0801584-73.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801584-73.2023.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 27 de abril de 2026 EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Analista Judiciário(a) / Auxiliar Judiciário / Técnico(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801584-73.2023.8.20.5129 Polo ativo FFA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s): JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO Polo passivo Alderiano Jota da Silva Advogado(s): ROSEVANE BARRETO DA SILVA

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. ENCARGO MENSAL QUASE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E ANUAL EM MAIS DO DOBRO DA REFERIDA TAXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATORES DE RISCO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NESSES PARÂMETROS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário c/c danos morais, na qual foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal consignado, determinando-se a revisão das taxas, o recálculo das parcelas com abatimento dos valores pagos e a redistribuição da sucumbência, com improcedência do pedido de dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito pessoal consignado, ainda que expressamente previstos e capitalizados, podem ser revistos judicialmente por abusividade; (ii) estabelecer se a taxa aplicada configura onerosidade excessiva ao consumidor em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para contratos da mesma natureza.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, admitindo-se a revisão de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor.

4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após março de 2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto.

5. A previsão contratual de juros capitalizados não impede o controle judicial da abusividade das taxas remuneratórias, quando demonstrada onerosidade excessiva ao consumidor.

6. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato supera em quase 100% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza à época da contratação, ao passo que a taxa anual contratada igualmente excede em mais do dobro à média de mercado, evidenciando desvantagem exagerada ao consumidor.

7. Compete à instituição financeira o ônus de demonstrar circunstâncias específicas de risco capazes de justificar a cobrança de juros superiores à média de mercado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

8. Inexistem nos autos elementos concretos que indiquem risco acentuado da operação, notadamente diante do vínculo empregatício formal do consumidor e da consignação em folha de pagamento.

9. Mantém-se a revisão dos juros remuneratórios para patamar pouco superior à média de mercado, conforme fixado na sentença, diante da ausência de recurso do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A capitalização de juros é admitida em contratos bancários celebrados após março de 2000, desde que expressamente pactuada.

2. A taxa de juros remuneratórios manifestamente superior à média de mercado, sem justificativa concreta de risco da operação, configura abusividade passível de revisão judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor.

3. Incumbe à instituição financeira demonstrar circunstâncias específicas que justifiquem a cobrança de juros acima da média de mercado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V, e 51, § 1º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §§ 2º e

11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.20 e AREsp nº 2.976.666/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.25. - TJRN, AC 0862153-65.2025.8.20.5001, Des. Amaury De Souza Moura Sobrinho, 3a Câmara Cível, julgado em 17.12.25, publicado em 18.12.25; AC 0100836-78.2017.8.20.0122, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3a Câmara Cível, julgado em 07.11.25, publicado em 11.11.25 e AC 0801575-24.2023.8.20.5158, Rela.: Des.

Maria de Lourdes Azevedo, 2a Câmara Cível, julgado em 21.03.25, publicado em 22.03.25.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Alderiano Jota da Silva ajuizou ação revisional c/c indenização por danos morais e tutela de urgência nº 0801584-73.2023.8.20.5129 contra FFA Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. Ao decidir a causa, o Juízo a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN julgou-a parcialmente procedente, determinando a revisão da cédula contratual em questão e readequando a taxa de juros remuneratórios para do contrato para 3,3% ao mês e de 44,85% ao ano.

Além disso, determinou que as prestações sejam recalculadas, promovendo-se “o abatimento dos valores pagos pela parte demandante para fins de definição do saldo devedor remanescente, assegurando-se eventual devolução em caso de sobra do valor pago”. Por fim, considerando que o pedido de indenização moral não foi acolhido, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou os litigantes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da gratuidade judiciária.

Por último, condenou as partes em custas e honorários à razão de 10% sobre o quantum a ser apurado na fase de liquidação, cabendo a cada litigante a proporção de 50%, mas com exigibilidade suspensa para o autor por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 32635708, págs. 01/14). Descontente, a ré protocolou apelação cível com os seguintes argumentos (Id 32635711, págs. 01/19): a) o apelado tinha ciência sobre o percentual dos juros de mora e a forma que eles seriam cobrados e o encargo exigido respeita os parâmetros pactuados, logo, não há cobrança abusiva/indevida; b) o consumidor poderia ter buscado taxas menores, dentro de suas expectativas, mas optou, espontaneamente, por formalizar o contrato em questão, o que impõe a observância aos princípios venire contra factum proprium e pacta sunt servanda; c) “a revisão contratual, bem como o recálculo dos valores das prestações mensais, somente poderiam se verificar se o contrato tivesse imposto uma desvantagem exagerada”, cuja configuração deve considerar, não apenas a taxa praticada, mas também os custos de uma operação financeira por completo.

Pediu, então, o provimento do recurso e a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido revisional (e as consequências dele decorrentes) acolhido na sentença. O preparo foi recolhido (Id´32635712 - 32635713). Em contrarrazões (Id 32635716, págs. 01/04), a parte adversa refutou as teses do apelante e disse esperar o desprovimento do recurso. O Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 12° Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 33279253).

O feito foi encaminhado ao CEJUSC, sem êxito na composição (Id 35438630).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo da recorrente é ver reformada a sentença que julgou procedente o pleito de revisão do contrato firmado com o autor. Alega, em suma, que os percentuais dos juros e a cobrança de forma capitalizada foram expressamente acordados, devendo, portanto, ser mantida a exigência nos moldes entabulados, sob pena de afronta aos princípios venire contra factum proprium e pacta sunt servanda.

Pois bem. O caso concreto deve ser analisado sob a ótica das normas do Código de Defesa do Consumidor, cujo diploma legal, em seu art. 3º, § 2º, equipara a serviço as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras bancárias e de crédito, essa última, realidade da demandada. Importante mencionar, primeiro, a possibilidade da prática de anatocismo em relações dessa natureza, desde que formalizada expressamente, conforme entendimentos sumulados: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Atenta aos enunciados acima e aos documentos acostados aos autos, passo a examinar as nuances que envolvem a relação jurídica existente entre os litigantes e observo que a avença versa sobre um contrato bancário na modalidade crédito pessoal consignado para trabalhador do setor privado, firmado em 17.03.21, no valor de R$ 8.636,70 (oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no valor de 424,98 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), mediante desconto em folha de pagamento (Id 32635412, págs. 01/29), enquanto a ação revisional foi ajuizada em 16.05.23.

Nesse cenário, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores ao duodécuplo mensal, seja porque o ajuste foi realizado após março/2000, bem assim porque ele faz referência expressa à cobrança de juros mensais e anuais de 4,10% e 61,96% (a sentença menciona 4,25% e 64,78%), respectivamente, e custos efetivo total de 4,55% mensal e 70,63% anual, do que se conclui, através de simples cálculo aritmético, a capitalização de juros.

Ocorre que o fato de o contrato prever tais encargos e de forma capitalizada, não significa dizer que eles podem ser definidos ao bel prazer da instituição bancária e que, uma vez contratados, deverão ser, necessariamente, mantidos. A propósito, “segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)” (nesse sentido: STJ, AREsp 2.976.666/SC, Rel.: Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29.09.25, DJEN de 02.10.25).

Trazendo o entendimento acima para o caso concreto, observo que os juros mensais praticados na avença (4,10%), ainda que pouco inferiores ao mencionado, equivocadamente, na sentença (4,25%), superam em quase 100% (cem por cento) à taxa média de mercado prevista (2,20%), à época da formalização do ajuste, para contratos da mesma natureza. Por sua vez, a taxa anual pactuada (61,96%), igualmente inferior àquela destacada, também por engano, no comando judicial recorrido (64,78¨%), corresponde a mais do dobro da taxa média (29,90%) instituída nos moldes acima.

Importante observar, ainda, que apesar da ré alegar que, para o reconhecimento da abusividade, não se pode considerar, apenas, a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado para contratos da mesma natureza, mas, também, os custos da operação financeira por completo, entendo que a demonstração dos fatores de risco que incluem a análise creditícia, e que poderiam justificar a exigência de taxa superior à média do mercado, é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, cujo ônus, à luz do art. 373, inc.

II, do NCPC, caberia ao réu. Não obstante, não há qualquer prova de elementos de risco expressivos no ajuste realizado com o autor, com emprego formal na mesma empresa há mais de 02 (dois) anos, remuneração mensal no valor de R$ 1.960,83 (mil novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) e prestações do empréstimo a serem debitadas diretamente em sua folha, conforme se extrai das informações constantes na proposta de crédito (Id 32635412, pág. 01 precisamente).

Nesse cenário, considerando que os valores exigidos a título de juros remuneratórios mensal e anual ultrapassam, respectivamente, em quase 100% e em mais de 100%, a taxa média divulgada pelo BACEN para contratos da mesma natureza e no mesmo período, e que o demandado não apresentou particularidades concretas (por exemplo, que o perfil do contratante e/ou a consulta ao seu histórico creditício demonstrava a possibilidade acentuada de inadimplência) que justificassem a cobrança dos juros remuneratórios da forma como pactuados, concluo que a abusividade reconhecida na sentença deve ser mantida.

Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS.

SENTENÇA

PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). AFERIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA E CARÁTER ABUSIVO EM VISTA DA PACTUAÇÃO DE UMA TAXA DE JUROS PACTUADA DEVERAS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, IMPONDO-SE A REVISÃO (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). (...)

I. CASO EM EXAME (...)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, permitindo a revisão das cláusulas contratuais abusivas, conforme arts. 39, V, e 51, IV, CDC, Súmula 297/STJ e ADI 2591/STF.

5. O princípio do pacta sunt servanda é mitigado pelo equilíbrio contratual, pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (CC, arts. 22, 421, 478 e 480; CDC, art. 6º, V).

6. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (Tema 27), estabelece que a revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (...)

8. A taxa média de mercado, embora não constitua teto absoluto (REsp 1.821.182/RS), é parâmetro útil de aferição da abusividade, devendo ser considerada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. 9.A jurisprudência citada admite, em hipóteses de abusividade comprovada, a limitação dos juros à taxa média de mercado acrescida de 50%, solução adotada pelo Tribunal local em precedentes análogos. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida quando comprovada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Tema 27/STJ.

2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742) constitui parâmetro útil de controle da abusividade, podendo os juros ser limitados ao patamar médio acrescido de 50% quando constatada discrepância injustificada. (...) Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 422, 478 e 480; CPC, art. 373,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/3/2009 (Tema 27/STJ); STJ, EREsp 1.413.542, Corte Especial, DJe 30/3/2021; TJRN, Apelação Cível 0801446-67.2021.8.20.5100, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024. (TJRN, AC 0862153-65.2025.8.20.5001, Des. Amaury De Souza Moura Sobrinho, 3a Câmara Cível, julgado em 17.12.25, publicado em 18.12.25) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e julgamento da ADI nº 2591/DF pelo STF, admitindo-se a revisão de cláusulas contratuais abusivas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, arts. 6º, V, e 51, IV).

4. A taxa de juros remuneratórios deve observar o princípio da razoabilidade, não podendo superar, sem justificativa plausível, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de configurar onerosidade excessiva.

5. No caso concreto, a taxa contratual de 15,50% ao mês (525,04% ao ano) supera em mais de 100% a média de mercado (7,27% ao mês e 132,08% ao ano), sem que a instituição financeira tenha comprovado peculiaridades no risco da operação que justifiquem tal discrepância, razão pela qual é correta a redução determinada na sentença. (...)

IV.

DISPOSITIVO

9. Apelo da instituição financeira desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51,

IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2591/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; TJRN, AC nº 2016.015454-6, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 23.10.2018. (TJRN, AC 0100836-78.2017.8.20.0122, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3a Câmara Cível, julgado em 07.11.25, publicado em 11.11.25) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME (...)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

4. A taxa de juros aplicada (23% ao mês e 788,21% ao ano) foi excessiva em comparação à média de mercado para operações similares divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que caracteriza abusividade passível de revisão judicial, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecido e provido o recurso para reconhecer a abusividade da taxa de juros, determinando sua adequação à média de mercado, bem como a repetição do indébito. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios manifestamente superior à média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial." (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51,

IV. Código de Processo Civil, arts. 370 e 355,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802463-72.2020.8.20.5101, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, julgada em 25/08/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0857209-88.2023.8.20.5001, Rel. Desª Berenice Capuxú, julgada em 07/02/2025. (TJRN, AC 0801575-24.2023.8.20.5158, Rela.: Des. Maria de Lourdes Azevedo, 2a Câmara Cível, julgado em 21.03.25, publicado em 22.03.25) Sendo assim, mantenho a sentença quanto ao reconhecimento da abusividade, bem como quanto aos percentuais que devem ser aplicados ao ajuste (pouco acima da média do mercado), haja vista que não houve recurso por parte do consumidor visando a redução em fração inferior à estabelecida pelo juízo de origem.

Pelos argumentos postos, nego provimento à apelação. Por último, atenta ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento), por entender que o acréscimo de 2% (dois por cento) é suficiente para recompensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pela patrona do apelado, haja vista a simplicidade das contrarrazões apresentadas, sem o enfrentamento de tese jurídica aprofundada.

Fica o registro que o percentual aumentado deve ser suportado apenas pela financeira, cuja parte não obteve êxito no recurso que interpôs. Além disso, advirto a parte recorrente advertida quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulados embargos de declaração com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801584-73.2023.8.20.5129 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE: FFA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Advogado(s): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO APELADO: ALDERIANO JOTA DA SILVA Advogado(s): ROSEVANE BARRETO DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 34964889 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 02/12/2025 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0801584-73.2023.8.20.5129 Polo Ativo: Alderiano Jota da Silva Polo Passivo: FFA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALDERIANO JOTA DA SILVA em desfavor de FFA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A, todos devidamente já qualificados na inicial, pelos seguintes argumentos: Argumentou a demandante que celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade trabalhador do setor privado no valor de R$ 8.363,70, a ser pago em 48 parcelas de R$ 424,98.

Alegou, em linhas gerais, que o contrato se encontra eivado de cláusulas abusivas e nulas, motivo pelo qual controverteu, em relação aos termos contratuais, a redução dos juros remuneratórios, por apontar como superiores à taxa média de mercado. Pugnou, ainda, pelo abatimento das quantias já pagas em excesso no possível saldo devedor residual e condenação do réu em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Tutela antecipada indeferida em ID Num. 100560133. Contestou o réu, em síntese, pela regularidade do contrato e de suas cláusulas, o que afasta a responsabilidade imputada e atrai a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 113634861. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Analisando os autos, observa-se que matéria em debate, embora seja de fato e de direito, independe da produção de outras provas, incidindo ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Do Mérito Inicialmente, esclareça-se que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), tendo como base a teoria finalista mitigada adota no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor não apenas o destinatário final de produtos e serviços, mas também a parte vulnerável da relação comercial.

Efetivamente, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Nesse aspecto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.

2. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário.

3. HÁ distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante (EREsp n. 1.379.839).

4. Não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1597668/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) Nesse contexto, para efeito de exame da pretensão material deduzida, prevê o inciso V, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais "que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Diante disso, é importante esclarecer que o fato de uma parte ter acordado em assinar um contrato não afasta a possibilidade de insurgir-se contra as estipulações ali contidas, principalmente quando se trata de relação consumerista em que se evidencia a vulnerabilidade do consumidor em relação à instituição financeira, notadamente em se tratando de contratos de adesão. Nesse aspecto, em que pese a autonomia das partes no momento de celebrarem o contrato, a posterior manifestação do Consumidor no sentido de que lhe foram impostas cláusulas abusivas, consideradas nulas por normas de ordem pública, não pode ser ignorada, sob pena de se frustrar a finalidade protetiva das normas consumeristas.

Nota-se, ademais, que os contratos de adesão são comumente utilizados nas relações consumeristas, onde o consumidor assina o instrumento sem a possibilidade de discutir os seus termos. Porém, nada impede que o julgador, em sendo o caso, ao constatar abusividade nas cláusulas contratuais, determine a anulação destas. Através da referida intervenção, não se está negando validade ao Pacta Sunt Servanda, mas apenas relativizando a aplicação do referido princípio, face à Função Social do Contrato e à Boa-FÉ das partes, que podem e devem prevalecer.

Nesse contexto, transcrevo o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM NENHUM OUTRO ENCARGO, SEJA MORATÓRIO OU REMUNERATÓRIO.VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.

2. Permite-se a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo, seja moratório ou remuneratório.Precedentes.3. Incabível a fixação imediata do valor da condenação, o que ocorrerá em sede cumprimento da sentença.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 921.104/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 375) Dito isso, para se analisar a viabilidade das alegações formuladas, imperiosa se faz a individualização de cada cláusula controvertida para que seja averiguada sua pertinência ou não.

Primeiramente, no que se refere aos juros remuneratórios, importante ressaltar a revogação do § 3º, do art. 192, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, o qual dispunha que: Art. 192 [...] § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

Não obstante a revogação da norma constitucional que previa o teto constitucional em 12% (doze por cento) ao ano, não houve autorização aos bancos e às instituições financeiras a imposição de juros remuneratórios de forma livre e irrestrita, podendo o Poder Judiciário, em situações excepcionais, limitar a taxa de juros quando entender desproporcionais ou desarrazoadas. A respeito do tema, conforme o entendimento consagrado no REsp nº 1.061.530/RS da Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 , “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Por outro lado, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante estabeleceu a Súmula 596/STF e conforme tese firmada no julgamento do REsp 1061530/RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC/1973, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva.

É o entendimento reiterado da Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.

4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 762.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009).

2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes.

3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.273/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) Portanto, para se permitir a revisão dos juros remuneratórios firmados em contrato bancário, necessário demonstrar a excessividade se comparadas à taxa média do mercado. Sobre a constatação da excessividade da taxa, cumpre citar trecho do voto da Exma. Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do recurso especial de nº 1.061.530, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. O Tribunal de Justiça do Estado do RN adota entendimento similar, fixando o patamar de uma vez e meia como abusivo:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM CÓDIGO 20742. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO, DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0865499-92.2023.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 10/12/2024)

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE/POSSE DO AUTOMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. A existência de uma taxa média praticada no mercado pressupõe a existência de taxas de juros praticados em patamares maiores e menores do que o valor da média.

Logo, “acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, com a agravante dessa distorção voltar-se contra o mutuário prejudicado e beneficiar quem está na busca de lucros maiores além dos já altos juros da média, o que colide frontalmente com os princípios regentes do Código do Consumidor”. (TJ-RS - AC: 700.***.***-32 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 30/09/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020).

Desse modo, tem-se por razoável a pactuação de taxa de juros na média de mercado, sendo abusiva quando exceder em cinquenta por cento a média de mercado.2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC).3.

Precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; e AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009), do TJRS (AC: 700.***.***-32 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 30/09/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020); e do TJRN (AC nº 2013.003145-2, Rel.

Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; e AC nº 2015.013025-1, Rel.

Des. Ibanez Monteiro, DJe 09/09/2015).4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856506-94.2022.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA).

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES, MUITO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA.

READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. VALOR MÁXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). REFORMA DA

SENTENÇA

APENAS NESSE PONTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833623-61.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) Assim, esta Julgadora, alinhada ao entendimento do STJ e da Corte Potiguar, entende serem abusivas as taxas superiores a uma vez e meia à taxa média do Banco Central.

Desse modo, para se verificar a abusividade aventada pela parte autora, é necessário realizar a multiplicação de “1,5” vezes a taxa média do Bacen para contratos da mesma natureza na data de celebração, sendo, portanto, considerada abusiva a taxa pactuada que ultrapassar o resultado obtido da operação. No caso dos autos, analisando o instrumento contratual de ID Num. 100230097, devidamente assinado pelo devedor fiduciante, ora requerente, é possível constatar que foi realizado empréstimo consignado para o trabalhador do setor privado, mediante pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 424,98.

Previram-se juros remuneratórios mensais no percentual de 4,25% a.m e anuais de 64,78% a.a. Nessa perspectiva, para análise de ocorrência de abusividade, a operação é feita da seguinte forma: a taxa média mensal do Bacen para contratos de empréstimo consignado ao trabalhador privado em 17/03/2021 era de 2,20% a.m e 29,90% a.a. Esse valor, multiplicado uma vez e meia (*1.5), resulta em 3,3% a.m. e 44,85% a.a, sendo estes, portanto, os limites aproximados para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

Nesses moldes, observa-se que os juros remuneratórios pactuados, de fato, quando contrapostos aos razoáveis, se apresentam excessivamente superiores a estes patamares máximos previstos, consistindo, na verdade, em frações duas vezes superiores à taxa média, merecendo as cláusulas firmadas nesse sentido efetivo reajuste. Por outro lado, em observância aos princípios da conservação dos contratos, que rege as relações civis, e à própria autonomia privada das partes, faz-se necessário que as cláusulas contratuais se aproximem ao máximo da vontade firmada pelos contratantes, sem que seja descumprida a sua função social.

Isso significa que os juros remuneratórios em questão não necessariamente devem ser fixados exatamente como aqueles da taxa média, eis que, justamente por ser média, admite fixação de juros para mais e para menos dela. Nessa conjuntura, compreende-se adequada, razoável e proporcional, atendendo a função social do contrato, a revisão das taxas controvertidas a partir do emprego dos mesmos parâmetros que foram utilizados para aferir a abusividade (uma vez e meia a taxa média mensal) ou, seu equivalente matemático, taxa média do mercado acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Deste modo, frente à documentação posta, as alegações autorais não encontram amparo normativo a ensejar a revisão do contrato na forma pleiteada, mas tão somente para que sejam reduzidos os juros remuneratórios aos patamares de 3,3% a.m. e 44,85% a.a, considerados razoáveis, cabendo à ré recalcular as parcelas mensais a partir desses parâmetros, abatendo-se do saldo devedor os valores efetivamente adimplidos pelo devedor fiduciante e assegurando-se eventual devolução ao autor caso, na operação, já se concretize o pagamento integral a partir dos valores adimplidos.

Em outro aspecto, ainda em matéria de mérito, pretendeu a parte autora o arbitramento de indenização por danos morais em virtude da cobrança dos valores apontados como abusivos. Com efeito, para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, como a dos autos, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica.

E, na situação dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vexame, mácula ou desrespeito à imagem do autor, nem violação a qualquer direito da sua personalidade ou constrangimento. Aliás, os únicos efeitos gerados pela conduta constatada são intrinsecamente patrimoniais, circunstância já corrigida na presente demanda. No máximo, o que se poderia vislumbrar, seria a ocorrência de mero aborrecimento, o qual, segundo o STJ, maior intérprete da legislação infraconstitucional, não gera responsabilidade civil, pois "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403919/RO, 4ª Turma, Rel.

Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23/6/03). A seguir o mesmo entendimento, colaciono: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS . JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de contrato bancário . Sentença de improcedência. Recurso da autora. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade.

Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal . O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.

Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 18,01% ao mês e 649,62% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,25% ao mês e 84,84% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto .

Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a" taxa média de mercado ", restituindo-se o excesso (de forma dobrada). Alegação da autora acolhida. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela diferença de juros remuneratórios.

Alegação rejeitada . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA . Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida . Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1129385-72 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO . POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1 .061.530/RS 2008/0119992-4).

No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples.(TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Diante de tais considerações, finalmente, não merece prosperar o pleito de arbitramento de danos morais.

Ante as razões expostas, portanto, tem-se que, estando correta apenas em parte a pretensão autoral, imperativa a procedência parcial do feito.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, concedendo a tutela antecipada pretendida, para: a) REVISAR a cédula contratual de empréstimo consignado de ID num. 100230097 celebrada entre as partes para readequar as taxas de juros remuneratórios do contrato para 3,3% ao mês e de 44,85% ao ano; b) DETERMINAR que a parte ré recalcule o valor da prestação mensal devida, a partir da alínea acima, e, em seguida, promova o abatimento dos valores pagos pela parte demandante para fins de definição do saldo devedor remanescente, assegurando-se eventual devolução em caso de sobra do valor pago.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade desta última por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)