0801639-97.2024.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801639-97.2024.8.20.5158 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo ativo: ESTER QUERINO DE OLIVEIRA NETO Polo passivo: BRUNO FRANÇA GABRIEL

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por HELLOÁ KATTLÉIA DE OLIVEIRA GABRIEL, neste ato representada por sua genitora ESTER QUERINO DE OLIVEIRA NETO, em face de BRUNO FRANÇA GABRIEL, todos qualificados nos autos. Em seu andamento regular, o processo teve audiência de conciliação aprazada, na qual os genitores transigiram sobre os alimentos, bem como acerca da guarda e direito de visita do(a) filho(a), conforme consta no termo de Id. 146499352.

II. FUNDAMENTAÇÃO Em audiência de conciliação, as partes transacionaram nos seguintes termos: - O genitor pagará, a título de alimentos em favor do(s) filho(s) em comum, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, a serem pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio de transferência bancária para o PIX: 711.***.***-89, referente à conta existente no banco NUBANK, de titularidade da genitora do(a) alimentando(a) ESTER QUERINO DE OLIVEIRA NETO. - Acordaram também em haver o rateio das despesas extraordinárias com medicamentos, exames médicos e consultas, mediante prescrição médica e caso não sejam disponibilizados pelo SUS; - Em relação aos valores dos alimentos provisórios referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, devidos a partir da citação do requerido, as partes acordaram em reduzir o débito para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual o requerido se comprometeu a pagar da seguinte forma: 6 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), com a primeira no 5º (quinto) dia útil de abril de 2025 e a último no 5º (quinto) dia útil de setembro de 2025; - A guarda da(s) infante(s) será unilateral da genitora da parte autora; - O direito de visitas será exercido pela parte requerida e pela avó paterna da criança em finais de semana alternados.

Assim, o genitor pegará a criança na escola nas sextas-feiras às 17h, entregando-a na casa da genitora nos domingos às 17h, da mesma forma, no final de semana no qual a criança ficará na casa da avó, esta deverá pegá-la na escola e entregá-la na casa da genitora, devendo a parte requerida comunicar com antecedência caso seja necessário ajuste na visita, de tudo respeitado o horário escolar do(s) infante(s).

Verifica-se que restaram resguardados os direitos do(a) filho, e, especificamente no que se refere aos alimentos, observou-se o binômio necessidade-possibilidade. Por tais termos, não vislumbro impedimento à homologação do acordo pactuado quanto à guarda e direito de visitas, assim como não há óbice ao acolhimento de tal quantia a título de pensão alimentícia. O montante arbitrado resta proporcional e condizente com as condições dos pleiteantes, não atenta à ordem pública, foi firmado por partes capazes, ao mesmo tempo em que não desampara o(a) infante, servindo como auxílio material para a sua regular subsistência.

Assim, Verificando que o acordo foi firmado por partes capazes, quais sejam, os genitores do(a) menor em questão, bem como que este possui objeto lícito e versa sobre direitos que não atentam à ordem pública, atendendo aos interesses das partes em prol do sustento do(a) filho em comum, não vislumbro óbice à homologação do mesmo.

III.

DISPOSITIVO

Nesse sentido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado ao Id. 146499352, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos dele decorrentes, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, nem honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Ciência ao Ministério Público.

Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0801639-97.2024.8.20.5158 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente: ESTER QUERINO DE OLIVEIRA NETO Requerido: BRUNO FRANÇA GABRIEL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 25/03/2025 13:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY1NzIzOTQtNzQ0ZC00MzkxLTllMjItZmYyZjU3NTA4MGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 8 de janeiro de 2025.

CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): ESTER QUERINO DE OLIVEIRA NETO Povoado Cana-Brava, S/N, Zona rural, PUREZA - RN - CEP: 59582-000