normativos da ANS, não há, no presente momento,

probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 dias, quais

provas desejam produzir. Os pedidos devem ser fundamentados e específicos.

Pedidos genéricos serão indeferidos.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Advogado

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. G. D. M.

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger