0801604-93.2025.8.20.5129

Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ATENDIDO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA MANIFESTA ENTRE ASSINATURAS QUE AFASTASSE NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A

SENTENÇA

E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (RCV Nº 0010043-22.2016.820.0157. Rel. Juiz RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Julgado em 25/01/2018)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO CONTRATUAL ASSINADO ANEXADO COM A CONTESTAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RCV Nº 0010042-12.2016.820.0133. Rel. Juiz JOSÉ MARIA NASCIMENTO. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Julgado em 29/03//2017)". Desta feita, apurada a exigência de perícia inviável perante este órgão jurisdicional, declaro a incompetência deste Juizado para o julgamento da lide, em razão da complexidade da prova a ser produzida, restando prejudicada a apreciação do mérito da demanda e revogada a liminar antes deferida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 51, II, da lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se as partes, com prazo de 10 dias. Com o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILTON LUIZ DOS REIS

Advogado

DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA (OAB 38179/BA)