0801596-82.2026.8.20.5129

ELTON ELVIS DE MELO SILVA, conforme Id. 188840323. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se o competente mandado de averbação para o cartório registral para retificação do assentamento do registro de nascimento da menor E. M. D. M. S., devendo ser promovida a retirada dos dados pessoais de ELTON ELVIS DE MELO SILVA - e respectivas repercussões decorrentes (nomes dos avós paternos), inclusive retirando o sobrenome “Melo” - do registro civil de nascimento e incluir ao seu nome o sobrenome do seu pai, passando a se chamar ELOISE MONIKE FIEL DA SILVA, sendo acrescido, ainda, no registro, o nome do pai ALANDERSON SALES FIEL DA SILVA e dos respectivos avós paternos, todos sem ônus.

Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

Advogados

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA (OAB 18045/RN), JUAREZ JUNIOR DE LIMA (OAB 845/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA

Advogado

PATRICIA NASCIMENTO DE MOURA (OAB 18045/RN)

No caso concreto, o pleito formulado pela autora não preenche todos os requisitos legais para tutela de urgência. Isso porque, embora a autora alegue a realização de exame de DNA em relação ao segundo requerido, não há, nos autos, comprovação documental idônea apta a evidenciar, de forma inequívoca, o vínculo biológico alegado. Ademais, a exclusão provisória do nome do pai registral, antes da formação do contraditório e da ampla defesa, configura providência de natureza gravosa, com potencial repercussão jurídica e psicossocial significativa, notadamente em se tratando de menor impúbere.

Nessa perspectiva, a medida pleiteada revela-se, neste momento processual, desprovida do requisito da reversibilidade, circunstância que, por si só, impede o deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Por outro lado, o pedido subsidiário merece acolhimento. A averbação da existência da presente ação à margem do registro civil da menor constitui providência de natureza acautelatória, apta a resguardar a eficácia do provimento jurisdicional futuro, sem implicar alteração imediata do estado de filiação, preservando, assim, o equilíbrio entre os interesses envolvidos e a segurança jurídica.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a averbação da existência da presente ação no assento de nascimento da menor. OFICIE-SE ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para, no prazo de 10 (dez) dias, averbar, à margem da Certidão de Nascimento da criança (Matrícula nº 0939060155 2025 1 00205 166 0077708 58), da existência da presente Ação de Investigação e Anulação de Paternidade Defiro o requerimento de justiça gratuita, ante a inexistência de óbice que o impeça.

Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum. Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, por mandado (visto se tratar de ação de estado) em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada.

Advirta-se de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo.

Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Cientifique-se o órgão ministerial. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas se manifestem favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ).

Cumpra-se seguidamente conforme o caso. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)