0801633-12.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0801633-12.2026.8.20.5129 Impetrante: Dr. Jorge Luiz Teixeira Guimarães (OAB/RN 3.826) Paciente: Cleyson Alves de Souza Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. O presente habeas corpus possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com o Habeas Corpus n.º 0806556-45.2026.8.20.0000, que tramita neste Tribunal sob a minha relatoria.

2. Na petição de Id. n.º 37801957 o impetrante informou que protocolou o writ no 1º grau por erro material e que já havia feito o protocolo correto perante o TJRN.

3. Desta feita, considerando a litispendência Habeas Corpus n.º 0806556-45.2026.8.20.0000, não conheço do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

4. Considerando que o processo foi autuado no 1º grau, determino o retorno à origem para o respectivo arquivamento.

5.

Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator