0801754-40.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801754-40.2026.8.20.5129 AUTOR: JONAS DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por JONAS DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id.182881188. Alega que em 24/06/2017 caiu de altura de dois metros enquanto limpava uma escada, passando a ser portador de lombalgia, lumbago com ciática, mialgia e dor crônica, estando incapacitada para o trabalho. Relata que recebeu auxílio-doença até 19/03/2018. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Formula pedido liminar. Requer a produção de prova pericial. Documento relativo ao benefício previdenciário no id. 182881214. Documentação médica no id.182881208 a 182881213. Documento de identificação da parte autora no id. 182881201. Comprovante de residência no id 182881204. Comunicação de decisão do INSS no id 182881214 Despacho no id. 183949753 determinando juntar procuração para o foro regular.

O autor junta procuração para o foro regular no id. 186083230 e documentos médicos no id. 187770766 a id. 187770778 É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 30 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

04. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801754-40.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por JONAS DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id.182881188. Alega que em 24/06/2017 caiu de altura de dois metros enquanto limpava uma escada, passando a ser portador de lombalgia, lumbago com ciática, mialgia e dor crônica, estando incapacitada para o trabalho. Relata que recebeu auxílio-doença até 19/03/2018. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Formula pedido liminar. Requer a produção de prova pericial. Documento relativo ao benefício previdenciário no id. 182881214. Documentação médica no id.182881208 a 182881213. Documento de identificação da parte autora no id. 182881201. Comprovante de residência no id 182881204. Comunicação de decisão do INSS no id 182881214

É o relatório.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. Após, conclusos para decisão de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 17 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)