0801673-28.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801673-28.2025.8.20.5129 Polo ativo MARLENE LIMA DE BARROS Advogado(s): AILTON LIMA DE SA Polo passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0801673-28.2025.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: MARLENE LIMA DE BARROS ADVOGADO(A): AILTON LIMA DE SA RECORRIDO(A): BANCO C6 S.A.

ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. DEMANDANTE NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADOS PELO RÉU.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERTINENTE. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE DA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. As alegações recursais apontam preliminarmente o cerceamento de defesa diante da necessidade de realização da perícia grafotécnica, requerendo a nulidade da sentença com o reconhecimento de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e, no mérito, requer a procedência dos pedidos da exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ três matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) preliminar de cerceamento de defesa em razão da necessidade de submeter o contrato a perícia grafotécnica; e (iii) avaliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas complexas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deve-se ponderar que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por quem a postula, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, o que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar. Portanto, verificada a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benesse, entendo que dita prefacial deve ser rejeitada e a gratuidade deferida.

4 – No caso posto, a parte demandante nega peremptoriamente haver pactuado o contrato de empréstimo consignado junto ao réu, sustentando a ideia de fraude bancária; ao passo que o recorrido, instruiu sua peça defensiva com a cópia do instrumento contratual que originou os descontos em querela, com assinatura atribuída à parte autora, o que, inegavelmente, reclama a produção de prova pericial voltada a aferir a autenticidade da firma lançada no instrumento reunido.

5 – Nesse contexto, verifico a Incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa sob análise; pois, no cenário em que o suposto contratante insiste em dizer ter sido vítima de fraude, torna-se indispensável a realização do exame pericial capaz de atestar a autenticidade do pacto, porquanto não seria possível apreciar corretamente a lide sem antes produzir dita prova técnica, indispensável a afastar qualquer dúvida sobre a legitimidade dos documentos que instruem lide.

Digo isso por considerar que o magistrado não dispõe de conhecimento técnico suficiente para afirmar, com precisão e certeza, que tal assinatura é legítima ou falsa.

6 – Todavia, a necessidade de produção de prova pericial eleva a causa à condição de complexa a desafiar a previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, que confere aos Juizados Especiais a competência para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Nesse cotejo, diante da incompetência dos Juizados Especiais a extinção da ação sem resolução do mérito é medida imperativa, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

7 – Nesse cotejo, o acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada pelo recorrente, prejudica a análise do mérito da causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8 – REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo recorrido.

9 – ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente causa, suscitada pela recorrente, razão que anulo a sentença monocrática e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

10 – Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

11 – A necessidade de produção de prova pericial eleva a causa à condição de complexidade, o que contraria a previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, impondo-se reconhecer e declarar a competência aos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 337, II; Lei n° 9.099/95, arts. 3º, caput e 51, II; Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802089-81.2025.8.20.5133, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800397-69.2025.8.20.5158, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804111-11.2025.8.20.5102, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 25/05/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810600-95.2025.8.20.5124, Mag.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/05/2026, PUBLICADO em 20/05/2026)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, enxergando a condição de causa complexa, declarar, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença monocrática e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95; sem condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Cleanto Alves Pantaleão Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 17 de junho de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. DEMANDANTE NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADOS PELO RÉU.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERTINENTE. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE DA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. As alegações recursais apontam preliminarmente o cerceamento de defesa diante da necessidade de realização da perícia grafotécnica, requerendo a nulidade da sentença com o reconhecimento de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis e, no mérito, requer a procedência dos pedidos da exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ três matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) preliminar de cerceamento de defesa em razão da necessidade de submeter o contrato a perícia grafotécnica; e (iii) avaliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar demandas complexas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, deve-se ponderar que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por quem a postula, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, o que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar. Portanto, verificada a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benesse, entendo que dita prefacial deve ser rejeitada e a gratuidade deferida.

4 – No caso posto, a parte demandante nega peremptoriamente haver pactuado o contrato de empréstimo consignado junto ao réu, sustentando a ideia de fraude bancária; ao passo que o recorrido, instruiu sua peça defensiva com a cópia do instrumento contratual que originou os descontos em querela, com assinatura atribuída à parte autora, o que, inegavelmente, reclama a produção de prova pericial voltada a aferir a autenticidade da firma lançada no instrumento reunido.

5 – Nesse contexto, verifico a Incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa sob análise; pois, no cenário em que o suposto contratante insiste em dizer ter sido vítima de fraude, torna-se indispensável a realização do exame pericial capaz de atestar a autenticidade do pacto, porquanto não seria possível apreciar corretamente a lide sem antes produzir dita prova técnica, indispensável a afastar qualquer dúvida sobre a legitimidade dos documentos que instruem lide.

Digo isso por considerar que o magistrado não dispõe de conhecimento técnico suficiente para afirmar, com precisão e certeza, que tal assinatura é legítima ou falsa.

6 – Todavia, a necessidade de produção de prova pericial eleva a causa à condição de complexa a desafiar a previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, que confere aos Juizados Especiais a competência para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Nesse cotejo, diante da incompetência dos Juizados Especiais a extinção da ação sem resolução do mérito é medida imperativa, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

7 – Nesse cotejo, o acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada pelo recorrente, prejudica a análise do mérito da causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8 – REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo recorrido.

9 – ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente causa, suscitada pela recorrente, razão que anulo a sentença monocrática e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

10 – Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

11 – A necessidade de produção de prova pericial eleva a causa à condição de complexidade, o que contraria a previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, impondo-se reconhecer e declarar a competência aos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 337, II; Lei n° 9.099/95, arts. 3º, caput e 51, II; Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802089-81.2025.8.20.5133, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800397-69.2025.8.20.5158, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804111-11.2025.8.20.5102, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2026, PUBLICADO em 25/05/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810600-95.2025.8.20.5124, Mag.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/05/2026, PUBLICADO em 20/05/2026) Natal/RN, 17 de junho de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801673-28.2025.8.20.5129 Promovente: MARLENE BARROS DE OLIVEIRA Promovido: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. A parte autora narrou, em síntese, que: “A autora foi surpreendida ao verificar a existência de um empréstimo em seu nome junto à instituição financeira ré, o qual não foi solicitado, autorizado ou realizado por ela.

2. Trata-se de flagrante fraude, possivelmente envolvendo o uso indevido de seus dados pessoais, conforme documentos anexos.

3. Não houve qualquer contato prévio da instituição ré para confirmar a autenticidade da operação, evidenciando a falha no procedimento de segurança adotado.

4. A conduta negligente do réu gerou grande transtorno à autora, que teve seu nome indevidamente vinculado ao débito fraudulento e passou a sofrer com cobranças infundadas, além de abalo à sua reputação” Ao final, formulou os seguintes pedidos: “A declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo em questão; d) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” Por sua vez, em defesa, ID 152923607, parte ré alegou que a referida contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, tal qual consta no seu documento de identificação, bem como o crédito do empréstimo foi transferido via TED para a conta corrente de titularidade da autora.

O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares arguidas. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora apresentou todos os documentos necessários para propositura da ação, de modo que qualquer outra discussão é matéria de mérito, inclusive, o juiz pode determinar a juntada de provas que considerando indispensável a análise do feito, e no decorrer do processo, não sendo, portando, elemento indispensável ao recebimento da inicial.

Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada. Da impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos. A Parte ré alegou em sede preliminar a inépcia da inicial, uma vez que o comprovante de residência juntado aos autos está com data desatualizada superior a noventa dias. Verifica-se que os fatos suscitados pelo contestante não são suficientes para ensejar a inépcia da inicial, isso porque carece de elementos fático-jurídicos para tanto.

O comprovante de residência está em nome da autora e foi apresentado em tempo e modo devido. Acrescente-se, ainda, que da procuração juntada ao feito, consta o endereço em que reside a parte autora, o qual encontra-se devidamente identificado, o que faz presumir ser este o ambiente residencial da promovente. Pelo exposto, afasto a preliminar requerida. Prescrição trienal. No que diz respeito a prescrição da pretensão, alegada pela parte ré, é de ser refutada, pois a operação em debate é composta de parcelas mensais sucessivas e consecutivas, de modo que inviável se falar em prescrição.

É o que se verifica na Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - No tocante à prejudicial ao mérito, tenho que não há se falar em prescrição no caso em comento, na medida em que se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto.

Prejudicial ao mérito rejeitada. (...) PREJUDICIAL AO MÉRITO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 5004877-49.2020.8.21.2001/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: GELSON ROLIM STOCKER, Julgado em: 29-04-2021)". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante.

2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX20188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020)". No caso, o termo inicial da prescrição seria a última parcela do contrato, o que não aconteceu. Portanto, rejeito a preliminar. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à alegada inexistência de contratação do referido empréstimo, bem como à regularidade dos descontos efetuados.

Em análise aos autos, o banco demandado comprovou a regularidade da contratação em 2020 de empréstimo consignado acostando, para tanto o contrato com assinatura da parte autora, que corresponde a assinatura do documento de identificação e procuração, ID 152923613. Malgrado a parte autora tenha inicialmente refutado as assinaturas apostas nos documentos apresentados, em momento posterior reconheceu o documento de identificação utilizado na contratação, circunstância que fragiliza sua argumentação.

Ademais, em audiência, ID 172184923, chegou a negar inclusive a assinatura constante na própria procuração juntada aos autos, o que revela certa inconsistência em suas alegações. De todo modo, restou comprovado a existência de transferência (TED) correspondente ao valor do empréstimo contratado, creditada na conta bancária da parte autora. Assim, em cotejo da documentação trazida pela parte demandante no momento da contratação e a conta favorecida do TED, verifico que ambos pertenciam a própria autora à época da contratação, evidenciado que esta efetivamente recebeu o valor de R$ 4.032,26 (quatro mil e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).

Assim, constata-se que houve efetivo crédito de valores em favor da parte autora, circunstância que evidencia a existência de vínculo contratual entre as partes e enfraquece a tese de inexistência de contratação. Portanto, demonstrado pelo banco demandado a regularidade da contratação e dos descontos promovidos, é de se reconhecer que logrou êxito em satisfazer o ônus de provar disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, afastando a ocorrência de conduta ilícita a ele direcionado pela requerente.

Reconhecida a exigibilidade do crédito, o banco demandado não praticou ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, de forma que não procedem os pedidos de repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausente os requisitos da reparação de danos (ato comissivo ou omissivo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado). Com isso afasto a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais haja vista evidências suficientes da legalidade do contrato.

Ante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. Proceda a correção no cadastro processual para fazer constar, tão somente, a ré C6 CONSIG do polo passivo processual, nos temos da petição – ID 152923607.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). LYDIANE MARIA LUCENA MAIA, designo audiência nos autos do processo 0801673-28.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 03/12/2025 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/gabineteinstrucao Art. 455. (NCPC) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. São Gonçalo do Amarante/RN, 8 de outubro de 2025 VALDICLEI SILVA ARAUJO Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)