PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801670-06.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSEFA ARIENE BARBOSA ALEXANDRE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
JOSEFA ARIENE BARBOSA ALEXANDRE interpôs apelação cível (ID 24703460) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva nº 0801670-06.2024.8.20.5001, proposta pela mesma em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, declarou a extinção do feito , nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.
Nas razões recursais, sustenta que “o objeto de tutela dos direitos individuais homogêneos é distinto do objeto de tutela dos direitos difusos”. Afirma que “mesmo sendo parte da ação coletiva promovida pelo SINTE/RN, optou por renunciar aos efeitos da execução da sentença coletiva. Ao fazer isso, ela decidiu buscar a reparação individualmente, através de uma execução individual, qual seja a presente execução de n° 0840586-12.2024.8.20.5001 (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal)”.
Defende que “a renúncia da exequente aos efeitos da execução da sentença coletiva não só é legalmente possível, mas também é um exercício legítimo de sua autonomia em buscar a reparação individualmente”. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, e julgar procedente a pretensão autoral. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 24703464. Não houve intervenção ministerial (ID 26101393).
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, entendo que merece razão a argumentação posta nas razões do recurso em exame. Sobre a matéria, cumpre consignar que resta sedimentada na jurisprudência dos tribunais superiores, bem como no âmbito deste tribunal, que ao associado é plenamente possível promover a execução individual do título coletivo que lhe é impactado, não havendo discussão alguma quanto a esta possibilidade.
Assim, o substituído da ação coletiva possui direito ao cumprimento individual da sentença coletiva, de modo que se revela desarrazoado a determinação de extinção do feito, impedindo que a parte requerente ingresse com nova demanda de conhecimento para adquirir um título executivo que já possui como beneficiária da categoria. No mesmo sentido, em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu esta Corte de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva.
II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra.
III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. (AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 – Rel.
Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840586-12.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024)
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA E TAMBÉM DO SINDICATO (AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA). PROPOSITURA CONCOMITANTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
INDIVIDUAL PELO EXEQUENTE (RECORRENTE) E DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE QUE NÃO ESTÁ EXECUTANDO O MESMO TÍTULO EXECUTIVO EM OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL E DE QUE NÃO QUER APROVEITAR A EXECUÇÃO REALIZADA PELO SINDICATO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. Por isso, admite-se a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas.- De fato, a jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018; AgRg no AgRg no Ag 1.186.483/RJ - Relator Ministro Og Fernandes - Sexta Turma – j. em 03/05/2012).- Assim, para o STJ, não tendo o autor requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança - AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023.- Também admite o TJRN a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - de minha relatoria - Terceira Câmara Cível - j. em 11/05/2023).- No caso apreciado, tendo a parte exequente declarado que não está executando o mesmo título executivo em outra ação individual e que não quer aproveitar a execução realizada pelo sindicato, sua execução individual deve ser processada. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849747-17.2022.8.20.5001, Des.
João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) Assim sendo, descabe cogitar a extinção do feito executivo individual sob o argumento de que haveria risco de duplicidade, considerando que o juízo originário possui conhecimento da existência da execução coletiva, devendo, portanto, julgar o mérito do presente feito atento a esta situação, bem como é facultado ao executado insurgir-se quanto a possível determinação de pagamento em duplicidade ao exequente, no exercício da ampla defesa e do contraditório.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, anulando a sentença recorrida para, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular seguimento. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.
