0801681-68.2026.8.20.5129

Dessa forma, o CNJ, ao elencar condutas tidas como potencialmente abusivas, considerou, dentre elas, o ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido e a submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros, o que reforça a necessidade de juntada do comprovante de residência para se perquirir se o ajuizamento da demanda se deu no foro correto e a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil.

Ainda, a mesma resolução disciplina uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, sendo uma delas a prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. A par de tais premissas, foi determinada a intimação da parte autora a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito e ratificar os documentos juntados por ocasião de sua inicial através do seu comparecimento presencial em juízo, contudo não houve o cumprimento da determinação judicial.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força do disposto no artigo 98, § 3° do CPC, que neste ato defiro. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação (art. 331, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIEL PAULIN MIRANDA

Advogado

GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)