Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 23395/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801719-80.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AELSON LOPES DA MATA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE
SENTENÇA
RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por AELSON LOPES DA MATA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O autor, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, matrícula nº 1141775, sustenta que os percentuais previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014 não foram corretamente aplicados, especialmente o reajuste de 8% previsto para março de 2015, ocasionando suposta defasagem remuneratória com reflexos nas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022.
Requer o recálculo e a implantação do subsídio segundo a metodologia cumulativa defendida na inicial, além do pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, indicadas em R$ 26.252,95. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, arguindo a prescrição do fundo de direito e, subsidiariamente, a substituição da LC nº 514/2014 pela LC nº 657/2019 como novo marco remuneratório e prescricional.
No mérito, defendeu a regularidade da metodologia adotada, a aplicação progressiva dos percentuais sobre a base original, a força normativa dos valores nominais constantes das tabelas legais e a impossibilidade de o Poder Judiciário instituir remuneração diversa daquela fixada pelo legislador. Houve réplica, com reiteração dos pedidos iniciais. As partes não requereram a produção de outras provas, e o Ministério Público informou não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção.
É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do nciso I, do Código de Processo Civil. A certidão processual registra que nenhuma das partes formulou pedido de produção de prova complementar, inexistindo necessidade de instrução oral ou pericial para a interpretação da legislação e das tabelas remuneratórias discutidas.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a questão não demanda exame aprofundado nesta fase, considerando que, no primeiro grau dos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual apreciação da benesse caso haja interposição de recurso e exigência de preparo. O Estado sustenta que a pretensão estaria integralmente prescrita porque o alegado erro na metodologia de cálculo teria ocorrido em março de 2015, configurando ato único de efeitos concretos.
A prejudicial não merece acolhimento quanto ao próprio fundo de direito. Embora a controvérsia tenha origem na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 e de suas tabelas, a parte autora afirma que as diferenças remuneratórias se renovam mensalmente, mediante o pagamento continuado de subsídio em valor supostamente inferior ao devido. Não há demonstração de ato administrativo individual e específico, anterior ao ajuizamento, que tenha negado definitivamente ao demandante o direito reclamado.
O procedimento SEI nº 08810148.000200/2026-49, juntado posteriormente, contém requerimento administrativo apresentado em abril de 2026, após o ajuizamento da demanda, sem decisão administrativa definitiva capaz de configurar negativa expressa do próprio direito. Sua apresentação, portanto, não altera a natureza sucessiva da pretensão nem constitui marco prescricional anterior. Aplica-se a orientação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e não tenha sido negado o próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Como a demanda foi ajuizada em 6 de abril de 2026, encontram-se prescritas somente as eventuais parcelas anteriores a 6 de abril de 2021. Rejeita-se, assim, a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se apenas a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao referido marco temporal. A tese subsidiária de que a LC nº 657/2019 teria substituído integralmente a LC nº 514/2014 também não conduz, por si só, à prescrição integral da pretensão.
A parte autora sustenta justamente que os reajustes instituídos pelas normas posteriores teriam incidido sobre base anterior supostamente defasada, de modo que a discussão acerca da ruptura ou continuidade da cadeia remuneratória integra o próprio mérito. A superveniência da LC nº 657/2019 pode ser considerada para verificar a instituição de novos parâmetros e valores remuneratórios, mas não constitui, isoladamente, causa automática de prescrição do fundo de direito.
No mérito, discute-se se os percentuais previstos no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 deveriam incidir sucessivamente sobre o valor resultante de cada etapa anterior, como sustenta o autor, ou se devem prevalecer os valores nominais expressamente fixados nas tabelas integrantes da própria lei complementar. A pretensão não merece acolhimento. A remuneração dos servidores e militares estaduais submete-se ao princípio da legalidade estrita, conforme artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, sendo indispensável lei específica para a fixação ou alteração dos subsídios.
A LC nº 514/2014 não se limitou a anunciar percentuais abstratos de reajuste, pois determinou expressamente que o valor dos subsídios seria alterado “nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar”, dividido nos percentuais e datas indicados em seus incisos. As tabelas anexas, portanto, não constituem mera memória administrativa, planilha contábil ou ato infralegal destituído de força jurídica, mas integram o próprio diploma legislativo e fixam os valores nominais aplicáveis a cada posto, graduação, nível e etapa de implantação.
A parte autora defende que o percentual de 8% previsto para março de 2015 deveria incidir sobre o valor já reajustado em 6% na etapa anterior, prosseguindo-se com a aplicação sucessiva dos percentuais de 9% previstos para setembro de 2015 e março de 2016. O texto legal, contudo, não determinou expressamente a incidência composta de cada percentual sobre o resultado da parcela imediatamente anterior.
Ao utilizar a expressão “dividido nos percentuais e datas” e estabelecer simultaneamente valores nominais específicos no Anexo Único, o legislador adotou uma implantação parcelada do reajuste sobre a base remuneratória originária fixada pela LC nº 463/2012. A compatibilidade entre essa metodologia e os valores legais pode ser observada a partir do exemplo do Coronel Nível
I. Partindo-se do subsídio original de R$ 11.000,00, a primeira etapa de 6% resulta em R$ 11.660,00; a soma dos percentuais de 6% e 8%, totalizando 14% sobre a base inicial, resulta em R$ 12.540,00; e os percentuais acumulados de 23% e 32% conduzem, respectivamente, aos valores de R$ 13.530,00 e R$ 14.520,00 fixados nas tabelas seguintes. A divergência apresentada pela parte autora decorre, portanto, da adoção de metodologia alternativa de incidência composta, e não da demonstração de pagamento administrativo inferior ao valor nominal previsto na legislação.
Não se está diante de simples erro material, como incorreção de digitação ou operação aritmética isolada, mas de controvérsia sobre a forma de implantação do reajuste. O acolhimento da tese autoral exigiria o afastamento dos valores expressamente aprovados pelo Poder Legislativo e a elaboração judicial de novas tabelas remuneratórias para as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, providência incompatível com a reserva legal aplicável à remuneração dos agentes públicos e com os limites da atividade jurisdicional.
O Poder Judiciário pode assegurar o pagamento de verba claramente prevista no ordenamento, mas não pode substituir os valores nominais estabelecidos em lei por outros resultantes de fórmula não adotada de maneira inequívoca pelo legislador, sob pena de indevida atuação como legislador positivo. A alegação de que os percentuais deveriam prevalecer isoladamente sobre os valores das tabelas não modifica essa conclusão, pois o artigo 1º da LC nº 514/2014 faz remissão direta e expressa ao Anexo Único.
O texto principal e o anexo possuem a mesma hierarquia normativa e devem ser interpretados conjuntamente, não sendo possível tratar as tabelas como documentos secundários ou infralegais. A interpretação que preserva todos os elementos da norma é aquela que considera os percentuais como etapas de implantação do reajuste global, em conformidade com os valores nominais aprovados pelo legislador estadual.
Também não se verifica violação aos princípios da legalidade, da irredutibilidade remuneratória, da segurança jurídica ou da isonomia. Não foi demonstrada redução nominal do subsídio nem pagamento inferior ao valor correspondente à graduação e ao nível funcional do autor nas tabelas vigentes. Tampouco existe prova de que bombeiros ou policiais militares em situação funcional idêntica tenham recebido administrativamente valores superiores em razão da adoção de critério de cálculo distinto.
A pretensão busca, na realidade, alterar a própria tabela geral remuneratória, e não corrigir tratamento individual desigual. A memória de cálculo apresentada pela parte autora é unilateral e depende integralmente da premissa jurídica de que os percentuais deveriam incidir de maneira sucessiva e composta. Rejeitada essa premissa, a planilha não é suficiente para demonstrar a existência das diferenças remuneratórias reclamadas, sendo desnecessário o exame detalhado de cada competência financeira.
A mesma conclusão alcança os alegados reflexos nas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022. Esses diplomas estabeleceram novos percentuais, datas e valores remuneratórios, materializados em tabelas próprias, não havendo comando normativo que determine seu recálculo a partir de tabela reconstruída judicialmente com fundamento na interpretação defendida em relação à LC nº 514/2014. A tese de perpetuação da defasagem pressupõe o reconhecimento da incorreção dos valores nominais estabelecidos pela norma anterior, premissa que não se confirma.
O precedente individual indicado na petição inicial não possui eficácia vinculante e não dispensa a análise autônoma da legislação e dos documentos deste processo. A existência de decisões judiciais em sentidos distintos evidencia que a matéria comporta controvérsia interpretativa, mas não autoriza o afastamento dos valores expressamente positivados pelo legislador estadual. Dessa forma, não demonstrado direito subjetivo à aplicação composta dos percentuais da LC nº 514/2014 nem pagamento inferior aos valores nominais fixados nas tabelas legais, impõe-se a improcedência dos pedidos de recálculo, implantação e pagamento de diferenças remuneratórias.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito, mas RECONHEÇO a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente a 6 de abril de 2021, resolvendo o mérito quanto a elas com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO, ainda, a tese de que a superveniência da Lei Complementar Estadual nº 657/2019 constitua fundamento autônomo para a prescrição integral da pretensão.
Quanto às parcelas não prescritas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AELSON LOPES DA MATA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados, por consequência, os pedidos de recálculo e implantação de novo valor de subsídio, pagamento das diferenças remuneratórias e aplicação dos reflexos decorrentes das Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022.
A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.
O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.
Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.
Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.
EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.
Intime-se as partes com prazo de 10 dias.
Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Órgão
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO, AELSON LOPES DA MATA
Advogado
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 23395/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0801719-80.2026.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).
São Gonçalo do Amarante, 27 de maio de 2026. MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
Órgão
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO, AELSON LOPES DA MATA
Advogado
KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 23395/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801719-80.2026.8.20.5129 Promovente: AELSON LOPES DA MATA Promovido(a): Estado do Rio Grande do Norte
DESPACHO 1A-
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar cópia do procedimento administrativo completo referente ao objeto da ação. 1B- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão.
Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
