Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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2026
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca
da petição de id. 199868700.
Após, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
2025
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca
da petição de id. 199868700.
Após, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as
notas fiscais relacionadas aos tratamentos realizados nos meses de
dezembro de 2025 a junho de 2026.
Após, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0801589-66.2021.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que a parte demandada, durante o trâmite do processo, fez juntada de manifestação no id. 195728361, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).
São Gonçalo do Amarante, 17 de agosto de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinícius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de
sentença provisório em face da Hapvida Assistência Médica Ltda
pleiteando o bloqueio de valores recorrente nas contas da executada em
razão da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n. 0800195-
24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id. 190485711), o exequente novamente requereu o
bloqueio de valores referente aos tratamentos realizados nos meses de
dezembro de 2025 a junho de 2026, perfazendo o total de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) (id. 193053529).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da
medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo
n. 0800195-24.2021.8.20.5129. Nestes autos, não há análise meritória se a
parte possui ou não o direito ao tratamento, pois isso é objeto de
apreciação no processo principal.
No tocante à alegada disponibilidade de rede credenciada própria, a
executada limita-se a formular alegações genéricas de capacidade
operacional, sem demonstrar a oferta efetiva, contínua e sem
interrupções de todos os tratamentos prescritos nas modalidades e cargas
horárias específicas de que necessita a criança, portadora de Síndrome de
West e múltiplas disfunções neuropsicomotoras. A recalcitrância no
cumprimento voluntário da ordem judicial foi o fato gerador das
prestações realizadas em rede particular, cuja viabilidade pericial e
necessidade foram devidamente atestadas no laudo pericial anexado aos
autos originários (id. 139830780).
Desse modo, defiro o requerimento de bloqueio, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para pagamento dos
tratamentos realizados nos meses de dezembro de 2025 a junho de 2026.
Realizado o bloqueio por meio do SISBAJUD, providencie-se a
transferência do valor para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento do processo n. 0800195-
24.2021.8.20.5129, a fim de instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Ordeno, por fim, que a executada providencie, no prazo de 15 (quinze)
dias, o cumprimento direto, regular e ininterrupto da obrigação de fazer
consistente na autorização das terapias multidisciplinares deferidas na
decisão de urgência, garantindo a continuidade do tratamento sem a
necessidade de intervenções periódicas do Poder Judiciário para
bloqueios sucessivos de valores. A Hapvida deverá comprovar o
cumprimento nos presentes autos.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0801589-66.2021.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que a parte autora (ou demandada), durante o trâmite do processo, fez juntada de documento no id. 191889283, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).
São Gonçalo do Amarante, 6 de julho de 2026. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0801589-66.2021.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foram feitos todos os cumprimento da decisão id.190332629, INTIMO a parte autora, na pessoa do advogado, para impulsionar o processo requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, §1º do CPC).
São Gonçalo do Amarante/RN, 25 de junho de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinícius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de
sentença provisório em face da Hapvida Assistência Médica Ltda
pleiteando o bloqueio de valores recorrente nas contas da executada em
razão da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n. 0800195-
24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id. 172061870), o exequente novamente requereu o
bloqueio de valores referente aos tratamento realizados nos meses de abril a
novembro de 2025, perfazendo o total de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta
e um mil reais) (id. 172865740).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da
medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo n.
0800195-24.2021.8.20.5129. Nestes autos, não há análise meritória se a
parte possui ou não o direito ao tratamento, pois isso é objeto de apreciação
no processo principal.
Desse modo, defiro o requerimento de bloqueio, no valor de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), para pagamento dos
tratamentos realizados nos meses de abril a novembro de 2025.
Realizado o bloqueio por meio do SISBAJUD, providencie-se a
transferência do valor para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento do processo n. 0800195-
24.2021.8.20.5129, a fim de instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência do valor, aguarde-se em secretaria o andamento do
processo principal.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que junte a planilha atualizada dos valores
devidos, uma vez que a planilha apresentada diverge dos valores requeridos
(id. 171432089).
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Lydiane Maria Lucena Maia
Juíza em Substituição Legal
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinicius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório
em face da Hapvida Assistência Médica Ltda pleiteando o bloqueios de valores
recorrentes nas contas da Executada, decorrente de decisão nos autos da ação de
conhecimento 0800195-24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id 147724724), a parte novamente requereu bloqueio de valores
aos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de 2025, perfazendo o total de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (id 148972191).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da medida liminar
deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo 0800195-24.2021.8.20.5129.
Nestes autos, não há análise meritória se a parte possui ou não o direito ao tratamento,
vez que isso é objeto de apreciação no processo principal.
Desse modo, levando em consideração que, mesmo tendo ciência das decisões e
atos constritivos, a parte demandada se mantém inerte no seu cumprimento, indefiro o
pedido de reanálise das medidas deferidas (id 146669528).
Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio no valor de (cento e dez
mil reais), para pagamento dos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de
2025.
Realizado o bloqueio através do Sisbajud, providencie-se a transferência dos
valores para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento processual dos autos nº
0800195-24.2021.8.20.5129, a fim instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência dos valores, aguarde-se em secretaria o andamento da ação
principal
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinicius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório
em face da Hapvida Assistência Médica Ltda pleiteando o bloqueios de valores
recorrentes nas contas da Executada, decorrente de decisão nos autos da ação de
conhecimento 0800195-24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id 147724724), a parte novamente requereu bloqueio de valores
aos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de 2025, perfazendo o total de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (id 148972191).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da medida liminar
deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo 0800195-24.2021.8.20.5129.
Nestes autos, não há análise meritória se a parte possui ou não o direito ao tratamento,
vez que isso é objeto de apreciação no processo principal.
Desse modo, levando em consideração que, mesmo tendo ciência das decisões e
atos constritivos, a parte demandada se mantém inerte no seu cumprimento, indefiro o
pedido de reanálise das medidas deferidas (id 146669528).
Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$110.000,00 (cento e dez
mil reais), para pagamento dos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de
2025.
Realizado o bloqueio através do Sisbajud, providencie-se a transferência dos
valores para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento processual dos autos nº
0800195-24.2021.8.20.5129, a fim instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência dos valores, aguarde-se em secretaria o andamento da ação
principal
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinicius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório
em face da Hapvida Assistência Médica Ltda pleiteando o bloqueios de valores
recorrentes nas contas da Executada, decorrente de decisão nos autos da ação de
conhecimento 0800195-24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id 147724724), a parte novamente requereu bloqueio de valores
aos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de 2025, perfazendo o total de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (id 148972191).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da medida liminar
deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo 0800195-24.2021.8.20.5129.
Nestes autos, não há análise meritória se a parte possui ou não o direito ao tratamento,
vez que isso é objeto de apreciação no processo principal.
Desse modo, levando em consideração que, mesmo tendo ciência das decisões e
atos constritivos, a parte demandada se mantém inerte no seu cumprimento, indefiro o
pedido de reanálise das medidas deferidas (id 146669528).
Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$110.000,00 (cento e dez
mil reais), para pagamento dos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de
2025.
Realizado o bloqueio através do Sisbajud, providencie-se a transferência dos
valores para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento processual dos autos nº
0800195-24.2021.8.20.5129, a fim instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência dos valores, aguarde-se em secretaria o andamento da ação
principal
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinicius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório
em face da Hapvida Assistência Médica Ltda pleiteando o bloqueios de valores
recorrentes nas contas da Executada, decorrente de decisão nos autos da ação de
conhecimento 0800195-24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id 147724724), a parte novamente requereu bloqueio de valores
aos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de 2025, perfazendo o total de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (id 148972191).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da medida liminar
deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo 0800195-24.2021.8.20.5129.
Nestes autos, não há análise meritória se a parte possui ou não o direito ao tratamento,
vez que isso é objeto de apreciação no processo principal.
Desse modo, levando em consideração que, mesmo tendo ciência das decisões e
atos constritivos, a parte demandada se mantém inerte no seu cumprimento, indefiro o
pedido de reanálise das medidas deferidas (id 146669528).
Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$110.000,00 (cento e dez
mil reais), para pagamento dos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de
2025.
Realizado o bloqueio através do Sisbajud, providencie-se a transferência dos
valores para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento processual dos autos nº
0800195-24.2021.8.20.5129, a fim instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência dos valores, aguarde-se em secretaria o andamento da ação
principal
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0801589-66.2021.8.20.5129
EXEQUENTE: L. V. D. S. T.
EXECUTADO: H. A. M. L.
DECISÃO
Vistos etc.
Lázaro Vinicius dos Santos ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório
em face da Hapvida Assistência Médica Ltda pleiteando o bloqueios de valores
recorrentes nas contas da Executada, decorrente de decisão nos autos da ação de
conhecimento 0800195-24.2021.8.20.5129.
Liberado o alvará (id 147724724), a parte novamente requereu bloqueio de valores
aos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de 2025, perfazendo o total de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (id 148972191).
É o relatório.
O presente feito tramita exclusivamente para o acompanhamento da medida liminar
deferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente do processo 0800195-24.2021.8.20.5129.
Nestes autos, não há análise meritória se a parte possui ou não o direito ao tratamento,
vez que isso é objeto de apreciação no processo principal.
Desse modo, levando em consideração que, mesmo tendo ciência das decisões e
atos constritivos, a parte demandada se mantém inerte no seu cumprimento, indefiro o
pedido de reanálise das medidas deferidas (id 146669528).
Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio no valor de R$110.000,00 (cento e dez
mil reais), para pagamento dos tratamentos realizados de outubro de 2024 até março de
2025.
Realizado o bloqueio através do Sisbajud, providencie-se a transferência dos
valores para a conta indicada.
Após, certifique-se acerca do atual andamento processual dos autos nº
0800195-24.2021.8.20.5129, a fim instruir a presente ação de cumprimento
provisório.
Com a transferência dos valores, aguarde-se em secretaria o andamento da ação
principal
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger