0801660-97.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801660-97.2023.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELIANE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: OLIVIA ARAUJO DA SILVA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por ELIANE ARAÚJO DA SILVA em nome de sua genitora OLIVIA ARAÚJO DA SILVA Petição inicial no id. 100491373. Informa falecimento da genitora em 18/10/2022. Documento de identificação da autora no id. 100491376 Declaração de óbito da falecida no id. 100491378 Documentos de identificação dos irmãos no id. 100492630 Certidão negativa de registro de óbito no id. 100492629 Carteira de identidade da falecida no id 100492630 pag 2 Título de eleitor da falecida no id. 100492633 Certidão de óbito do genitor no id. 100492635, esposo da falecida Despacho no id. 100562227 determinando emendar a inicial A parte autora no id. 102433772 alega que a falecida era viúva (certidão de óbito do esposo no id. 100492635) e que não deixou bens.

O INSS no id 147191855 informa que não existem dependentes habilitados Edital de citação de terceiros no id. 150882896. Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no Num. 163853019. O Ministério Público no id. 163968023 opina pela procedência do pedido.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 100491378 informa que o falecimento de OLIVIA ARAÚJO DA SILVA ocorreu no município de São Gonçalo do Amarante, em 18/10/2022. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelos documentos de id. 100491376 Conclusão Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos e seguintes, da º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de OLIVIA ARAÚJO DA SILVA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 100491378 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais contantes no id 100492630 pag 2 e id. 100492633 Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais do local do falecimento ( da º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.