0801724-73.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801724-73.2024.8.20.5129

AUTOR: LUIS FRANCISCO DE ASSIS NETO

REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO

PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO

Vistos etc.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em

território nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que

tratam da matéria sobre a cobrança de dívida prescrita, com inscrição do

nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

Para tanto, o STJ afetou os Recursos Especiais números REsp 2092190/

SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP para julgamento pelo sistema de

recursos repetitivos, os quais foram cadastrados no tema 1.264 STJ que

tem como objetivo “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida

extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em

plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

O STJ também afetou os Incidentes de Resolução de Demandas

Repetitivas: TEMA IRDR n. 22/TJRS (IRDR 0032928-62.2021.8.21.7000/RS);

TEMA IRDR 9/TJRN (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000/RN); IRDR 0003543-

23.2022.8.04.90000/TJAM; TEMA IRDR 88/TJMG (IRDR 1.0000.22.184442-

6/001/MG) e TEMA IRDR 51/TJSP (IRDR 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP).

Neste sentido, foi determinada a: a) suspensão, sem exceção, de todos

os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou

coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b)

suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a

interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em

tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim, reconhecida a repercussão geral de matéria afeta ao

julgamento dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, até o

julgamento final do Tema Repetitivo nº 1.264 – STJ.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger