0801692-68.2024.8.20.5129

Acordão no id. 179412186 rejeitando recurso de embargos de declaração. Decisão no id. 179412194 negando provimento ao agravo interno e condenando a parte agravante ao pagamento de multa à parte agravada de 1% do valor atualizado da causa. Certidão de trânsito em julgado no id. 179412195 O demandado no id. 180250142 requer declínio de competência para a 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN em razão de prevenção.

Junta no id. 181559155 e id. 190930574 peças processuais da ação 0800209-98.2024.8.20.5162 É o relato.

Decido. Assiste razão ao demandado em suscitar incompetência, vez que há conexão com a ação revisional 0800209-98.2024.8.20.5162, já que as duas ações têm como objeto o mesmo contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo placa RZF2H17 A ação 0800209-98.2024.8.20.5162 foi ajuizada anteriormente, de modo que o juízo respectivo está prevento Isto posto, declino a competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, onde tramita o processo 0800209-98.2024.8.20.5162, na forma do art. 59 do CPC.

Remeta-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EKARTYSON MICHAEL DA SILVA SOUZA

Advogados

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS (OAB 18177/RN), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado

FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

5. O acórdão embargado teve caráter exclusivamente processual, limitando-se a anular a sentença de primeiro grau por um error in procedendo grave, que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. A análise do mérito das questões suscitadas pelo Embargante não era cabível no acórdão, pois isso configuraria indevida supressão de instância, uma vez que tais pontos não foram analisados pelo juízo de origem.

7. A decisão de anular a sentença e determinar o retorno dos autos visa justamente a que todas as questões, inclusive as de mérito, possam ser devidamente analisadas pelo Juízo de primeira instância, que é a via apropriada para tanto.

8. A insurgência do Embargante reflete mero inconformismo com o resultado processual e a tentativa de reavaliar questões não devolvidas à apreciação da Corte.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Não configura omissão o acórdão que se limita a anular a sentença por vício processual e determina o retorno dos autos à origem, pois a análise do mérito da causa pelo tribunal, nesse contexto, implicaria supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Art. 10 do Código de Processo Civil; Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; Art. 1.022, I, II, III, do Código de Processo Civil; Art. 127 da Constituição Federal; Art. 176 e Art. 178 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0827844-57.2021.8.20.5001, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível – Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 23/07/2022; AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, STJ, julgado em 03/05/2021; AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, julgado em 26/04/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EKARTYSON MICHAEL DA SILVA SOUZA em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, restando assentada a ementa nos seguintes moldes: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR TERCEIRO.

DECISÃO

SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por AYMORE CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora teria formulado pedido de desistência da ação. No recurso, a parte autora sustenta não ter requerido a desistência, alegando que a petição correspondente foi protocolada pela parte demandada, com subscrição de advogado não habilitado nos autos, requerendo o prosseguimento regular da demanda.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve error in procedendo na extinção do processo sem resolução de mérito, com base em suposto pedido de desistência formulado por terceiro, sem prévia oitiva da parte autora.

III. Razões de decidir

3. A extinção do processo com base em pedido de desistência exige manifestação inequívoca da parte autora.

4. O art. 10 do CPC veda decisões proferidas com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, impondo o contraditório mesmo em hipóteses de matéria cognoscível de ofício.

5. A ausência de intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de desistência, juntada por terceiro não habilitado nos autos, configura decisão surpresa e ofende os princípios do contraditório e da segurança jurídica.

6. Constatado o vício processual (error in procedendo), impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne ao juízo de origem e prossiga regularmente, inclusive com eventual apuração sobre a alegação de fraude.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento:

1. O pedido de desistência processual somente pode ser validamente acolhido se for formulado pela parte autora ou com sua inequívoca anuência.

2. Configura nulidade processual a extinção do feito com base em petição de desistência apresentada por terceiro não habilitado, sem oportunizar à parte autora o exercício do contraditório.” Sustenta nas razões dos aclaratórios a existência de omissão quanto à suposta prevenção em razão do ajuizamento anterior da ação revisional nº 0800209-98.2024.8.20.5162. Ao final, requer que seja sanada a omissão apresentada e analisada a quitação do contrato, que ocorreu de forma extrajudicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. As características peculiares ao recurso denominado Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Na hipótese, não se vislumbra qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo, ainda mais quando a suposta prevenção no Juízo de 1º grau, em razão de ação revisional, não foi objeto do recurso de Apelação e o acórdão, em sua melhor luz, foi uma decisão de caráter exclusivamente processual, que anulou a sentença de primeiro grau em razão de um vício que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Essa anulação foi a medida necessária para que todas as questões de mérito, como a alegada prevenção e a suposta quitação do contrato, pudessem ser devidamente analisadas pelo juízo de origem, que é a instância apropriada para tal, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, assim, o vício apontado no recurso, que não é via cabível para satisfazer o desagrado da parte insurgente que, sob o pretexto de omissão no aresto, objetiva novo julgamento de questão sequer devolvida para apreciação em sede de apelação.

Tratam, portanto, os embargos de mera inconformismo, que não deve ser manejado por esta via, sendo esta a posição deste Órgão:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827844-57.2021.8.20.5001, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível – Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 23/07/2022). Ademais, nos termos da tese assentada pelo STJ, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Inclusive, frise-se que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021).

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e rejeito-os, mantendo, o acórdão recorrido, incólume em todos os seus termos. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

6. Constatado o vício processual (error in procedendo), impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne ao juízo de origem e prossiga regularmente, inclusive com eventual apuração sobre a alegação de fraude.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Tese de julgamento:

1. O pedido de desistência processual somente pode ser validamente acolhido se for formulado pela parte autora ou com sua inequívoca anuência.

2. Configura nulidade processual a extinção do feito com base em petição de desistência apresentada por terceiro não habilitado, sem oportunizar à parte autora o exercício do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 485,

VIII.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC, sob os fundamentos abaixo transcrito: “Trata-se de ação na qual a parte autora pediu desistência. No caso a anuência do demandado não é necessária, considerando que não foi efetivamente instado a responder a ação, tendo comparecido espontaneamente.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência ter sido formulada antes do recebimento da petição inicial.” Irresignada com o resultado, a parte autora apresentou recurso de apelação, alegando em suas razões, em síntese, que não houve pedido de desistência de sua parte, uma vez que tal petição foi juntada pela parte demandada, além de ter sido subscrita por causídico não cadastrado nos autos, cujo número da OAB indicado sequer foi encontrado no site de Cadastro Nacional de Advogados.

Sustenta, ainda, que não houve adimplência do demandado, uma vez que “este não quitou o contrato, bem como não pagou nenhum boleto junto a esta instituição financeira, tendo em vista que no próprio boleto as informações e dados contidos são estranhos ao apelante”. Requereu, ao final, o conhecimento do apelo e seu provimento para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação. Contrarrazões não apresentadas.

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da extinção da demanda nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A decisão questionada merece ser anulada, pelos motivos abaixo expostos. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento, tema ou questão sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, devendo assim serem evitadas as chamadas “decisões surpresa”.

Vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No presente caso, está clara a indevida configuração de decisão surpresa, na medida em que se verifica que, em que pese a petição com pedido de desistência tenha sido confeccionada supostamente pelo banco Apelante, essa foi juntada pela parte demandada e não foi subscrita pelo causídico do banco cadastrado nos autos.

Logo, deveria ter sido o banco autor intimado a se manifestar sobre tal documento, o que não ocorreu. Desse modo, observando-se que a hipótese de extinção, por homologação do pedido de desistência, deu-se com base em premissa equivocada, resta evidenciado o error in procedendo, pelo que sua desconstituição é medida que se impõe. Ademais, considerando que há a alegação de suposto acordo e quitação do financiamento, bem como de suposta fraude que lhes deram origem, vê-se a necessidade de regular instrução.

Ante o exposto, conheço do recurso para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento do feito. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.